CAS debaterá relação de trabalho entre motoristas e aplicativos

Publicados

2 de abril de 2025

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Da Redação

As relações trabalhistas entre plataformas, colaboradores e governo, especialmente no contexto de motoristas e motofretistas, serão debatidas pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Pedido nesse sentido, da senadora Leila Barros (PDT-DF), foi aprovado nesta quarta-feira (2).

Na justificativa apresentada no requerimento (REQ 8/2025 – CAS), a senadora trata do crescimento do setor nos últimos anos, o que impõe o debate sobre direitos trabalhistas, segurança e condições de trabalho.

De acordo com Leila Barros, motoristas e motofretistas enfrentam desafios relacionados à remuneração justa, à falta de benefícios e à insegurança no exercício das atividades. Além disso, destaca, a interação entre as plataformas digitais e os colaboradores é complexa e muitas vezes marcada por desigualdades.

— É muito clara minha intenção, todos sabemos da importância dos motoboys para o nosso dia a dia. Temos que debater não só a questão dos direitos trabalhistas, mas especialmente a segurança desses profissionais. Porque, uma vez que acontece um acidente, ele não tem nenhum direito garantido. Muitos deles vão para o SUS e, por vezes, não conseguem retornar ao trabalho por conta de sequelas dos acidentes — afirmou.

Ainda sem data confirmada, serão convidados seis debatedores para a audiência:

Renan Kalil, procurador do Ministério Público do Trabalho Renan Kalil;

Ricardo Feste, professor da Universidade de Brasília;

Abel Santos, presidente da Associação dos Motofretistas;

Jair Almeida, presidente da Associação dos Trabalhadores por Aplicativos, ;

Representante da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social;

Representante da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

CDH rejeita sugestão de revogação do ECA Digital

Publicados

25 minutos atrás

1 de julho de 2026

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Da Redação

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) rejeitou nesta quarta-feira (1º) sugestão legislativa que propõe a revogação integral do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), também conhecido como Lei Felca.

A SUG 18/2026 recebeu parecer pela inadmissibilidade do relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), e segue para arquivamento.

A proposta teve origem na Ideia Legislativa 216.356, apresentada ao Senado por um cidadão por meio do Portal e-Cidadania. A ideia recebeu 32.266 manifestações favoráveis, superando o número mínimo de apoios exigido para ser convertida em sugestão legislativa e ser examinada pela CDH, que poderia rejeitar ou aprovar a proposta (transformando-a em projeto de lei).

Na apresentação da ideia legislativa, o autor sustentou que a Lei 15.211 (a Lei Felca] criou novas exigências, aumentou custos e burocracia para cidadãos, empresas e desenvolvedores de tecnologia e estabeleceu mecanismos amplos de vigilância digital. Ele também argumentou que as regras podem dificultar o uso de softwares livres, encarecer serviços on-line e prejudicar comunidades que dependem da internet para estudar, trabalhar e se relacionar.

O parecer reconheceu que a tramitação da sugestão respeitou as regras regimentais, mas concluiu que não foram plenamente atendidos os requisitos de constitucionalidade e juridicidade. No mérito, o relator considerou que a proposta não deve avançar.

— A revogação integral da Lei 15.211, de 2025, promove inaceitável retrocesso na efetivação de direitos fundamentais, como a proteção da privacidade e dos dados pessoais e da proteção integral de crianças e adolescentes. Assim, não é possível a simples supressão de legislações que implementem a proteção de direitos fundamentais, desacompanhada de regime compensatório equivalente — disse o relator.

Presidente da CDH, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) também condenou a proposta de revogação da lei, mas salientou que a legislação “não é estática” e pode ser melhorada se preciso, mas sempre na linha de proporcionar mais proteção às crianças e aos adolescentes.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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