Comissão aprova voluntariado como critério de desempate em seleções internas de universidades

Publicados

15 de setembro de 2025

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Da Redação

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite o uso do tempo de serviço voluntário como critério de classificação ou de desempate em seleções internas realizadas por instituições de educação superior.

A proposta estabelece que poderão ser considerados aspectos como: duração da atividade; área de realização; período em que foi prestada; e comprovação da experiência. A proposta altera a Lei do Voluntariado.

Foi aprovada a nova redação (substitutivo) elaborada pela relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), para o Projeto de Lei 4408/24, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). Originalmente, a proposta alterava a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para permitir a utilização do trabalho voluntário como critério de ingresso em universidades.

Dayany Bittencourt optou por alterar a lei sobre voluntariado para dar mais segurança jurídica à proposta. “Decidiu-se prever o critério apenas nos processos seletivos internos das instituições, pois nem todos os estudantes terão acesso igualitário ao trabalho voluntário no Brasil”, explicou também.

Próximos passos
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

Comissão aprova criação de 91 cargos na Defensoria Pública da União

Publicados

20 minutos atrás

17 de junho de 2026

Por

Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto da Defensoria Pública da União (DPU) que cria 91 cargos em comissão no quadro de pessoal do órgão.

Os cargos são divididos em sete níveis salariais, com remuneração entre R$ 3.461,96 e R$ 14.607,74.

O relator, deputado Defensor Stélio Dener (União-RR), apresentou parecer pela constitucionalidade do substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 7923/14.

Stélio Dener, no entanto, reconheceu que a quantidade é insuficiente “para suprir a necessidade real”.

Adequação orçamentária
O projeto original cria 784 cargos em comissão e 362 funções de confiança.

A versão da Comissão de Administração, elaborada pelo próprio Stélio Dener, ajustou a proposta ao Orçamento de 2024 e à Lei 14.377/22, que tratou da estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União.

Essa lei criou 200 cargos em comissão e funções comissionadas na DPU, entre outros pontos.

Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.