CPI: diretor diz que mudança em projeto antifacção enfraquece Polícia Federal

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18 de novembro de 2025

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O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, criticou nesta terça-feira (18) mudanças propostas pelos deputados no projeto de lei contra as facções criminosas, encaminhado pelo governo à Câmara. Segundo Rodrigues, as alterações sugeridas pelo relator da matéria, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), retiram recursos da Polícia Federal. O diretor-geral participou de audiência pública da CPI do Crime Organizado.

— Tenho certeza de que o Parlamento vai se debruçar sobe isso e encontrar uma solução. Estamos falando de descapitalizar o crime organizado. Não podemos fazer uma proposta que descapitalize a Polícia Federal. Isso traria um prejuízo, uma redução de recursos quando a gente busca o contrário: a ampliação do orçamento da Polícia Federal — disse Andrei Rodrigues.

Segundo o diretor-geral, a última versão do relatório de Guilherme Derrite retira recursos de três fundos que financiam o combate ao crime. São eles o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Nacional Antidrogas (Funad).

O projeto de lei (PL) 5.582/2025 foi proposto pelo Poder Executivo no início de novembro, após a operação da Polícia Civil do Rio de Janeiro que deixou 121 mortos nos complexos do Alemão e da Penha. Entre outras medidas, o texto original — conhecido como projeto antifacção — propõe a tipificação de organização criminosa qualificada e o reforço de mecanismos de repressão nas esferas penal, cível e administrativa.

Cooperação

Durante a reunião da CPI, Andrei Rodrigues defendeu a aprovação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto, também proposto pelo Poder Executivo, prevê a ação coordenada entre a Polícia Federal e as polícias militares e civis dos estados.

— Queremos que todas as polícias façam tantas operações quantas forem necessárias, assim como nós fazemos. A PEC vai permitir uma coordenação maior e uma responsabilidade maior da União nesse enfrentamento. Hoje já atuamos com coordenação e cooperação com os estados. Mas penso que há oportunidade de melhoria tanto na PEC quanto no projeto antifacção — disse.

Andrei Rodrigues criticou o “maniqueísmo” no debate sofre o enfrentamento ao crime organizado.

— Ele tem que ser enfrentado com descapitalização, tirando poder econômico e tirando lideranças de circulação. Precisamos acabar com esse maniqueísmo de que a atividade de inteligência e a investigação se contrapõem a uma eventual ação que tenha que ser feita com mais energia. Precisamos entender que crime organizado tem que ser enfrentado em todas as suas frentes. O crime não é um problema só de polícia. É um problema do Estado brasileiro — disse.

‘Mitos’

O relator da CPI do Crime Organizado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), lembrou que a Polícia Federal já mantém acordos de cooperação com os estados e as Forças Armadas. Ele criticou “mitos” e “mensagens equivocadas” que dificultam enfrentamento conjunto ao crime.

— Infelizmente, por narrativas políticas, faz-se uma divisão, quando precisamos de união. Já existem em andamento, com anuência de todos os governadores, estruturas próprias para combate ao crime organizado. Existe cooperação com outros países na seara operacional e de inteligência no combate a organizações criminosas — afirmou.

Para o presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), o debate sobre o crime organizado deve se dar “de maneira rigorosa e imparcial”.

— Vamos entender como ele se estrutura, quem o financia, quem o protege e quem dele se beneficia. Essa CPI não tem lado, não tem preferência institucional e não tem compromisso com órgãos, governos ou figuras públicas. Nosso compromisso é com a verdade, com os fatos e com o interesse da população brasileira — disse.

‘Escalada do crime’

Durante a reunião desta terça-feira, o senador Sergio Moro (União-PR) afirmou que há uma “escalada do crime organizado no país”. Segundo o parlamentar, a Polícia Federal “não está agindo o suficiente”.

— Por que não há forças-tarefas específicas direcionadas ao desmantelamento dessas principais organizações? A percepção é de que a Polícia Federal poderia estar trabalhando mais próximo às polícias estaduais no enfrentamento do crime organizado. A percepção é de que essa atuação não tem sido suficiente. O que se espera da Polícia Federal uma atuação mais incisiva — disse.

O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), defendeu a atuação da Polícia Federal.

— Infelizmente, o que estamos assistindo é a tentativa de enfraquecer a Polícia Federal, não sei a serviço de quem. Como se vai combater o crime enfraquecendo a instituição mais respeitada deste país? Não sei por que essa obsessão de alguns no enfraquecimento da atuação da Polícia Federal. Estão buscando fazer uma partidarização do debate, retirar recursos da União para uma ação que, no meu entender, só favorece o crime — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

Motta anuncia acordo com o governo sobre dívidas dos produtores rurais

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9 minutos atrás

15 de julho de 2026

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Da Redação

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que foi fechado um acordo entre o governo, representantes do setor e a Frente Parlamentar Agropecuária sobre a renegociação de dívidas de produtores rurais. Um dos pontos do acordo é que o projeto que tratava do tema (PL 5122/23) não será votado e que o governo vai encaminhar ainda nesta quarta-feira (15) uma medida provisória abrangendo os termos do acordo construído nesta manhã. De acordo com o Ministério da Fazenda, serão aproximadamente R$ 100 bilhões em dívidas renegociadas.

Participaram da reunião com o presidente Motta os ministros da Fazenda, Dario Durigan, e das Relações Institucionais, José Guimarães; o líder do governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta; o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e a senadora Tereza Cristina, integrantes da Frente Parlamentar Agropecuária.

“O acordo firmado em relação ao endividamento dos produtores rurais permitiu a votação da matéria. O projeto havia sido aprovado pela Câmara há cerca de um ano, na véspera do recesso parlamentar. Desde então, no Senado, as negociações ficaram paralisadas, enquanto o governo buscava promover alterações no texto aprovado pela Câmara, com o objetivo de ampliar seu alcance”, explicou Motta.

“As mudanças pretendem atender de forma mais abrangente os produtores rurais, que enfrentam um cenário de dificuldades financeiras. Muitos deles não têm condições de renegociar suas dívidas, situação que pode comprometer a produção agropecuária e gerar impactos para o país”, afirmou o presidente.

Acordo
O ministro Dario Durigan afirmou que o acordo só foi possível após muito diálogo, no qual todos tiveram que ceder em algum ponto. Durigan disse que o governo saiu de uma posição mais dura para acomodar a grande maioria dos produtores. Ele ressaltou que não dava para incluir todos, mas sim os que mais precisam.

Durigan destacou que os agricultores que registraram perdas de ao menos 30% de renda bruta em duas safras, em razão de eventos climáticos ou da variação dos preços agrícolas, poderão renegociar débitos em condições especiais. A regra geral prevê prazo de oito anos para pagamento, com dois anos de carência e sem exigência de entrada.

Já para produtores com perdas maiores – de três safras e perda de 40% da renda bruta – provocadas por eventos climáticos, especialmente no Rio Grande do Sul, o prazo poderá chegar a dez anos. “É uma linha que vai dar o fôlego necessário para o agricultor brasileiro chegar adiante”, disse o ministro.

Entre outros pontos do acordo que serão incluídos na medida provisória estão a questão das garantias dos bens, que poderão ser reaproveitadas pelo banco nas renegociações sem a necessidade de apresentação de novos bens ou garantias adicionais pelos produtores; novas taxas de juros; e a criação de um Fundo Garantidor de Crédito para o setor, nos moldes do que existe hoje para o setor bancário.

“O acordo prevê um limite de até R$ 2 bilhões para a constituição desse fundo. A proposta também busca envolver estados e municípios na estruturação do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), com o objetivo de ampliar a proteção às operações de crédito, reduzir os spreads bancários e facilitar o acesso ao financiamento de médio e longo prazo”, explicou Durigan.

“Esse é o limite que o Ministério da Fazenda consegue viabilizar sem comprometer o orçamento público dos próximos anos, ao mesmo tempo em que contempla um universo significativo de produtores rurais aptos a renegociar suas dívidas”, disse o ministro.

O líder do governo, deputado Paulo Pimenta, ressaltou ainda que a MP vai suspender o pagamento dessas dívidas por 30 dias. “O prazo dessas parcelas que estavam vencendo hoje e nos próximos dias dará um fôlego para que os produtores possam apresentar a documentação necessária”, explicou Pimenta.

Diálogo
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que o acordo é resultado de uma regra que tem se mostrado eficaz na Câmara, que é o diálogo e a negociação. Segundo ele, os temas mais polêmicos têm sido conduzidos por meio da construção de consensos amplos. O deputado também destacou o papel do presidente da Câmara na articulação do entendimento e ressaltou que o resultado foi fruto de uma construção coletiva.

“Parecia impossível chegar a um acordo, mas prevaleceu o espírito público. É em momentos como este que devemos valorizar o Parlamento. Nem tudo é de um lado, nem tudo é do outro. O importante é construir soluções que atendam ao interesse do país”, afirmou Guimarães.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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