POLITÍCA NACIONAL
CDH aprova exigência de avaliação prática para intérpretes de Libras
POLITÍCA NACIONAL
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (26), projeto que exige a aprovação em avaliação prática para que tradutores, intérpretes e guias-intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) possam exercer a profissão. O PL 3.878/2024, do ex-senador Castellar Neto, recebeu voto favorável do relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), com emenda de redação, e seguirá para a Comissão de Educação (CE).
A proposta inclui a exigência na Lei 12.319, de 2010, que regulamenta a profissão e atualmente exige apenas formação acadêmica.
Pelo projeto, a avaliação prática poderá ocorrer em processos seletivos simplificados, concursos públicos ou entrevistas. Ela será conduzida por uma banca examinadora composta por docentes surdos, tradutores intérpretes de Libras e guia-intérpretes de instituições de educação superior com linha de pesquisa ou núcleo de estudo na área ou de organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda.
Os critérios, competências e habilidades em tradução, interpretação e guia-interpretação serão estabelecidos em regulamentação específica para as bancas examinadoras, que avaliarão diversos contextos, como educacional, saúde, artístico-cultural, judiciário, e outras áreas.
O projeto também prevê autonomia para as instituições privadas e públicas dos sistemas federal, estadual, municipal e do Distrito Federal organizarem as avaliações práticas, desde que observem os critérios estabelecidos e as legislações vigentes.
Além disso, estabelece que as instituições deverão assegurar às pessoas surdas e surdocegas a eficácia e qualidade na comunicação, informação e educação, por meio dos serviços de tradução, interpretação e guia-interpretação.
De acordo com Arns, os requisitos previstos na legislação têm se mostrado insuficientes para garantir a qualidade e eficiência necessárias ao exercício profissional.
— Dada a complexidade e a importância da interpretação de Libras nos mais diversos contextos, é essencial que seja assegurada a competência prática do profissional, além da formação teórica, de forma a conferir verdadeira concretude à igualdade material das pessoas com deficiência — destacou o senador.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLITÍCA NACIONAL
Senado apresenta ações em seminário sobre cidadania na escola
O diretor da escola de governo do Senado, Nilo Bairros, e o coordenador do Programa Jovem Senador, George Cardim, participaram na segunda-feira (4) do Seminário Interinstitucional Cidadania na Escola, organizado pela Rede Nacional de Educação Cidadã (Redenec). Eles apresentaram as ações da escola de governo da Casa, o Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), e do Programa Jovem Senador.
O encontro em Brasília reuniu 22 instituições, entre órgãos públicos do Brasil e do exterior e organizações não governamentais que atuam no campo da educação para a cidadania. O intuito foi promover um espaço de interlocução técnica em apoio à implementação do Programa Educação para a Cidadania e Sustentabilidade (Pecs), do Ministério da Educação (MEC).
Além do Senado, participaram instituições como Câmara dos Deputados, Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre outras.
O destaque foi a apresentação do Programa Jovem Senador, que alcança mais de 4 mil escolas públicas de ensino médio e cerca de 170 mil estudantes por ano. Graças a parcerias com as secretarias de Educação dos estados e do Distrito Federal, o programa entrega kits de inscrição para escolas de aldeias indígenas, rurais, de comunidades quilombolas e ribeirinhas, como Melgaço (PA).
George Cardim destacou o papel do programa no desenvolvimento de uma “educação cidadã”.
— Os temas do concurso de redação do Jovem Senador são relacionados ao fortalecimento da cidadania e da democracia e levam os alunos a pesquisar, refletir e escrever sobre esses temas. O político baiano Otávio Mangabeira uma vez disse que ‘democracia é uma plantinha tenra, que tem que regar todos os dias‘. Temos o dever de cultivar a democracia, e o Jovem Senador espalha sementes — afirmou.
Nilo Bairros lembrou que a Casa tem um acordo de cooperação técnica com a Redenec e vem debatendo a promoção da educação para a cidadania com ela e outros atores do setor, como a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (Abel).
— Foram muitos excelentes exemplos exibidos no seminário, que nos levam a projetar a possibilidade de uma rede que congregue e capilarize esses programas. O Senado mostrou sua atuação nessa área, tanto por parte do ILB, com suas oficinas temáticas e publicações, como por meio do Programa Jovem Senador — comentou o diretor do ILB.
Pecs
O Pecs articula um conjunto de ações destinadas ao fortalecimento e à consolidação da educação para a cidadania e para a sustentabilidade em contexto escolar, ao longo de toda a educação básica, para assegurar a implementação dos temas transversais contemporâneos, expressos na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), em especial nas áreas de cidadania e civismo.
A educação para a cidadania e para a sustentabilidade refere-se ao conjunto planejado e intencional de práticas pedagógicas de caráter interdisciplinar e transversal que permitam aos estudantes ampliar e aprofundar competências e habilidades para atuação cidadã em um contexto democrático.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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