Articulação é fundamental para garantir alfabetização, opinam debatedores

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9 de julho de 2025

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Da Redação

Dirigentes do setor educacional defenderam as políticas públicas de alfabetização durante audiência pública promovida nesta quarta-feira (9) pela Comissão de Educação (CE) do Senado. Os debatedores convidados apontaram a importância da articulação entre União, estados e municípios para garantir que mais crianças sejam alfabetizadas, mas também cobraram mais recursos financeiros e esforços na formação de professores.

A audiência aconteceu a pedido da senadora Augusta Brito (PT-CE), que conduziu o debate. Essas discussões fazem parte da avaliação da política Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, que foi lançada em 2023 com o objetivo de para garantir que todos os alunos sejam alfabetizados até o segundo ano do ensino fundamental. A avaliação dessa política é um dos objetivos da Comissão de Educação nesta sessão legislativa.

Desafios

Representante da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, João Paulo Mendes de Lima avaliou que a política Compromisso Nacional Criança Alfabetizada ainda enfrenta desafios. Ele elogiou essa política como forma de buscar uma “trajetória exitosa e regular de escolarização” mediante colaboração da União com os entes federados e o estabelecimento de um parâmetro único para aferição de alfabetização.

— Quando a gente tem um marcador claro, técnico, a gente consegue identificar quais as crianças que não estão tendo acesso a esse direito e quais medidas cada um dos entes federados pode implementar.

Marcia Baldini, vice-presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Paraná (Undime-PR), concordou com a necessidade de coordenação entre União, estados e municípios para que em 2032 seja atingida a meta de 80% de crianças alfabetizadas. Ela cobrou foco na alfabetização como política de Estado dentro do Plano Nacional de Educação.

— [É preciso] pensar na continuidade desse programa, pois o Brasil vem tendo várias interrupções nas políticas de alfabetização. (…) Cada vez que se troca o governo, troca-se a política.

Nesse contexto, a senadora Augusta Brito ressaltou que políticas inovadoras de educação não servem se não houver alfabetização na idade apropriada para isso.

— Tem de ser feito o básico para a gente poder colher os frutos da educação sustentável. Que todos consigam aprender na sua base, que é alfabetizar — defendeu ela.

Disparidades

A implementação da política Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, no que se refere a seus aspectos pedagógicos e administrativos, é um desafio diário, declarou Sandra Casimiro, vice-presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e secretária de Educação do Amapá. Entre outros pontos, ela apontou a necessidade de formação de profissionais de alfabetização e lembrou as grandes disparidades no acesso à educação, principalmente na região amazônica.

— Pensar uma política de alfabetização exige pensar uma logística diferenciada para cada região, exige pensar a instituição de fóruns de acompanhamento, (…) pensar a alfabetização naquele território.

Representante da Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena (CNEEI), Andrea Cristina Almeida salientou a necessidade de assegurar o direito das crianças indígenas à alfabetização em suas línguas maternas. Segundo ela, nunca houve a implementação de uma política nesse sentido.

— Os resultados das escolas indígenas, em termos de alfabetização, sempre estão abaixo dos resultados de outras escolas. (…) Na governança desse programa, é preciso pensar nessa perspectiva.

Para Andrea, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada constitui um avanço por vincular a política nacional ao programa Saberes Indígenas na Escola, destinado a promover a valorização dos conhecimentos tradicionais no currículo escolar. Ela, porém, considera que o esforço é prejudicado por falta de material didático em línguas indígenas e limitações na capacitação de professores.

Articuladores

Pollyana Cardoso Neves Lopes, representante da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Renalfa), destacou os mecanismos de atuação dos articuladores — que, segundo ela, estão presentes em todos os municípios, recebem bolsas e passam por formação contínua.

— Essa rede (…) contribui muito para termos esse resultado de 27 políticas territoriais [de alfabetização].

Renan Ferreirinha, presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação das Capitais (Consec), disse que a prioridade à alfabetização, partilhada entre os entes federados, é uma conquista institucional com “saldo extremamente positivo”. Ele pontuou que, sem alfabetização adequada, o aluno acumulará fragilidades que terão custo elevado no transcurso do processo educativo.

