A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que impõe punições mais rigorosas para quem facilitar a entrada de celulares, armas e drogas em presídios, delegacias e outros locais de custódia.

A proposta modifica dispositivos do Código Penal, da Lei Antidrogas e do Estatuto do Desarmamento. Conforme o texto, a pena será ampliada entre um terço e a metade do previsto se o crime for cometido:

• por servidor público no exercício de suas funções ou com abuso da sua posição;
• com o uso de criança, adolescente ou pessoa que não possa emitir consentimento válido.

Além disso, o projeto dobra a pena se a infração envolver:

• arma de fogo de uso restrito;
• substância entorpecente de alta periculosidade;
• explosivo com potencial para causar danos à ordem pública.

Mudanças no texto original
O texto aprovado é o parecer do relator, deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), que apresentou um substitutivo para adaptar o Projeto de Lei (PL) 4241/24, do deputado Helio Lopes (PL-RJ), ao PL 7223/06, que já foi aprovado pela Câmara e agora está no Senado.

As mudanças visam tornar as duas propostas complementares.

“É inequívoca a necessidade de punição rigorosa para quem viabilize, de qualquer forma, a entrada de itens proibidos em presídios”, disse Ramagem.

Próximos passos
O Projeto de Lei 4241/24 ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein