Comissão promove debate sobre alteração na legislação do Imposto de Renda

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16 de junho de 2025

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Da Redação

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto que altera a legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25) realiza audiência pública nesta terça-feira (17), às 9h30, no plenário 8. O debate atende a pedido do deputado Arthur Lira (PP-AL), relator do projeto.

Conforme Lira, a iniciativa impacta diretamente os contribuintes, as empresas, os entes federativos e o mercado financeiro. “A realização da audiência pública com a participação de especialistas e de representantes de entidades relevantes permitirá um debate qualificado e plural sobre os possíveis efeitos da proposta, contribuindo para o aperfeiçoamento legislativo e para a construção de soluções equilibradas e justas para o sistema tributário nacional”, afirma.

Veja a lista de convidados

Conheça a proposta
O PL 1087/25 aumenta o limite de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês, a partir de 2026. A proposta do governo é compensar a isenção para quem ganha menos – que deve custar R$ 25,8 bilhões por ano – aumentando a taxação sobre quem ganha mais de R$ 600 mil por ano.

Segundo o Ministério da Fazenda, a medida atingirá 0,13% dos contribuintes, que hoje pagam, em média, 2,54% de Imposto de Renda. Essa é a alíquota efetiva, ou seja, após as deduções legais.

Cronograma
A comissão especial foi instalada no dia 6 de maio e é presidida pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), vice-líder do governo. O colegiado é composto por 34 membros titulares e igual número de suplentes.

Pelo cronograma proposto por Arthur Lira, o relatório deve ser apresentado no dia 27 de junho, e a votação na comissão está prevista para o dia 16 de julho.

Da Redação – RL

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

Medida Provisória simplifica regras para atividade de mototaxistas

Publicados

2 segundos atrás

20 de maio de 2026

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Da Redação

A Medida Provisória (MP) 1360/26 reduz as exigências para o exercício da atividade de mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete.

O texto retira a obrigatoriedade de autorização emitida pelos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal para a circulação de motocicletas e motonetas usadas no transporte remunerado de mercadorias. Também dispensa o registro do veículo na categoria aluguel e a inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

A MP altera o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei do Mototáxi e Motoboy.

Permanecem obrigatórios, no entanto, equipamentos de proteção, como o aparador de linha, conhecido como antena corta-pipas, e o protetor de motor e pernas, chamado de “mata-cachorro”, fixado ao chassi da motocicleta para reduzir riscos em caso de queda,

A medida também revoga as exigências de idade mínima de 21 anos, de pelo menos dois anos de habilitação e de aprovação em curso especializado para o exercício da atividade. Continua sendo exigida a Carteira Nacional de Habilitação na categoria A ou a Autorização para Conduzir Ciclomotores, além do uso de colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos.

Embora entre em vigor imediatamente, a medida provisória precisa ser convertida em lei pelo Congresso Nacional em até 120 dias para continuar tendo eficácia.