POLITÍCA NACIONAL
Comissão aprova projeto que inclui mulheres com deficiência em programa de Promoção da Saúde Menstrual
POLITÍCA NACIONAL
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3179/25, que inclui mulheres com deficiência no Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. A proposta altera a Lei 14.214/21, que instituiu o programa, para garantir que mulheres com deficiência em situação de vulnerabilidade social ou econômica sejam beneficiárias.
O texto também prevê a garantia de oferta de absorventes higiênicos adaptados e outros cuidados apropriados às condições específicas desse grupo.
O relator, deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), apresentou parecer favorável ao projeto, de autoria do deputado Duarte Jr. (PSB-MA). Segundo o relator, a matéria não cria um novo programa, mas o aperfeiçoa e torna mais justa e eficiente uma ação de Estado já em curso.
“É nosso dever, como legisladores, garantir que as políticas públicas alcancem, de fato, todos os cidadãos, especialmente os mais vulneráveis”, disse. “As mulheres com deficiência frequentemente enfrentam não apenas a precariedade socioeconômica que caracteriza a pobreza menstrual, mas também barreiras de acessibilidade, físicas e de informação, que as tornam invisíveis aos programas de caráter geral”, afirmou Rodrigues.
Próximos Passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite que o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste renegociem débitos de mutuários com o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda (Funproger).
O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), apresentou parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei 4774/23, do deputado Domingos Neto (PSD-CE). Ele fez apenas algumas correções técnicas no texto.
A proposta estabelece as condições de negociação, como concessão de descontos sobre encargos e multas, pagamento das prestações em até 120 meses e taxa de juros equivalente à Taxa de Longo Prazo (TLP).
Para devedores de menor renda, um regulamento poderá prever taxas de juros menores.
A renegociação extraordinária destina-se aos empréstimos feitos há, pelo menos, sete anos e registrados como inadimplentes em 31 de dezembro de 2022.
Funproger
Criado pela Lei 9.872/99, o Funproger fornece aval a empréstimos contratados por empreendedores que não possuem as garantias exigidas pelos bancos.
O fundo é composto por recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e gerido pelo Banco do Brasil.
Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e já poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
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