Comissão aprova garantia de atendimento acessível às pessoas surdas na administração pública

Publicados

27 de outubro de 2025

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Da Redação

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante atendimento acessível, por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e análogos, na administração pública e nos serviços privados abertos ao público às pessoas surdas, com deficiência auditiva e surdocegas.

A proposta altera a Lei da Libras. A legislação atual se limita a prever que as instituições públicas e concessionárias de assistência à saúde deverão garantir atendimento adequado a pessoas com deficiência auditiva.

O texto aprovado amplia esse direito garantindo atendimento e tratamento acessível em todas as esferas da administração pública (direta, indireta e delegatários), nos âmbitos federal, estadual, municipal e distrital, incluindo entidades privadas sob controle do poder público e delegatários de serviços públicos.

Sistema Nacional
A proposta também cria o Sistema Nacional de Centrais de Interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Sinacil), controlado pelo governo federal. O objetivo é fortalecer e coordenar as políticas de acessibilidade em Libras que já se mostram bem-sucedidas. Nesse sentido, o sistema deverá ampliar o cadastro de centrais de interpretação de Libras que hoje é mantido pelo Ministério de Direitos Humanos.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o substitutivo do relator, deputado Dr. Francisco (PT-PI), ao Projeto de Lei 5995/19, já aprovado pelo Senado, e mais de 20 projetos apensados. O colegiado rejeitou o substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público.

Atendimento acessível
O parecer aprovado busca abrir caminho para outras modalidades de atendimento acessível e inclusivo, não restringindo a acessibilidade apenas à Libras, como previsto no projeto original e no substitutivo da CASP.

“Isso não significa, é claro, excluir esse recurso, mas abrir, no curso da regulamentação, a outras modalidades de atendimento acessível e inclusivo que consigam contemplar a totalidade das necessidades envolvidas, incluindo a Língua Brasileira de Sinais, mas não restringindo a acessibilidade a ela”, justificou Dr. Francisco.

Entre as mudanças, o relator optou por retirar a obrigatoriedade de intérpretes de Libras em todas as empresas ou no comércio, prevista no substitutivo anterior. A justificativa é que o conhecimento dessa língua não é universal entre pessoas surdas ou com deficiência auditiva no país.

Violência doméstica
O texto aprovado também altera a Lei Maria da Penha para assegurar o atendimento policial e pericial acessível (incluindo Libras ou serviços análogos) para mulheres com deficiência auditiva em situação de violência doméstica.

Próximos passos
O texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta tramitava em caráter conclusivo, mas, como recebeu pareceres divergentes de duas comissões de mérito, deverá ser enviada ao Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

Conselho de Ética aprova 60 dias de suspensão para três deputados por ocupação do Plenário

Publicados

52 minutos atrás

6 de maio de 2026

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Da Redação

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5), após mais de nove horas de reunião, a suspensão dos mandatos dos deputados Marcos Pollon (PL-MS), Marcel van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC) por 60 dias. Os parlamentares ainda podem recorrer à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A decisão final será do Plenário por maioria absoluta (257 deputados).

Foi aprovado o parecer do relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE). O texto do relator conclui que os três parlamentares adotaram condutas incompatíveis com o decoro parlamentar durante a ocupação da Mesa Diretora da Casa na sessão do Plenário de 5 de agosto de 2025.

Durante a ocupação, os deputados cobravam a inclusão na pauta do projeto de anistia (PL 216/23) aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), só conseguiu reocupar a cadeira da Presidência no dia 6 de agosto.

Rodrigues recomendou punição severa para sinalizar que a Câmara não tolera esse tipo de comportamento, aumentando para 60 dias de suspensão a pena inicialmente sugerida pela Mesa Diretora, que era de 30 dias.

Pollon respondeu por se sentar na cadeira da Presidência da Câmara, impedindo o retorno do presidente Hugo Motta; Van Hattem por ter ocupado outra cadeira da Mesa; e Zé Trovão por ter usado o corpo para barrar fisicamente o acesso do presidente à Mesa.

As condutas foram objeto das representações 24, 25 e 27, todas de 2025, e votadas separadamente. No caso de Pollon, foram 13 votos pela suspensão e 4 contrários, o mesmo placar de Van Hattem. Zé Trovão teve 15 votos pela suspensão e 4 contrários.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Apreciação de pareceres. Dep. Zé Trovão (PL - SC)

Deputado Zé Trovão

Defesa de Zé Trovão
Em sua defesa, Zé Trovão fez um desabafo emocionado logo no início da reunião, afirmando que a suspensão afeta diretamente seus assessores, “deixando cerca de 20 famílias sem sustento” por dois meses. “O que mais está me doendo hoje é olhar nos olhos dos meus funcionários e não saber o que falar.”

Em sua defesa, citou passagens bíblicas e fatos históricos, e classificou o momento político como de perseguição e inversão de valores. “Se for preciso tomar a Mesa novamente em algum momento da história para defender quem me elegeu, assim o farei”, disse Zé Trovão.

O advogado Eduardo Moura, na defesa técnica, argumentou que vídeos da sessão não revelam irregularidades do deputado e destacou que testemunhas o descreveram como “alguém que tentava impedir conflitos físicos no Plenário”.

Defesa de Marcel van Hattem
Fazendo coro ao colega, Van Hattem chamou o processo de “perseguição política” e comparou sua situação à dos presos pelos atos de 8 de janeiro. O deputado também afirmou que, havendo necessidade, faria novamente. E acrescentou: “se essa injustiça vier, vamos enquadrar e colocar na parede como medalha de honra”.

Pela defesa do deputado, o advogado Jeffrey Chiquini definiu o julgamento como uma “punição política”.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Audiência Pública - Colecionadores, Atiradores Desportivos e CACs. Dep. Marcos Pollon (PL-MS)

Deputado Marcos Pollon

Defesa de Marcos Pollon
Pollon criticou duramente a recusa da Presidência da Câmara em pautar o projeto de anistia aos envolvidos no 8 de janeiro e classificou as prisões como “ilegais” e o cenário jurídico atual do Brasil como um “estado de exceção”. “Não carregaremos a vergonha de termos nos acovardado ou omitido”, disse.

Na defesa técnica, o advogado Mariano lamentou a negativa de ouvir testemunhas sugerias pela defesa e também disse que as questões técnicas foram deixadas de lado em favor de um julgamento político.

Debate
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) lamentou as ofensas dirigidas ao relator e à Mesa Diretora durante o debate no Conselho de Ética e relacionou a ocupação física do Plenário a um processo histórico de golpismo. Para ele, o relatório do conselho separa “os golpistas dos democratas”.

Em defesa dos acusados, o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) comparou o processo a uma tentativa de criminalizar a direita por atos que a esquerda já teria praticado no passado. Gonçalves questionou a escolha de apenas três deputados como “bode expiatório” em meio à participação de mais de 100 deputados nos atos de ocupação.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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