Bacelar é eleito presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

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19 de março de 2025

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O deputado Bacelar (PV-BA) foi eleito presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle com 11 votos – houve um voto em branco. O deputado afirmou que a comissão é uma das mais importantes da Câmara, porque tem o papel de observar a transparência e o controle dos gastos públicos.

“Esta comissão é responsável por acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira do governo federal, sendo um instrumento fundamental no combate à corrupção, na preservação e na defesa do patrimônio público e na melhoria do gasto público”, afirmou.

Ele entende ser o colegiado responsável por mostrar à população como caminha a conduta do governo gestão do gasto público. “É a comissão que está no próprio cerne do Poder Legislativo”, acrescentou.

Bacelar acredita que sua gestão, com ajuda dos colegas, vai contribuir para o aperfeiçoamento das práticas administrativas e proporcionar mais transparência e austeridade nos gastos públicos.

Perfil
O novo presidente da comissão nasceu em Esplanada (BA) em 1957. Foi eleito deputado federal pela primeira vez em 2014 e está no terceiro mandato consecutivo. Ele foi presidente da Comissão de Turismo em 2021 e presidiu a comisssão que analisou mudanças no Fundeb (PEC 15/15), em 2019. Além disso, coordenou um grupo de trabalho em 2021 que tratou do marco regulatório dos jogos no Brasil.

Começou a carreira como vereador em Salvador, eleito em 1992, quando exerceu três mandatos não consecutivos. Também foi deputado estadual por dois mandatos, de 2007 a 2014. Ele foi líder do PTN em 2015 e líder em 2016 e vice-líder do Podemos e dos blocos em que o partido estava desde 2017.

É formado em administração pela Universidade Federal da Bahia e mestre pela Fundação Getúlio Vargas.

Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

Lei amplia proteção a doméstica resgatada de trabalho análogo à escravidão

Publicados

10 horas atrás

2 de julho de 2026

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Da Redação

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, com um veto, a lei que amplia a proteção a trabalhadoras domésticas resgatadas de condições análogas à escravidão. A norma garante prioridade no acesso ao Bolsa Família, amplia de três para seis parcelas o seguro-desemprego, cria medidas protetivas e prevê programas de reinserção no mercado de trabalho para as vítimas.

Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (2) como a Lei 15.455/26, a norma tem origem no PL 5760/23, de autoria do deputado Reimont (PT-RJ), aprovado pela Câmara em dezembro de 2024, e pelo Senado no início de junho. O texto também endurece as penas para crimes praticados contra trabalhadores domésticos e altera regras de fiscalização do trabalho na categoria.

A lei permite que juízes adotem medidas protetivas semelhantes às previstas na Lei Maria da Penha, como:

afastamento do agressor do domicílio ou do local de trabalho;
proibição de contato com a vítima e seus familiares;
encaminhamento da trabalhadora à rede de assistência social e psicossocial;
e acolhimento emergencial da vítima e sua inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

A norma ainda aumenta a pena para lesão corporal praticada contra trabalhador doméstico e permite que a fiscalização do trabalho seja realizada mediante autorização do próprio empregado quando ele residir no local da prestação do serviço.

Segundo dados citados pelo relator do texto no Senado, o senador Paulo Paim, o Brasil registrou 2.772 resgates de pessoas em situação de trabalho análogo à escravidão em 2025, alta de 26,8% em relação aos 2.186 casos registrados em 2024, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego.

Veto
O presidente vetou o dispositivo que atribuía ao Poder Judiciário a determinação da inclusão da vítima entre os beneficiários do seguro-desemprego. Na mensagem de veto, o governo argumenta que a exigência criaria uma etapa adicional para acesso ao benefício e poderia atrasar o pagamento. O Congresso Nacional ainda poderá analisar o veto.

Como denunciar
Casos de trabalho análogo à escravidão podem ser denunciados por meio do Sistema Ipê, canal oficial do governo federal disponível na internet. As denúncias podem ser feitas de forma anônima.

Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado

Fonte: Câmara dos Deputados

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