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Comissão de Segurança discute concessão de porte de arma para auditores fiscais agropecuários

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados realiza, na próxima terça-feira (17), audiência pública para discutir o Projeto de Lei 4631/25, que autoriza o porte de arma de fogo para auditores e técnicos fiscais agropecuários no Brasil.

O debate será realizado às 10 horas, no plenário 6.

A audiência foi sugerida pelo deputado Capitão Alden (PL-BA). Segundo ele, o projeto busca corrigir uma lacuna no Estatuto do Desarmamento, já que esses auditores e técnicos exercem funções de fiscalização, controle e repressão a ilícitos.

“Esses profissionais atuam em atividades que envolvem elevado grau de risco, incluindo operações de combate ao contrabando, descaminho, comércio ilegal de produtos agropecuários, fiscalização sanitária em regiões de fronteira, portos, aeroportos, frigoríficos e propriedades rurais isoladas, muitas vezes sem apoio imediato das forças policiais”, resumiu o deputado.

Tramitação
O Projeto de Lei 4631/25 tramita junto com outras 280 propostas semelhantes e está pronto para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados.

Da Redação – ND

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Fonte: Câmara dos Deputados

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Sargento Reginauro declara apoio ao fim da 6×1, mas lamenta ‘populismo’

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O senador Sargento Reginauro (PSDB-CE) anunciou, em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (14), que votará a favor da proposta de emenda à Constituição que prevê o fim da escala de trabalho 6×1. A votação da PEC 221/2019 está prevista para a sessão desta tarde.

Reginauro lamentou, porém, que matérias importantes, segundo ele, “estejam sendo utilizadas para fazer populismo”. Citou especificamente o fim da jornada 6×1, a proibição das bets e a extinção do chamado “imposto das blusinhas”.

— Quero antecipar o meu voto positivo, o meu voto a favor do fim da escala 6×1. Nós deveríamos estar discutindo o Estado brasileiro, aprofundando o debate sobre matérias como o fim da jornada 6×1 — afirmou.

O senador lamentou ainda o elevado número de analfabetos funcionais no país.

— Desafio qualquer um neste ambiente: vamos discutir qualidade da educação chamando alunos que estão saindo do ensino médio para ver o nível de aprendizagem dos nossos adolescentes hoje — propôs.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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