O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, deve comparecer à Comissão de Infraestrutura (CI), ainda sem data marcada, para prestar esclarecimentos sobre a antecipação do início de funcionamento de usinas termelétricas já contratadas em leilão. O requerimento de convite, do presidente do colegiado, Marcos Rogério (PL-RO), foi aprovado nesta terça-feira (19).

Na justificativa do REQ 40/2026 – CI, o senador afirma que o ministério teria questionado empresas vencedoras do Leilão de Reserva de Capacidade de 2026 sobre a possibilidade de antecipar para este ano o início da operação de usinas previstas para fornecer energia apenas em 2027 e 2028. Segundo o texto, a medida teria como objetivo reforçar a segurança do Sistema Interligado Nacional (SIN). Mas a proposta ainda dependeria de análises do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), além de avaliação do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico. 

O requerimento aponta que a eventual mudança nos prazos definidos no leilão pode provocar impactos regulatórios, institucionais e econômicos. Entre os pontos mencionados estão possível elevação de tarifas de energia, aumento de encargos setoriais, desequilíbrios econômico-financeiros dos contratos e questionamentos sobre segurança jurídica e isonomia entre os agentes do mercado. O texto também destaca que o acionamento antecipado de termelétricas movidas a gás natural, óleo diesel e carvão mineral pode elevar os custos totais do sistema elétrico, com reflexos para consumidores e para o setor produtivo.

“É crucial, portanto, que se explicitem com clareza os elementos técnicos que teriam motivado a adoção de providência tão excepcional, sobretudo diante da perspectiva de acionamento antecipado de termelétricas”, registra o requerimento aprovado pela comissão.

O senador também pede esclarecimentos sobre os critérios adotados pelo ministério para definir quais empreendimentos foram consultados e sobre os possíveis efeitos concorrenciais e regulatórios decorrentes da medida.

Pedido de informações

Também foi aprovado requerimento do senador Esperidião Amin (PP-SC) para que o advogado-geral da União, Jorge Messias, explique acordos firmados desde janeiro de 2023 nos setores de telecomunicações, rodovias, aeroportos e transportes, incluindo dados sobre valores discutidos, reduções de multas, parcelamentos, conversão de obrigações em investimentos e documentos técnicos produzidos pela AGU.  

Um dos pontos destacados no texto é a atuação da AGU no processo de migração da operadora Oi do regime de concessão para o regime de autorização. O senador pede informações sobre discussões relacionadas a bens reversíveis, multas, investimentos substitutivos e ativos de infraestrutura, como redes de fibra óptica, dutos subterrâneos e estruturas ligadas à expansão da banda larga e da tecnologia 5G.

O requerimento também menciona repactuações em concessões rodoviárias e aeroportuárias, incluindo casos envolvendo as concessionárias MSVia, Eco101 e Changi, além de revisões em acordos de leniência relacionados à Operação Lava Jato.

“Sem antecipar juízo sobre a procedência das alegações, os fatos noticiados possuem evidente interesse público e demandam esclarecimento institucional”, afirma o senador na justificativa do requerimento.