Comissão aprova projeto que reduz custos de desativação de instalações petrolíferas

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6 de agosto de 2025

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Da Redação

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei 3261/24, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que busca reduzir os custos do descomissionamento offshore e incentivar a indústria naval brasileira. O descomissionamento é o processo de desativação de instalações usadas na produção de petróleo e gás em alto mar, como plataformas e equipamentos submarinos.

A proposta altera a Lei 13.586/17, que rege o Repetro-Sped, um regime que suspende tributos federais dos equipamentos importados adquiridos pela indústria petrolífera. Atualmente, a norma obriga as empresas a esperarem cinco anos após a importação para descartar os equipamentos beneficiados pelo Repetro-Sped.

A regra aprovada permite que a extinção do regime tributário seja antecipada, desde que o desmantelamento e a destruição dos bens importados sejam realizados em estaleiros no Brasil. Com a mudança, os tributos suspensos serão calculados proporcionalmente ao tempo restante para os cinco anos, sem penalidades, e sobre o valor atualizado do bem, não sobre o valor original.

Ambiente regulatório
O relator do projeto, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), deu parecer favorável à medida. Ele destacou que a proposta cria um ambiente regulatório favorável ao descomissionamento no Brasil, uma atividade que envolve altos custos, gerando benefícios econômicos e ambientais.

Gastão citou projeções da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que colocam o Brasil como o terceiro maior mercado global nessa atividade nos próximos anos.

“Os investimentos no setor de descomissionamento podem gerar oportunidades em engenharia, montagem, fornecimento de equipamentos e suporte logístico”, disse.

Próximos passos
O projeto vai ser analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

Projeto inclui no ECA regra sobre atuação do Ministério Público em pedido de pensão alimentícia

Publicados

1 segundo atrás

14 de julho de 2026

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Da Redação

O Projeto de Lei 354/26 inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regra que autoriza o Ministério Público a pedir judicialmente pensão alimentícia em favor de crianças e adolescentes. Pela proposta, isso poderá ocorrer mesmo que os pais continuem exercendo seus direitos e deveres legais em relação ao filho, que a criança ou o adolescente não esteja em situação de risco e que haja Defensoria Pública na comarca.

Segundo a autora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta confere “maior clareza normativa, estabilidade e segurança jurídica ao tratamento da matéria”, ao transformar em lei entendimento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Como é hoje
De acordo com o ECA, o Ministério Público pode promover ações de alimentos em favor de crianças e adolescentes. No entanto, a lei não explicita que essa atuação independe da situação familiar da criança ou adolescente, da existência de situação de risco ou da disponibilidade da Defensoria Pública. Essas condições foram afastadas pelo STJ ao editar a Súmula 594.

Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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