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Comissão aprova proposta que define regras para foro em ação de investigação de paternidade

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 4470/23, pelo qual o foro competente na ação de investigação de paternidade acumulada com pedido de alimentos será considerado aquele onde mora a pessoa que pede os alimentos (o alimentando, em geral filho ou dependente).

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta deverá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para análise do Plenário.

O relator, deputado Flávio Nogueira (PT-PI), recomendou a aprovação do texto, que ajusta o Código de Processo Civil (CPC) aos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “A medida garante segurança jurídica”, afirmou o relator.

“O projeto facilitará o acesso à Justiça e proporcionará solução mais célere para casos de paternidade e alimentos, evitando deslocamentos desnecessários e onerosos para o alimentando”, disse autor, deputado Jonas Donizette.

A Súmula 1 do STJ, ao interpretar as normas processuais e de direito de família, já definiu que o foro competente é o do domicílio ou da residência do alimentando quando ações de investigação de paternidade e de alimentos são concomitantes.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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Paulo Paim recapitula luta por direitos trabalhistas e prevê dia histórico

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O senador Paulo Paim (PT-RS), em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (14), previu um “dia histórico” no Senado, com a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução salarial.

Durante o discurso, Paim tirou do bolso um lenço para enxugar os olhos, e explicou que não tinha como conter a emoção.

— Quando eu olho para trás, para 30, 40, 50 anos, eu me sinto aqui, agora, um menino negro e pobre que esperou 50 anos para este momento acontecer. Quem operou, trabalhou, em fundições, em fábricas, em marcenarias, em fábricas de barro e de vasos, como eu e tantos trabalhadores, sabe que este momento é especial — declarou.

O parlamentar lembrou que a Constituição de 1988 reduziu a jornada semanal de 48 para 44 horas. Aargumentou que as transformações tecnológicas justificam uma nova mudança nas relações de trabalho. Segundo Paim, os ganhos proporcionados pela inteligência artificial, pela automação e por outras tecnologias devem contribuir para melhorar as condições de vida da população.

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— Essa vitória será de todo o povo brasileiro. Dizem os poetas que “o melhor lugar do mundo é dentro de um abraço”. É assim que eu entendo, com a vitória do nosso povo, que o Senado vai abraçar a nossa gente — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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