CDH vota cota em universidades para egressos de programas de acolhimento

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9 de fevereiro de 2026

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Da Redação

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) se reúne nesta quarta-feira (11) para analisar pauta com 19 itens, entre eles, projeto que assegura vagas em universidades públicas para adolescentes que saem de programas de acolhimento. A reunião começa às 11h.

Do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), o PL 1.983/2021 determina que, em cada instituição federal de ensino superior, sejam reservadas vagas em proporção no mínimo igual à de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.

Conforme o projeto, as cadeiras remanescentes serão completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas e, na falta de dados do Censo referentes a egressos de programa de acolhimento institucional, sejam considerados os números coletados pelos conselhos estaduais dos direitos da criança e do adolescente.

O relator da proposta, senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), apresentou relatório favorável com alterações. Entre elas, ele retirou do texto a previsão de que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) participe da avaliação da política, por considerar que a medida cria atribuição nova a órgão do Executivo, o que pode ferir a Constituição.

O voto do senador ainda determina que a nova cota seja avaliada a cada dez anos, como já ocorre com os demais grupos atendidos pela Lei de Cotas.

Transformação digital

A pauta também inclui projeto do senador Jader Barbalho (MDB-PA) que Cria o Programa Transformação Digital para Ribeirinhos, Quilombolas e Comunidades Indígenas. Com voto favorável do do senador Astronauta Marcos Pontes, o PL 1.153/2025 visa capacitar as comunidades para que acessem tecnologias da informação e comunicação por meio da internet.

A iniciativa prevê a participação direta dessas comunidades na gestão do programa e a expansão da infraestrutura de conectividade, com prioridade para as áreas remotas e de difícil acesso.

Além disso, o texto incentiva projetos tecnológicos voltados à produção, à comercialização e a outras atividades de interesse local e prevê a valorização da cultura, das tradições e dos saberes por meio da criação de conteúdo digital.

Educação especial

Outra proposta, do senador Romário (PL-RJ), estabelece atendimento individualizado periódico na educação especial, na educação de jovens e adultos e no ensino remoto. O PL 781/2022 recebeu parecer favorável, com uma emenda, da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).

A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que hoje já prevê apoio especializado na escola regular para estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. O projeto explicita que o apoio especializado deve incluir o atendimento individualizado periódico e se estender à educação de jovens e adultos (EJA) e ao ensino remoto.

Na justificativa do projeto, Romário aponta que, na educação de jovens e adultos, a oferta de atendimento especializado nem sempre tem sido feita de modo adequado, o que tem gerado dificuldades na aprendizagem de muitos estudantes. Ele lembra ainda que durante a pandemia de covid-19 muitos alunos precisaram do atendimento especializado de forma remota, mas não tiveram essa necessidade atendida.

Classificação indicativa para músicas

A CDH podem votar ainda o projeto do ex-senador Beto Martins (SC) que torna obrigatória a classificação indicativa de músicas. O PL 3.671/2024 recebeu parecer favorável do senador Magno Malta (PL-ES).

Segundo a proposta, a classificação indicativa, semelhante à que já existe para filmes e programas de televisão, deverá ser feita por um órgão competente a essa regulação, sendo vedada a autoclassificação.

Os conteúdos musicais serão classificados conforme seu potencial para desencadear quadros de depressão e ansiedade, seu conteúdo de violência ou de sexualidade explícita e sua capacidade para desencadear comportamentos antissociais.

Audiências, informações e diligências

A pauta da CDH tem ainda oito requerimentos que tratam de realização de audiências públicas, solicitações de informações e diligências.

Entre os debates, está a sugestão da presidente do colegiado, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), de discutir a garantia dos direitos humanos no campo, no contexto do desenvolvimento científico, da expansão do agronegócio e dos desafios da sustentabilidade socioambiental (REQ 29/2026-CDH). Também há pedidos para debater as contribuições de africanos e afrodescendentes para a formação da sociedade brasileira e debate para realizar a campanha institucional em alusão ao Maio Laranja, mês nacional de conscientização e mobilização social para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes (REQ 25/2026-CDH)

A comissão também requer informações da ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Maria Evaristo dos Santos, sobre a ocorrência de violência contra crianças e adolescentes em banheiros, vestiários ou congêneres abertos ao público (REQ 30/2026-CDH).

