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Acesso a água potável nas escolas é obrigação do poder público, decide CMA

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A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de lei para garantir o acesso à água potável nas escolas. O texto da Câmara dos Deputados recebeu relatório favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e segue para a Comissão de Educação (CE).

O Projeto de Lei (PL) 5.696/2023 inclui entre as obrigações do poder público a garantia de acesso à água tratada e à água potável nas escolas públicas. Para isso, estados, municípios e Distrito Federal ficam encarregados de executar as obras de infraestrutura e ações de saneamento básico necessárias nas instituições de ensino sob sua responsabilidade.

O texto autoriza o uso de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), mantido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). No entanto, caso a oferta de água potável não seja atendida, os repasses do fundo podem ser suspensos, a não ser que a escola comprove falta de dinheiro ou inviabilidade por condição adversa.

De acordo com o projeto, o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) deve acompanhar o uso de recursos destinados ao abastecimento de água. O PL 5.696/2023 incentiva ainda as instituições de ensino a implementar sistemas de aproveitamento da água da chuva, sempre que viável e economicamente sustentável.

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Doenças e afastamento escolar

Segundo o relator, mais de 1 milhão de crianças e adolescentes matriculados não têm acesso adequado à água potável. Das 7,7 mil escolas com acesso inadequado a recursos hídricos, 3 mil não têm nenhum acesso à água.

— Abastecimento de água potável e esgotamento sanitário são componentes indispensáveis do saneamento básico e altamente correlacionados com qualidade de vida e saúde. Um estudante sem acesso à água, primeiro, não saciará sua sede. Isso, sobretudo em um país de clima tropical, por si só já acarreta uma consequência severa no desenvolvimento do indivíduo e na capacidade de aprender e brincar. Em segundo lugar, o acesso inadequado a recursos hídricos leva a uma alta incidência de doenças e afastamento escolar — disse Alessandro Vieira.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) defendeu a aprovação da matéria.

— A gente chega a ficar indignado e envergonhado de, nesta altura do campeonato, ter mais de 3 mil escolas com problema de água potável. Imagina o nível de verminoses que essas crianças têm ou podem adquirir tomando água sabe-se Deus de onde. Isso é fundamental — afirmou.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Senado apresenta ações em seminário sobre cidadania na escola

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O diretor da escola de governo do Senado, Nilo Bairros, e o coordenador do Programa Jovem Senador, George Cardim, participaram na segunda-feira (4) do Seminário Interinstitucional Cidadania na Escola, organizado pela Rede Nacional de Educação Cidadã (Redenec). Eles apresentaram as ações da escola de governo da Casa, o Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), e do Programa Jovem Senador.

O encontro em Brasília reuniu 22 instituições, entre órgãos públicos do Brasil e do exterior e organizações não governamentais que atuam no campo da educação para a cidadania. O intuito foi promover um espaço de interlocução técnica em apoio à implementação do Programa Educação para a Cidadania e Sustentabilidade (Pecs), do Ministério da Educação (MEC).

Além do Senado, participaram instituições como Câmara dos Deputados, Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre outras.

O destaque foi a apresentação do Programa Jovem Senador, que alcança mais de 4 mil escolas públicas de ensino médio e cerca de 170 mil estudantes por ano. Graças a parcerias com as secretarias de Educação dos estados e do Distrito Federal, o programa entrega kits de inscrição para escolas de aldeias indígenas, rurais, de comunidades quilombolas e ribeirinhas, como Melgaço (PA).

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George Cardim destacou o papel do programa no desenvolvimento de uma “educação cidadã”.

— Os temas do concurso de redação do Jovem Senador são relacionados ao fortalecimento da cidadania e da democracia e levam os alunos a pesquisar, refletir e escrever sobre esses temas. O político baiano Otávio Mangabeira uma vez disse que ‘democracia é uma plantinha tenra, que tem que regar todos os dias. Temos o dever de cultivar a democracia, e o Jovem Senador espalha sementes  afirmou.

Nilo Bairros lembrou que a Casa tem um acordo de cooperação técnica com a Redenec e vem debatendo a promoção da educação para a cidadania com ela e outros atores do setor, como a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (Abel).

— Foram muitos excelentes exemplos exibidos no seminário, que nos levam a projetar a possibilidade de uma rede que congregue e capilarize esses programas. O Senado mostrou sua atuação nessa área, tanto por parte do ILB, com suas oficinas temáticas e publicações, como por meio do Programa Jovem Senador  comentou o diretor do ILB.

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Pecs

O Pecs articula um conjunto de ações destinadas ao fortalecimento e à consolidação da educação para a cidadania e para a sustentabilidade em contexto escolar, ao longo de toda a educação básica, para assegurar a implementação dos temas transversais contemporâneos, expressos na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), em especial nas áreas de cidadania e civismo.

A educação para a cidadania e para a sustentabilidade refere-se ao conjunto planejado e intencional de práticas pedagógicas de caráter interdisciplinar e transversal que permitam aos estudantes ampliar e aprofundar competências e habilidades para atuação cidadã em um contexto democrático.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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