A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera as regras do Programa Minha Casa, Minha Vida para permitir a aquisição emergencial de moradias por mulheres sob medida protetiva.

Pelo texto, essas mulheres poderão financiar um imóvel pelo programa mesmo que já possuam outra casa ou tenham recebido subsídios habitacionais anteriormente, condições que normalmente impediriam o acesso ao benefício.

Proteção mais efetiva
O colegiado aprovou a versão (substitutivo) apresentada pela relatora, deputada Natália Bonavides (PT-RN), ao Projeto de Lei 4520/23, da deputada Amanda Gentil (PP-MA).

• Veja o texto aprovado

A proposta original focava no financiamento de reformas de segurança nas residências atuais das vítimas. O texto aprovado altera o objetivo central para a compra de novas unidades, argumentando que a prioridade em casos de grave ameaça deve ser a retirada da vítima do local de risco.

Bonavides defendeu que a medida oferece uma proteção mais efetiva do Estado às mulheres que precisam recomeçar a vida longe dos agressores. “Diante de grave ameaça, sob a necessidade de deslocamento de sua habitação por conta de violência, as mulheres necessitam de proteção”, afirmou.

Mudança na Regra
O substitutivo altera a lei que recriou o Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 14.620/23) para criar uma exceção legal. Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar poderão acessar o financiamento habitacional, dispensando os requisitos restritivos comuns do programa.

Com a mudança, elas poderão adquirir o imóvel mesmo que:

• tenham financiamento ativo pelo FGTS ou Sistema Financeiro da Habitação em qualquer parte do país;
• sejam proprietárias, promitentes compradoras ou tenham usufruto de outro imóvel residencial regular;
• tenham recebido benefícios habitacionais ou descontos com recursos da União ou do FGTS nos últimos dez anos.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcia Becker