Entre as diligências, a comissão propõe visitar a Floresta Nacional de Rendimento Sustentado Bom Futuro, localizada no Distrito de Rio Pardo, em Porto Velho, para ouvir famílias e verificar condições de vida, devido à denúncia do descumprimento do termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado em 2011 (REQ 22/2026-CDH).

Além disso, a comissão pode aprovar visita ao Maranhão, com o objetivo de acompanhar os casos de desaparecimento de crianças ocorridos no município de Bacabal (REQ 28/2026-CDH)

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

Representantes de movimentos populares pedem aprovação de regras sobre autogestão habitacional

Publicados

11 horas atrás

18 de junho de 2026

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Da Redação

Em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, representantes de movimentos populares por moradia defenderam a aprovação de projeto de lei que regulamenta o sistema de autogestão habitacional (PL 20/20). A representante da União Nacional por Moradia Popular, Evaniza Lopes Rodrigues, afirmou que o excesso de burocracia atualmente dificulta o financiamento de residências nesse modelo.

Ela lembrou que o programa Minha Casa, Minha Vida já permite financiamento para associações ou cooperativas construírem seus próprios empreendimentos, mas que somente 7% das 3 milhões de moradias novas previstas pelo governo para o atual mandato foram destinadas a projetos de autogestão habitacional.

“A prática da autogestão não é só execução, mas a capacidade de tomar decisões coletivamente, de gerir coletivamente a produção da casa e, depois, a gestão daquela comunidade. E isso, aos longos dos últimos quase 40 anos, gerou conjuntos habitacionais que têm um diferencial muito grande, tanto na sua qualidade construtiva, de projeto, quanto também de organização de permanência, de vínculo das famílias que vão viver naquele lugar”, disse Evaniza Rodrigues.

Projeto de lei
A proposta em análise na Câmara tem como relator o deputado Padre João (PT-MG), que pediu a realização do debate. O texto prevê a propriedade coletiva dos empreendimentos habitacionais por meio de associação ou cooperativa.

O objetivo da medida, segundo os participantes da audiência, é facilitar o acesso das famílias à moradia, já que muitas vezes elas não conseguem financiamento. Além disso, eles destacam que esse modelo estimula a continuidade da organização coletiva dos moradores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Para o coordenador da Central de Movimentos Populares, Benedito Roberto Barbosa, é necessário financiamento integral por parte do governo federal. De acordo com ele, a lei hoje exige contrapartidas de prefeituras ou governos estaduais, que muitas vezes não fazem essa complementação e inviabilizam a execução de projetos aprovados.

Compra de terrenos
Padre João questionou os participantes sobre a viabilidade de incluir na proposta de lei a previsão de financiamento também para a compra de terrenos onde há ocupações e conflito fundiário.

“Tem uma realidade que eu não sei se a gente conseguiria contemplar com a readequação do projeto, que é quando tem ocupações, às vezes de 10, 15, 20 anos, que estão judicializadas, mas que tem abertura para vender, e a demanda não é recurso para a construção, mas para adquirir o imóvel. Temos que levantar essa situação, se teria como”, questionou.

Na opinião dos representantes de movimentos sociais por moradia, incluir previsão de financiamento para comprar esses terrenos é perfeitamente viável. Uma alternativa, de acordo com Benedito Barbosa, é prever que, nesse caso, a posse da propriedade será da associação ou cooperativa.

O coordenador nacional da Pastoral da Moradia e Favela, Marcelo Toyansk Guimarães, lembrou que atualmente 6 milhões de famílias precisam de uma moradia no Brasil, e 26 milhões vivem em habitações inadequadas.

Reportagem – Maria Neves
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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