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Comissão aprova ampliação de lista de beneficiários de regularização de ocupações urbanas

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia os beneficiários da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E).

Pela proposta, a Reurb-E poderá ser aplicada a um único imóvel isolado, desde que pertencente a núcleo informal anterior a 22 de dezembro de 2016. A medida beneficia inclusive instituições religiosas, entidades de assistência social e organizações sem fins lucrativos.

Como tramita em caráter conclusivo, o texto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário.

A Reurb é uma política pública para regularizar áreas urbanas ocupadas de forma informal. Ela permite que os moradores obtenham o título de propriedade e acesso a serviços públicos como água, luz e esgoto.

A Reurb é dividida em dois tipos: de Interesse Social (S), voltada para famílias com renda mensal de até cinco salários mínimos (R$ 7.590); e de Interesse Específico (E), destinada a pessoas ou entidades que não se enquadram como de baixa renda. Os beneficiários da Reurb-E são responsáveis pelos custos do processo de regularização.

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A relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), recomendou a aprovação da proposta após ajustes técnicos em uma versão da Comissão de Desenvolvimento Urbano para o Projeto de Lei 1905/23, do deputado Dr. Jaziel (PL-CE).

Responsabilidade técnica
Com as mudanças feitas pela relatora, o texto, que altera a Lei 13.465/17, permite que profissionais registrados em conselhos de técnicos industriais e de técnicos agrícolas possam realizar levantamentos planialtimétricos e georreferenciamentos para regularização fundiária urbana.

“Com a regularização fundiária urbana, espera-se que as famílias possam obter a titulação das propriedades, o que trará segurança jurídica e acesso a serviços públicos e a financiamentos”, disse Dr. Jaziel, autor do projeto original.

Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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Alan Rick destaca importância do diagnóstico precoce da LAM

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O senador Alan Rick (Republicanos-AC) registrou, em pronunciamento no Plenário na terça-feira (9), a Semana Mundial de Conscientização sobre a Linfangioleiomiomatose (LAM), doença rara que afeta mulheres, principalmente em idade fértil. O parlamentar chamou atenção para a dificuldade de diagnóstico e pediu ações de informação e orientação sobre a doença. Alan Rick salientou que a LAM é confundida com outras doenças, o que pode atrasar o início do tratamento. Trata-se de uma neoplasia de caráter benigno, mas que, ao se espalhar, dificulta a respiração e pode afetar os pulmões, vasos linfáticos e os rins.

— A realidade é que a LAM continua sendo uma doença pouco conhecida e frequentemente confundida com outras enfermidades respiratórias, como asma, bronquite ou enfizema. Mais informação gera o diagnóstico precoce. Diagnóstico precoce gera tratamento. E tratamento significa dignidade, esperança e mais qualidade de vida para milhares de mulheres brasileiras — afirmou.

Alan Rick defendeu a aprovação do projeto seu que institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a Linfangioleiomiomatose. A proposta, apresentada quando era deputado federal, foi aprovada pela Câmara e tramita no Senado como o PL 5.238/2025. O objetivo, disse, é ampliar o acesso à informação sobre a doença, promover a capacitação de profissionais de saúde e estimular a criação de centros de referência para diagnóstico e acompanhamento especializado. 

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Desabamento de ponte

Alan Rick também comentou o desabamento da ponte Frei Paolino Baldassare, sobre o Rio Iaco, em Sena Madureira, no Acre. O senador lamentou que quatro pessoas ficaram feridas e pediu a apuração das causas do acidente e a responsabilização dos envolvidos.

— Os culpados devem ser responsabilizados e essa conta não pode ser paga pelo povo do Acre. O povo do Acre não pode pagar R$ 36 milhões, dinheiro suado dos acrianos e dos brasileiros, por conta de uma obra mal feita e cuja fiscalização foi mal executada pelos próprios órgãos do estado — disse o senador.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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