Comissão aprova inclusão da discopatia degenerativa no rol de deficiências

Publicados

8 de abril de 2025

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Da Redação

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui a discopatia degenerativa (desgaste dos discos intervertebrais da coluna) entre os impedimentos que caracterizam a pessoa com deficiência.

Com isso, as pessoas diagnosticadas com discopatia degenerativa passarão a ter os mesmos direitos e as garantias a benefícios sociais previstos em lei para as pessoas com deficiência.

A proposta (PL 3460/24), de autoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), recebeu parecer favorável da relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE). Ela observou que um dos sintomas da doença é a dor crônica, que pode levar a quadros de depressão e ansiedade.

“Ao incluir a discopatia degenerativa no rol de deficiências, o Estado reconhece oficialmente os impactos físicos, emocionais e sociais dessa condição, garantindo aos pacientes acesso a direitos e benefícios que facilitam sua integração na sociedade”, defendeu.

A relatora fez uma alteração no texto, na forma de substitutivo, para determinar que a discopatia será considerada deficiência desde que o impedimento seja de longo prazo e obstrua a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O parecer de Bittencourt também prevê a realização da Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento da Discopatia Degenerativa, com o objetivo de divulgar ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas à doença.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Para virar lei, também precisa ser aprovada pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

Comissão aprova regras para contratos de distribuição de produtos industrializados

Publicados

28 minutos atrás

23 de junho de 2026

Por

Da Redação

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria regras para contratos de distribuição de produtos industrializados no país. O texto define esse contrato como um acordo entre fornecedor e distribuidor para compra e venda regular de produtos a serem comercializados em uma área determinada.

A proposta define os direitos e os deveres das duas partes e estabelece regras para encerrar o contrato.

As novas regras não se aplicam ao mercado de veículos automotores, que continua sujeito à legislação própria.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Zé Neto (PT-BA) ao Projeto de Lei 1780/22, do deputado Glaustin da Fokus (Pode-GO). Outra proposta analisada em conjunto (PL 2059/19) foi rejeitada.

Veja o texto aprovado

Regras do contrato
O contrato deverá informar:

os produtos que serão distribuídos;
o território de atuação do distribuidor;
os investimentos necessários para iniciar o negócio;
as instalações que serão usadas para guardar e acomodar os produtos; e
os equipamentos que serão necessários para a distribuição.

O projeto também garante ao distribuidor o uso gratuito da marca do fornecedor para identificar e divulgar os produtos. Além disso, novos produtos lançados durante a vigência do contrato devem ser incluídos automaticamente na lista do distribuidor.

Obrigações e vedações
O texto obriga o fornecedor a respeitar o território do distribuidor, fazer publicidade dos produtos, fornecer apenas as mercadorias solicitadas e registrar por escrito qualquer exigência feita ao distribuidor.

O fornecedor não pode:

atuar ou permitir que alguém atue no território do distribuidor;
vender diretamente ao varejista sem autorização do distribuidor;
exigir investimentos acima da capacidade econômica do distribuidor;
condicionar a compra de um produto à compra de outro;
impor a contratação de prestadores de serviços; e
interferir na gestão da empresa do distribuidor.

O fornecedor poderá vender diretamente a consumidores finais pessoas físicas, inclusive pela internet.

O distribuidor deverá revender os produtos no território contratado, organizar cursos de aperfeiçoamento para seus funcionários, manter instalações adequadas e respeitar os limites territoriais dos demais distribuidores.

Extinção do contrato
O projeto prevê que o contrato será inicialmente celebrado por prazo determinado, suficiente para o distribuidor recuperar o investimento.

O contrato poderá ser encerrado: com o fim do prazo previamente determinado; por decisão de uma das partes; por descumprimento do contrato; ou por aumento anormal de custos. O fim do contrato deve ser comunicado com pelo menos 90 dias de antecedência, exceto em caso de aumento anormal de custos.

Se o fornecedor encerrar o contrato de forma abrupta, sem justificativa, ou der causa ao seu fim, deverá comprar o estoque dos seus produtos ainda em poder do distribuidor, pelo preço de custo, desde que estejam válidos para consumo.

O fornecedor também deverá pagar indenização ao distribuidor fixada em contrato, que não poderá ser menor que 2% do faturamento obtido com a venda de seus produtos até a extinção do contrato, limitada aos últimos 18 meses. O valor será acrescido de três vezes a média mensal desse faturamento para cada cinco anos de vigência do contrato.

O fornecedor também deverá indenizar o distribuidor pelo investimento ainda não recuperado, quando previsto em cláusula de investimento exclusivo.

Para o deputado Zé Neto, a diferença de poder econômico entre fornecedores e distribuidores justifica a proposta. Ele afirmou que muitos distribuidores acabam aceitando contratos prontos, redigidos por grandes empresas, sem poder negociar cláusulas desfavoráveis.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.