CCT pode aprovar a criminalização da má conduta científica

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4 de julho de 2025

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Da Redação

A má conduta praticada por cientistas, especialmente contra a saúde pública, poderá virar crime com pena de três a cinco anos de prisão e multa. É o que prevê um dos projetos de lei (PL 330/2022) na pauta da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), que se reúne na quarta-feira (9), a partir das 10 horas.

Práticas enquadradas como má conduta científica incluem a ocultação ou adulteração de dados de pesquisas (como identificação de participantes e número de voluntários), a falsificação de ensaios clínicos ou resultados laboratoriais e o uso inadequado de dados estatísticos.

O projeto é do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), com parecer favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Mourão ressaltou que a liberdade acadêmica deve ser garantida e não se pode criminalizar a ousadia e a criatividade científica, mas é importante separar a má-fé de eventuais erros metodológicos, que podem acontecer ao longo de uma pesquisa.

“Em 2017, o governo da China identificou mais de quatrocentos pesquisadores envolvidos em fraudes e má conduta. Como resposta, determinou tolerância zero com essas práticas, pois levam a pesquisa daquele país ao descrédito”, exemplificou.

Inteligência artificial

Durante a reunião, a CCT também deve votar o plano de trabalho para a sua avaliação de política pública no ano de 2025. A proposta é avaliar a aplicação da inteligência artificial no país.

O requerimento (REQ 7/2025 – CCT) foi apresentado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), enfatizando os impactos desse setor para o desenvolvimento nacional e para a sociedade brasileira.

“A inteligência artificial tem se consolidado como uma das tecnologias mais transformadoras do século XXI, impactando setores estratégicos como saúde, educação, segurança, mobilidade urbana, indústria e serviços. Seu desenvolvimento e adoção responsável podem trazer ganhos significativos para a produtividade, eficiência dos serviços públicos e qualidade de vida da população”, argumenta o senador.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

Comissão de Educação aprova proposta que exige noções de Libras de gestores escolares

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3 horas atrás

25 de junho de 2026

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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a comprovação de noções básicas de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para gestores da educação básica. A exigência valerá para cargos de administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), para o Projeto de Lei 480/26, do deputado licenciado Murilo Galdino (PB).

Conforme a nova redação, a equipe de gestão da escola deverá contar com profissional que conheça Libras, selecionado entre os professores da unidade ou contratado especificamente para a função. O projeto inicial priorizava pessoas surdas nas contratações.

“Um gestor escolar ou um profissional de apoio deverá ter condições de se comunicar com grande número de pessoas – colegas e demais funcionários, alunos e pais – os quais, na imensa maioria, não sabem se comunicar em Libras”, justificou Franciane Bayer.

Ela ressaltou ainda que a medida amplia o acolhimento e os serviços educativos prestados aos alunos surdos, ao incluir a mudança na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

“Até que tenhamos na Libras uma segunda língua dos brasileiros, é mais factível dispor do apoio de profissional conhecedor que já trabalhe na escola ou que venha a ser contratado para integrar a equipe pedagógica”, afirmou a relatora.

De acordo com o substitutivo, a comprovação do conhecimento básico em Libras deverá ser feita antes da contratação ou designação para o cargo, respeitando-se também os demais critérios técnicos e pedagógicos.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.