Na abertura da reunião da CPMI do INSS nesta segunda-feira (29), o presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), citou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) que teriam “invadido” as atribuições do Congresso na condução de inquéritos. Ele disse que a CPMI é soberana no exercício de suas funções e seguirá seus trabalhos com “firmeza e transparência” para expor quem lesou os aposentados.

— Nós estamos aqui para apurar responsabilidades, separar os envolvidos, levar a verdade à sociedade brasileira. Nenhuma decisão externa altera o rumo de nossos trabalhos. Reafirmo: a autoridade da CPMI é plena está garantida pela Constituição brasileira.

Viana contestou o posicionamento da PGR que rejeitou a prisão em flagrante de Rubens Oliveira Costa, depoente da CPMI. Ele ressalvou que, em investigações no âmbito da Polícia Federal ou em inquéritos judiciais, a PGR tem direito de se posicionar, mas o Parlamento tem regras próprias que asseguram a independência no exercício de suas funções. O senador também criticou as decisões do STF que concederam habeas corpus a testemunhas e defendeu o princípio constitucional dos freios e contrapesos.

— Quando o Judiciário não tem uma legislação correta e clara, devolve-se ao Parlamento para dar uma resposta. Porque quem tem voto somos nós, que fomos eleitos pela população. (…) Nós temos que ser respeitados em nosso posicionamento.

O senador ainda expressou “alívio” com a posição do ministro do STF Gilmar Mendes, que declarou-se impedido no julgamento da prisão de Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”.

Investigação independente

Segundo o entendimento da PGR, Rubens Oliveira Costa não poderia ter sido tratado pela CPMI como testemunha, mas como investigado, de modo que o depoente não era obrigado a responder com a verdade. O deputado Rogério Correia (PT-MG), porém, pediu atenção do colegiado para a distinção destacada pelos procuradores.

— De investigado a testemunha, isso tem que ser visto também dentro do processo. Não podemos, enquanto CPMI, determinar quem é investigado e quem é testemunha.

Viana contestou o deputado, distinguindo a atuação da CPMI do inquérito da Polícia Federal.

— A nossa investigação é completamente independente. Vocês podem achar que está errado, mas a legislação permite. Nós é que vamos decidir quem é testemunha e quem é investigado.

Correia ponderou que a pessoa não pode ser tratada como testemunha se ela tem determinados direitos como investigada.

— Nós temos que ter cuidado, senão nós vamos ultrapassar o sinal erradamente e vamos de novo ter processos que serão anulados, e a CPMI vai caindo, infelizmente, num processo de desmoralização.

O deputado também manifestou apoio ao trabalho da Polícia Federal. Ele contrastou a situação atual com a de 2021, quando as denúncias sobre fraudes no INSS não resultado na abertura de processos.

O senador Marcos Rogério (PL-RO) afirmou a autoridade da CPMI para determinar prisão em flagrante. Ele lembrou de como funcionava o procedimento durante a CPI da Pandemia (2021), e acusou o PT de querer “mudar a regra do jogo”.

— A CPMI não está subordinada nem a juiz nem a ministro. Ela tem o seu mandamento legal.

Procedimentos

O senador Sergio Moro (União-PR) sugeriu um ajuste de procedimentos nos próximos casos de prisão em flagrante em comissões de inquérito para que eventuais revisões dessas decisões sejam feitas pelo STF. Ele também elogiou a decisão do Supremo de manter as prisões preventivas de Antunes e do empresário Maurício Camisotti e disse que já é possível decretar as prisões do ex-procurador-geral do INSS Virgílio Ribeiro de Oliveira Filho e do ex-diretor do instituto e André Fidelis.

— Deveríamos insistir junto ao STF que o mesmo tratamento dado ao “Careca do INSS” e a Maurício Camisotti seja dado a esses dois indivíduos, em relação aos quais temos provas robustas.

‘Blindar bandidos’

Deputados e senadores também repercutiram publicação do deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) que apontava os membros da CPMI que teriam votado para “blindar bandidos” por terem rejeitado requerimentos de oitivas. Chrisóstomo defendeu sua publicação.

— Isso não tem nada de desagradável, porque o fato aconteceu aqui nesta comissão. Que mal tem nisso?

A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), citada na publicação, manifestou seu desconforto com a falta de razoabilidade nas narrativas. Para ela, o excesso de oitivas é uma “cortina de fumaça”para diminuir as chances de sucesso da comissão de inquérito.

— Que os colegas maneirem nas suas tratativas, nos seus cortes das redes sociais, porque estão sendo absolutamente injustos e tentando blindar, com um arsenal de requerimentos, quem realmente precisa ser ouvido aqui. Quero ouvir Onyx Lorenzoni, Paulo Guedes, Wagner Rosário, Bruno Bianco, Vinícius, da CGU, e Jorge Messias, da AGU. (…) Quero ouvir todos eles antes de ouvirmos muita gente que nada, absolutamente nada, tem a ver com o crime do INSS.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado