POLITÍCA NACIONAL
Comissão aprova projeto que dá prazo para renovação da CNH de condutor que estava fora do país
POLITÍCA NACIONAL
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dá prazo de 30 dias para eventual renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor que estava fora do país quando o documento acabou perdendo a validade.
Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta aprovada deverá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para mudar a lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.
Por recomendação do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), foi aprovada a versão da Comissão de Viação e Transportes para o Projeto de Lei 3990/20, do ex-deputado Enéias Reis (MG). O substitutivo ajustou a redação.
Código alterado
A versão aprovada altera o Código de Trânsito Brasileiro. Assim, caso estivesse regular no momento da saída do país, a CNH expirada de quem passou pelo menos seis meses no exterior será válida por até 30 dias contados da data de retorno. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentará a situação.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
POLITÍCA NACIONAL
Oriovisto critica PEC que põe fim à escala 6×1 e defende debate no Senado
O senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) defendeu, em pronunciamento na quarta-feira (17), que o Senado Federal analise a proposta de emenda à Constituição que trata do fim da chamada escala 6×1 (seis dias de trabalho semanais para um de descanso). O parlamentar avaliou que a PEC 221/2019 pode ter impactos relevantes sobre as contas públicas e diferentes categorias profissionais e destacou preocupações relacionadas ao impacto fiscal de mudanças no regime de trabalho. Segundo ele, o tema deve ser debatido com atenção pelo Senado.
— O impacto fiscal disso é enorme, a bomba fiscal que essas coisas representam são imensas, e votar essas coisas em período pré-eleitoral é uma loucura. As pessoas não estão fazendo contato com a realidade fiscal deste país. A escala 6×1 é a maior de todas as bombas fiscais que nós podemos aprovar — declarou.
Oriovisto também citou o setor agropecuário, especialmente atividades contínuas como granjas e criação de animais, para ilustrar possíveis efeitos de mudanças na jornada de trabalho. Segundo ele, esses segmentos já funcionam organizados conforme a escala atual. O senador afirmou ainda que alterações na escala poderiam impactar o custo de produção e o mercado de trabalho informal, com possíveis reflexos em diferentes setores da economia.
— Se toda uma economia que está estruturada numa escala 6×1 mudar do dia para noite para uma escala 5×2, ela se desestrutura. Os países do Mercosul, vizinhos nossos, que passaram para essa escala fizeram a transição em oito anos, e queremos fazer em um mês ou dois. É uma coisa inviável — afirmou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado

