Comissão aprova ampliação da área de atuação da Codevasf no Pará

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13 de maio de 2025

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Durante a reunião desta terça-feira (13), a Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) aprovou, em caráter terminativo, o Projeto de Lei (PL) 5.372/2020, que amplia a área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). O objetivo é incluir 46 municípios do Pará ainda não atendidos pela companhia.

A proposta, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), contou com parecer favorável do senador Beto Faro (PT-PA). Agora o texto segue para análise da Câmara dos Deputados — a não ser que haja recurso para votação no Plenário do Senado.

Na justificativa do projeto, Zequinha argumenta que sua iniciativa busca atender regiões do Pará com os mais baixos índices de desenvolvimento humano e econômico do país, como o Marajó e o Baixo Amazonas.

Segundo ele, apenas no Marajó 14 dos 16 municípios estão entre aqueles com os piores IDHs do Brasil, e mais da metade da população vive em situação de pobreza. Dados apresentados por Zequinha apontam que, em 2016, o Produto Interno Bruto (PIB) da região do Marajó representava apenas 3,2% do PIB estadual, sendo a administração pública e a agropecuária suas principais atividades econômicas.

De acordo com a proposta, essa ampliação da área de atuação da Codevasf não implicará aumento de gastos públicos.

Zequinha afirma que o conhecimento técnico e a experiência da Codevasf podem contribuir para o aproveitamento sustentável dos recursos naturais da região, com a geração de empregos e melhoria das condições de vida das populações locais.

Relator ad hoc do projeto, o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apoiou a iniciativa.

— Reconheço a importância do trabalho realizado pela Codevasf por todo o país e, por isso, sou favorável a essa expansão — declarou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

PECs do fim da escala 6×1 e da segurança pública chegam à CCJ do Senado

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1 dia atrás

21 de agosto de 2026

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Da Redação

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou na tarde desta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que trata do fim da escala 6×1 (PEC 221/2019) e a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).

No último dia 14, Davi já havia apontado as duas matérias entre as prioridades da pauta do Senado. Na CCJ, a PEC do fim da escala 6×1 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a PEC da Segurança Pública terá o senador Rogério Carvalho (PT-SE) na relatoria.

Fim da 6×1

A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio. O texto tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário. A proposta altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais.

A PEC também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário. A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.

Prazos

A PEC prevê que 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana será definitivamente de 40 horas.

O texto aprovado preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12×36 (12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso) atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Além disso, estabelece que lei futura poderá definir regras especiais, nesses casos, para a jornada de trabalho e os dias de folga.

Segurança

A PEC 18/2025, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 4 de março, reorganiza o sistema de segurança pública no país. A proposta redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.

A proposta assegura como competência comum a todos os órgãos de segurança pública encaminhar, por meio de sistema eletrônico integrado, o registro das infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário. Regras de cooperação e compartilhamento de informações também estão entre os pontos tratados na PEC, que é de iniciativa do Executivo.

Quórum

Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisam ser confirmadas no Plenário, onde precisam conquistar o apoio de três quintos dos senadores — o equivalente a 49 votos, no mínimo, em dois turnos. Depois de aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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