POLITÍCA NACIONAL
Avança inclusão de professor da educação infantil na carreira do magistério
POLITÍCA NACIONAL
Professores da educação infantil deverão ser reconhecidos como profissionais do magistério e ter direito ao piso salarial da categoria. Essa foi a decisão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 2.387/2023, da Câmara dos Deputados. A matéria teve relatório favorável da senadora Leila Barros (PDT-DF) e segue agora para análise da Comissão de Educação (CE).
O projeto, da deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), altera a Lei 11.738, de 2008, que trata do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica. Ao serem incluídos expressamente nessa lei como profissionais do magistério, os professores da educação infantil, voltada para crianças de zero a 5 anos, passam a ter direito ao piso salarial nacional e ao enquadramento em planos de carreira.
Além disso, a proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB — Lei 9.394, de 1996), definindo como professores da educação infantil aqueles que atuam diretamente com as crianças educandas, com formação no magistério ou em curso de nível superior e aprovados em concurso público, independentemente da designação do cargo que ocupam.
Segundo Leila Barros, relatora do projeto, muitos municípios utilizam nomenclaturas diversas para os profissionais que atuam em creches e pré-escola, como “cuidadores”, “monitores” ou “recreadores”, com o objetivo de não os enquadrar na carreira do magistério e, assim, pagar salários inferiores ao piso nacional. Para ela, essa prática desvaloriza os profissionais e cria uma situação de desigualdade na rede de ensino, com professores que exercem a mesma função com salários e direitos diferentes.
— Nós estamos fazendo aqui uma justiça histórica, principalmente com as nossas professoras, aquelas que estão nos anos iniciais e com tantas responsabilidades e que historicamente não tinham suas garantias e seus direitos, seja questões trabalhistas, seja o direito de realmente ser reconhecido como professora, como docente — afirmou Leila.
Na avaliação da relatora, a valorização desses profissionais é um investimento estratégico para o desenvolvimento nacional, pois contribui para a melhoria da educação infantil e traz retornos econômicos e sociais.
— O investimento em professores da educação infantil não deve ser compreendido como uma despesa, mas como um investimento com alto retorno social e econômico. A primeira infância representa uma janela de oportunidade única para o desenvolvimento humano, e a qualidade da educação nessa fase produz impactos duradouros ao longo de toda a vida — disse Leila, aplaudida por educadoras e pela deputada Luciene, que acompanharam a reunião.
A senadora lembrou também que a maioria dos profissionais da educação infantil são mulheres e que o trabalho de cuidado e educação na primeira infância é historicamente desvalorizado por estar associado ao trabalho doméstico e feminino.
Custo para os municípios
Em relação aos custos, a relatora aponta que, embora não haja renúncia de receita associada ao projeto, ele pode aumentar o número de beneficiários do piso nacional do magistério nos municípios que hoje não incluem os professores de creche e de pré-escola nas carreiras docentes. Por isso, ela ressalta que os próprios municípios deverão observar, no momento da implementação das novas regras, os limites e as eventuais ações compensatórias estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101, de 2000).
A senadora incluiu em seu parecer uma emenda de redação estabelecendo que, se for aprovada, a futura lei deverá será regulamentada pelo Poder Executivo do respectivo ente, responsável por sua implementação.
O presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), e o senador Izalci Lucas (PL-DF) elogiaram a iniciativa como instrumento legítimo de valorização desses profissionais.
— Lamentavelmente, há anos essa categoria está sendo subestimada. Então a gente precisa valorizar — acrescentou Izalci.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLITÍCA NACIONAL
Especialista propõe análise de custo-benefício para priorizar investimentos públicos em saúde e educação
O Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) da Câmara dos Deputados promoveu, nesta quarta-feira (13), uma conferência com o acadêmico dinamarquês Björn Lomborg. O debate girou em torno de como governos podem “fazer mais com menos”, utilizando a análise de custo-benefício para priorizar investimentos que tragam o maior retorno social possível. Segundo Lomborg, o que gestores públicos devem se perguntar é onde o dinheiro investido trará o maior benefício.
Lomborg apresentou um ponto de vista polêmico sobre as mudanças climáticas, questionando se o investimento maciço nessas políticas é a forma mais eficaz de melhorar o bem-estar humano. Embora reconheça que o aquecimento global é um problema real, ele afirmou que o cenário não representa o “fim do mundo” diante da capacidade de adaptação humana.
O pesquisador ilustrou a ideia comparando o impacto de desastres naturais em diferentes contextos econômicos. “Um furacão que atinge o Haiti, que é muito pobre, traz muita destruição. Mas um furacão que atinge a Flórida, que é rica, o problema é limitado e não é tão desastroso”, comparou.
A partir desse exemplo, Lomborg justificou que o investimento em crescimento econômico gera prosperidade e, consequentemente, resistência contra eventos climáticos.
Números e prioridades
Björn Lomborg apresentou ainda dados comparativos para sustentar a tese de priorização. Segundo ele, as políticas atuais de “zero líquido” de emissões de carbono até 2050 podem custar anualmente cerca de US$ 27 trilhões para gerar um benefício de apenas 4,5 trilhões. “É como gastar R$ 7 para fazer R$ 1 de benefício”, afirmou.
Em contraste, o acadêmico apontou a educação e a saúde como investimentos de alto retorno. No caso da educação, ele defende intervenções como a pedagogia estruturada e o uso de softwares educativos poderiam entregar R$ 65 de benefício social para cada real investido. Na saúde, políticas simples, como a ressuscitação neonatal para bebês que não conseguem respirar ao nascer, poderiam salvar milhares de vidas a um custo muito baixo, de acordo com Björn Lomborg.
Questionamentos
Durante o evento, o discurso de Lomborg enfrentou questionamentos do público sobre sua aplicabilidade na realidade brasileira, onde desastres ambientais frequentemente deixam pessoas desalojadas e geram clamor público por soluções imediatas. A dúvida levantada foi se esse tipo de lógica de longo prazo conseguiria emplacar em um cenário de urgência humanitária.
Outro ponto de divergência surgiu quanto ao valor do bem-estar de outras espécies. Lomborg respondeu que, apesar de as pessoas se preocuparem com as baleias nos oceanos, por exemplo, a vida humana deve ser a preocupação central.
“Se as pessoas morrerem de desastres naturais, de frio, de calor, nós vamos nos preocupar sobre as mudanças climáticas. Isso será nossa preocupação central, não virá da biodiversidade”, disse Lomborg. “A minha pergunta seria: quanto você gastou no seu apartamento e quanto você gastou com as baleias?”.
Critérios
Representantes da Câmara e especialistas destacaram a relevância de qualificar o debate sobre o gasto público.
O deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), presidente do Cedes, disse que governos precisam tomar decisões orientadas por evidências. “Fazer mais com menos deve ser um compromisso inadiável, com a eficiência do gasto público e a melhoria real da vida das pessoas.”
O ministro Nauê Bernardo Azevedo, do Tribunal Superior Eleitoral, ressaltou a importância de entender o desenho das políticas para que o investimento chegue efetivamente à ponta, beneficiando quem mais precisa.
Já o consultor-geral da Câmara, José Evande Araújo, reforçou que a análise de custo-benefício não é um exercício abstrato, mas um “instrumento concreto para melhorar a vida das pessoas”.
A consultora-geral adjunta, Elisangela Moreira Batista, lembrou que, diante da escassez de recursos, as escolhas possíveis devem ser fundamentadas em critérios transparentes e técnicos.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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