Comissão aprova programa de conectividade para áreas remotas

Publicados

4 de julho de 2025

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Da Redação

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui o Programa Nacional de Manutenção de Infraestrutura de Conectividade para Áreas Remotas, com o objetivo de assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços de telecomunicações nas regiões de difícil acesso, especialmente na Amazônia.

O programa terá como objetivos:

estabelecer parcerias com instituições de ensino, pesquisa e organizações da sociedade civil para a capacitação de técnicos e a realização de pesquisas sobre as melhores práticas de manutenção;
implementar um sistema de monitoramento e avaliação das redes de telecomunicações em regiões de difícil acesso, a fim de identificar e solucionar problemas de forma rápida e eficiente.

De acordo com a proposta, os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) poderão ser utilizados no programa. Além disso, o Poder Executivo federal deverá conceder incentivos fiscais para empresas que investirem em atividades de manutenção de redes de telecomunicações em regiões de difícil acesso. Apenas as proprietárias das redes ou empresas por elas contratadas poderão realizar a manutenção em suas respectivas redes.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), ao Projeto de Lei 4879/24, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM). O projeto original prevê a criação de um fundo específico para financiar as atividades de manutenção das redes de telecomunicações e a parceria com instituições de ensino e pesquisa para capacitar técnicos.

Leia a proposta aprovada na íntegra

Alterações
“Primeiramente, julgamos mais adequado substituir a criação de um novo fundo específico — conforme previa o texto original — pela possibilidade de utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, que já possui previsão legal para financiamento de ações em áreas rurais e de difícil acesso”, disse o relator, ao explicar as mudanças feitas no texto.

“Essa alteração confere maior segurança jurídica, evita sobreposição de instrumentos orçamentários e otimiza os recursos públicos já existentes”, acrescentou.

“Além disso, aperfeiçoamos o texto para delimitar que a manutenção das redes deve observar a titularidade da infraestrutura, permitindo que apenas as proprietárias ou empresas por elas contratadas possam realizar os serviços, evitando conflitos de competência e garantindo a adequada responsabilização”, disse ainda Ossesio Silva.

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

PECs do fim da escala 6×1 e da segurança pública chegam à CCJ do Senado

Publicados

2 dias atrás

21 de agosto de 2026

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Da Redação

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou na tarde desta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que trata do fim da escala 6×1 (PEC 221/2019) e a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).

No último dia 14, Davi já havia apontado as duas matérias entre as prioridades da pauta do Senado. Na CCJ, a PEC do fim da escala 6×1 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a PEC da Segurança Pública terá o senador Rogério Carvalho (PT-SE) na relatoria.

Fim da 6×1

A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio. O texto tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário. A proposta altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais.

A PEC também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário. A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.

Prazos

A PEC prevê que 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana será definitivamente de 40 horas.

O texto aprovado preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12×36 (12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso) atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Além disso, estabelece que lei futura poderá definir regras especiais, nesses casos, para a jornada de trabalho e os dias de folga.

Segurança

A PEC 18/2025, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 4 de março, reorganiza o sistema de segurança pública no país. A proposta redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.

A proposta assegura como competência comum a todos os órgãos de segurança pública encaminhar, por meio de sistema eletrônico integrado, o registro das infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário. Regras de cooperação e compartilhamento de informações também estão entre os pontos tratados na PEC, que é de iniciativa do Executivo.

Quórum

Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisam ser confirmadas no Plenário, onde precisam conquistar o apoio de três quintos dos senadores — o equivalente a 49 votos, no mínimo, em dois turnos. Depois de aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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