Comissão debate obstáculos para a realização do Cadastro Ambiental Rural e do georreferenciamento dos imóveis

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12 de maio de 2025

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Da Redação

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados debate, nesta terça- feira (13), os desafios enfrentados por produtores para realizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o georreferenciamento dos imóveis. O debate atende a pedido do deputado Daniela Reinehr (PL-SC) e será realizado a partir das 14 horas, no plenário 6.

Veja quem foi convidado

O CAR é um registro eletrônico obrigatório para os imóveis rurais no Brasil, criado pelo Código Florestal. Seu objetivo é criar um banco de dados com informações ambientais das propriedades, como área de reserva legal, áreas de preservação permanente (APPs), remanescentes de vegetação nativa e áreas de uso consolidado.

Segundo Daniela Reinehr, proprietários enfrentam diversas dificuldades na efetivação do CAR, desde desafios técnicos até problemas burocráticos que impactam diretamente a segurança jurídica de suas terras.

Já o georreferenciamento de imóveis rurais é o processo de identificação e registro da localização, forma e dimensões de um imóvel rural, utilizando dados geográficos precisos.

No entanto, a deputada argumenta o alto custo e a complexidade dos processos têm gerado preocupações entre os produtores.

“É necessário debater os desafios enfrentados pelos produtores rurais e buscar soluções que possam facilitar e desburocratizar esses processos, garantindo maior segurança jurídica e sustentabilidade ao setor agropecuário”, afirma a Daniela Reinehr.

Da Redação – RL

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

Marcelo Castro cobra decisão do STF sobre lei dos royalties

Publicados

13 minutos atrás

13 de maio de 2026

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Da Redação

Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (13), o senador Marcelo Castro (MDB-PI) defendeu a retomada do julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a Lei dos Royalties do Petróleo. Essa norma alterou os critérios de distribuição dos recursos obtidos com a exploração dessa commodity para ampliar a participação de estados e municípios não produtores.

No entanto, a lei teve sua aplicação suspensa por decisão liminar do STF, mantendo-se assim o modelo anterior, que concentra a destinação dos recursos nos estados produtores. Segundo o parlamentar, a demora na conclusão do julgamento impede a redistribuição dos recursos entre os entes federativos.

— É uma situação verdadeiramente constrangedora, injustificável e inadmissível sob todos os títulos e todos os motivos. Trata-se da Lei dos Royalties do Petróleo, uma lei que foi votada no Congresso Nacional em 2012. A presidente Dilma Rousseff, à época, vetou a lei, e nós derrubamos o veto. Daí a nossa implicância com as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal. Um único ministro, dos 11, numa canetada só, por uma liminar, suspendeu a vigência dessa lei. Fizemos uma luta muito grande, mostrando a importância disso para o Brasil, para os estados, para os municípios — protestou ele.

Para o senador, os recursos provenientes da exploração do petróleo, por serem bens da União, devem beneficiar todos os entes federativos. Ele afirmou que a atual distribuição concentra valores em poucos estados e não atende ao objetivo de redução das desigualdades regionais.

— Esses recursos têm de beneficiar toda a população brasileira, os 213 milhões de brasileiros. O Rio de Janeiro abocanha, todo ano, 86% de todos os royalties do petróleo (…). Somando tudo, 94% dos royalties do petróleo do Brasil, que são da União, são bens de todos os brasileiros, ficam em três estados [Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo], especialmente em um único estado do Brasil [Rio de Janeiro] — declarou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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