Comissão aprova novas regras para o funcionamento de conselhos de trânsito estaduais e distrital

Publicados

25 de abril de 2025

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Da Redação

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para assegurar mais autonomia administrativa e financeira aos conselhos estaduais (Cetrans) e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (Contrandife).

O texto aprovado confere novas competências aos órgãos, cria novas regras para os mandatos de membros e presidentes, e destina 2% do valor arrecadado com multas de trânsito para financiar atividades dos conselhos.

Entre as novas competências estão:

elaborar regimento interno conforme diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito (Contran);
administrar um possível fundo estadual para financiar suas atividades;
arrecadar valores por serviços prestados; e
receber recursos de diversas fontes, incluindo cooperação e doações.

O projeto permite ainda que os conselhos passem a receber e a julgar recursos que questionem a aprovação do direito do dirigir com restrição permanente, como o uso de óculos, por exemplo. Atualmente, é admitido recurso apenas contra a inaptidão permanente.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 2292/24, do deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS). Leal propôs mudanças em relação à técnica legislativa, à observância do pacto federativo e, no mérito, à questão dos mandatos.

Mandatos
O relator também excluiu da proposta a ideia original do projeto de obrigar os governadores a nomearem os membros do conselho em até 15 após a posse.

“Nesse período inicial do governo, os chefes do executivo estadual ainda estarão compondo as equipes das pastas secretariais e não nos parece razoável impor essa nomeação tão cedo. No entanto, deixamos a previsão de prorrogação automática do mandato anterior até as novas nomeações”, explicou o relator.

Atualmente, o CTB estabelece que os presidentes e membros são nomeados pelos governadores, devendo possuir reconhecida experiência em trânsito para assumir o mandato de dois anos com possibilidade de recondução.

O texto aprovado também define critérios claros para a destituição de mandato antes do término, que só podem ocorrer se:

o membro se afastar do órgão de representação;
por ausências injustificadas em reuniões; e
em razão de condenação criminal transitada em julgado.

Por fim, a proposta prevê que os membros dos conselhos receberão jeton pelo exercício das atribuições.

Próximas etapas
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

PECs do fim da escala 6×1 e da segurança pública chegam à CCJ do Senado

Publicados

1 dia atrás

21 de agosto de 2026

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Da Redação

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou na tarde desta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que trata do fim da escala 6×1 (PEC 221/2019) e a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).

No último dia 14, Davi já havia apontado as duas matérias entre as prioridades da pauta do Senado. Na CCJ, a PEC do fim da escala 6×1 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a PEC da Segurança Pública terá o senador Rogério Carvalho (PT-SE) na relatoria.

Fim da 6×1

A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio. O texto tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário. A proposta altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais.

A PEC também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário. A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.

Prazos

A PEC prevê que 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana será definitivamente de 40 horas.

O texto aprovado preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12×36 (12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso) atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Além disso, estabelece que lei futura poderá definir regras especiais, nesses casos, para a jornada de trabalho e os dias de folga.

Segurança

A PEC 18/2025, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 4 de março, reorganiza o sistema de segurança pública no país. A proposta redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.

A proposta assegura como competência comum a todos os órgãos de segurança pública encaminhar, por meio de sistema eletrônico integrado, o registro das infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário. Regras de cooperação e compartilhamento de informações também estão entre os pontos tratados na PEC, que é de iniciativa do Executivo.

Quórum

Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisam ser confirmadas no Plenário, onde precisam conquistar o apoio de três quintos dos senadores — o equivalente a 49 votos, no mínimo, em dois turnos. Depois de aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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