— Temos desafios que, infelizmente, não são reversíveis quando não se tem a real ação de uma boa alfabetização na idade certa — alertou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

Retrospectiva: deputados aprovaram minirreforma eleitoral no primeiro semestre deste ano

Publicados

1 hora atrás

23 de julho de 2026

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Da Redação

A minirreforma eleitoral de 2026 aprovada pela Câmara dos Deputados limita as multas eleitorais por contas desaprovadas de partidos ou candidatos a R$ 30 mil, impede o penhor de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) por qualquer motivo e permite ao candidato disparar mensagens com propaganda eleitoral de forma automatizada para telefones previamente cadastrados.

De autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA) e outros, o Projeto de Lei 4822/25 foi relatado pelo deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP) e está no Senado.

O texto permite a partidos políticos, mandatários e candidatos registrar na Justiça Eleitoral um número de telefone celular oficial para o envio de mensagens de propaganda eleitoral e partidária aos eleitores.

A proposta proíbe o bloqueio desse número pelos provedores de serviços de mensagens eletrônicas (SMS, por exemplo) e instantâneas (Whatsapp, por exemplo), salvo em caso de ordem judicial, embora os usuários possam fazê-lo.

Outra mudança na legislação eleitoral é a proibição de o juiz penhorar ou bloquear recursos de fundos partidários por causa de ações apresentadas por fornecedores de produtos e serviços a partidos políticos ou candidatos por falta de pagamento.

A proibição vale inclusive para ações trabalhistas ou penais, com ressalva para os casos de dinheiro utilizado em fim diverso do permitido quando constatado pela Justiça Eleitoral.

De acordo com o texto aprovado, será considerada despesa regular aquela que seja executada e registrada contabilmente pelo partido por meio de comprovação bancária e fiscal.

A aprovação de contas com ressalvas deverá ocorrer para todos aqueles cujas falhas não superem 10% do total de receitas do respectivo ano.

Aluguel para partido
Com a proximidade das eleições, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei proibindo condomínios de vetarem o aluguel de unidades do empreendimento a partidos políticos para uso como sede nacional, municipal ou estadual.

De autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), o Projeto de Lei 4397/24 foi enviado ao Senado e relatado pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ).

Assim, será proibido incluir em convenção condominial ou regulamento interno cláusula que impeça a locação de unidade autônoma destinada a uso comercial pelos partidos.

Por outro lado, o locatário deverá comunicar previamente ao locador a utilização do imóvel como sede administrativa ou núcleo de apoio de partido político. Se o negócio for fechado, devem ser observadas as normas de segurança, funcionamento e vizinhança aplicáveis.

Autoridade de proteção de dados
Por meio da Medida Provisória 1317/25 aprovada pela Câmara, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados foi transformada em Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD), criando-se o cargo de especialista em regulação de proteção de dados.

A MP foi convertida na Lei 15.352/26. A nova autarquia de natureza especial será vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública – com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira – e patrimônio próprio.

O texto transforma ainda 797 cargos vagos em 200 cargos vagos de especialista, além de cargos em comissão para a estrutura do órgão. O preenchimento dependerá de autorização orçamentária.

Recurso no STJ
Para definir regras de aceitação de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3085/26, do Senado, que regulamenta o chamado filtro de relevância de recurso especial, conforme previsto na Emenda Constitucional 125, de 2022.

O texto relatado pelo deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB) aguarda sanção presidencial.

O projeto prevê que o relator do recurso no STJ suspenda por seis meses, total ou parcialmente, todos os processos pendentes sobre o assunto em questão para o qual foi apresentado recurso, sejam individuais ou coletivos. Se necessárias audiências públicas ou participação de terceiros, a suspensão pode ser prorrogada por igual período uma única vez.

O filtro de relevância tem esse nome porque o interessado em que o STJ analise o caso, na forma de um recurso contra decisão desfavorável na 2ª instância, deve fundamentar o recurso demonstrando haver impacto relevante do ponto de vista social, econômico, político ou jurídico que ultrapasse o interesse subjetivo das partes envolvidas.

Esse tipo de recurso apresentável ao STJ se refere às causas de direito federal infraconstitucional, já que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) os temas constitucionais.

A inexistência de relevância no tema objeto do recurso deverá ser assim considerada por 2/3 dos membros do órgão competente para o julgamento. No STJ, esse órgão competente é a turma, em número de seis, compostas por cinco ministros.

Números do semestre
No total, a Câmara dos Deputados aprovou em Plenário, no primeiro semestre de 2026: 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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