POLITÍCA NACIONAL
Avança projeto que exige campanha sobre gravidez na adolescência e riscos do aborto
POLITÍCA NACIONAL
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) concedeu nesta quarta-feira (11) parecer favorável ao projeto que exige a veiculação de campanhas educativas sobre a prevenção da gravidez na adolescência e os riscos físicos e mentais relacionados ao aborto. As campanhas, de acordo com o texto, teriam de ser veiculadas por empresas de comunicação, plataformas de internet, exibidores de salas de cinema, lojas de aplicativos, fabricantes de televisores conectados com oferta de canais por meio de aplicativos e desenvolvedores de jogos eletrônicos voltados ao público adolescente.
O autor desse projeto de lei (PL 848/2019) é o senador Eduardo Girão (Novo-CE). A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A matéria contou com parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que é a presidente da CDH. Agora a proposta segue para análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O texto inicial previa somente a obrigatoriedade para as empresas de comunicação. Mas Damares Alves apresentou uma emenda para ampliar o número de envolvidos. Segundo ela, o objetivo dessa alteração foi incluir todos os que trabalham com a veiculação de conteúdos para jovens.
Em seu parecer, Damares cita dados do Ministério da Saúde segundo os quais cerca de 380 mil partos foram realizados em mães adolescentes em 2020.
“O Estado, a nosso ver, tem o dever de chamar a atenção dos jovens para os riscos da gravidez na adolescência e do aborto, que podem ser evitados, dando às adolescentes maior controle sobre seus destinos. A aprovação deste projeto representa um passo significativo na promoção da saúde e dos direitos das adolescentes brasileiras, ao prevenir a gravidez precoce e evitar os riscos severos associados ao aborto. Reconhecendo a sua importância na promoção da saúde e dos direitos das adolescentes, esta matéria alinha-se aos princípios constitucionais e às diretrizes de políticas públicas nacionais e internacionais”, argumenta ela em seu voto.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLITÍCA NACIONAL
Comissão de Educação aprova proposta que exige noções de Libras de gestores escolares
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a comprovação de noções básicas de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para gestores da educação básica. A exigência valerá para cargos de administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), para o Projeto de Lei 480/26, do deputado licenciado Murilo Galdino (PB).
Conforme a nova redação, a equipe de gestão da escola deverá contar com profissional que conheça Libras, selecionado entre os professores da unidade ou contratado especificamente para a função. O projeto inicial priorizava pessoas surdas nas contratações.
“Um gestor escolar ou um profissional de apoio deverá ter condições de se comunicar com grande número de pessoas – colegas e demais funcionários, alunos e pais – os quais, na imensa maioria, não sabem se comunicar em Libras”, justificou Franciane Bayer.
Ela ressaltou ainda que a medida amplia o acolhimento e os serviços educativos prestados aos alunos surdos, ao incluir a mudança na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
“Até que tenhamos na Libras uma segunda língua dos brasileiros, é mais factível dispor do apoio de profissional conhecedor que já trabalhe na escola ou que venha a ser contratado para integrar a equipe pedagógica”, afirmou a relatora.
De acordo com o substitutivo, a comprovação do conhecimento básico em Libras deverá ser feita antes da contratação ou designação para o cargo, respeitando-se também os demais critérios técnicos e pedagógicos.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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