POLITÍCA NACIONAL
CPMI aprova 88 requerimentos e convoca ex-servidores do INSS
POLITÍCA NACIONAL
A CPMI do INSS aprovou nesta quinta-feira (2) a convocação de ex-servidores do INSS para depor sobre fraudes em descontos de aposentados e pensionistas. Entre eles está o ex-procurador-geral da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho, afastado do cargo assim que a Polícia Federal deflagrou a Operação sem Desconto para investigar o esquema de descontos associativos não autorizados.
O ex-procurador, a esposa dele, Thaisa Hoffmann Jonasson, e a irmã Maria Paula Xavier da Fonseca Oliveira, que também foram convocadas nesta quinta, teriam recebido recursos de empresas relacionadas às associações investigadas. Os depoimentos ainda serão agendados.
— A esposa dele, empresas da esposa dele, receberam R$ 7 milhões, mais de R$ 7 milhões só das empresas do “Careca do INSS”. E nós vimos aqui no depoimento do Careca que não tem causa lícita para esses pagamentos. Ele não soube explicar esse serviço. Inclusive, se enrolou todo — disse o senador Sergio Moro (União-PR).
O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) defendeu as convocações para descobrir o caminho do dinheiro das fraudes.
— Onde é que foi parar o dinheiro roubado da Previdência? Será que ele ficou com esses servidores, ficou com seus parentes? Eu não acredito, é muito dinheiro. Então tem que ter uma organização política por trás dessa ação criminosa.
A comissão também aprovou a convocação do ex-coordenador-geral de Pagamentos de Benefícios do INSS Jucimar Fonseca da Silva e um requerimento que pede ao ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça autorização para o depoimento do empresário Maurício Camisotti. Preso por ordem de Mendonça, ele é apontado como sócio oculto de uma empresa envolvida no esquema e beneficiário direto das fraudes.
Desentendimento
Um desentendimento sobre a votação de dois requerimentos de convocação de Edson Claro Medeiros Júnior, ex-funcionário de Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, marcou a primeira parte da reunião.
Apresentados pelos deputados Rogério Correia (PT-MG) e Alfredo Gaspar (União-AL), o REQ 1.830/2025 – CPMI e o REQ 1.847/2025 – CPMI foram rejeitados por 16 votos a 14 em votação nominal. O resultado expôs a divisão interna da comissão, que investiga fraudes em descontos de empréstimos consignados e benefícios do INSS.
O relator, deputado Alfredo Gaspar, insistiu na convocação ao afirmar que Edson Claro teria sido ameaçado de morte pelo “Careca do INSS” e que poderia trazer informações relevantes.
— Esse personagem está ligado umbilicalmente ao esquema. Ele já disse que quer falar e tem muito a esclarecer, inclusive sobre a linha dos consignados. Não é justo blindarmos alguém que rompeu com a estrutura criminosa e quer colaborar — afirmou.
Na defesa dos requerimentos, o deputado Marcel van Hattem (Novo-SP) também destacou a importância do depoimento.
— Talvez seja uma das testemunhas mais importantes desta CPMI. Seu relato à Polícia Federal aponta uma ameaça direta feita pelo senhor Antônio Carlos Camilo Antunes, e não se trata de desavença pessoal, como querem fazer parecer — argumentou.
Por outro lado, parlamentares contrários questionaram a pertinência da convocação. O autor do requerimento 32, deputado Rogério Correia, explicou que, após analisar os autos, concluiu que se tratava de briga pessoal entre o “Careca do INSS” e Edson Claro Medeiros Júnior.
— O que consta é um processo criminal envolvendo roubo de carro e ameaças mútuas. Isso não justifica priorizar o depoimento nesta CPMI, que deve se concentrar em fraudes no INSS e não em disputas particulares — disse.
Na mesma linha, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) reforçou que a comissão precisa manter foco.
— Aqui não é delegacia de polícia nem palco para espetáculo midiático. Não vamos transformar a CPMI em espaço de disputa pessoal ou de vídeos para internet — criticou.
Requerimentos
Após a rejeição dos dois requerimentos, os parlamentares votaram em bloco os demais pedidos. Dos 97 requerimentos apresentados, sete foram retirados de pauta por acordo. Restaram 90 para deliberação, sendo 88 aprovados.
As deliberações incluem convocações, convites, pedidos de informações e quebras de sigilos bancário, fiscal e telemático de instituições e pessoas ligadas às investigações.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLITÍCA NACIONAL
Congresso avalia MP que cria linha de crédito para motociclista de aplicativo
O Congresso Nacional vai analisar a Medida Provisória (MP) 1.366/2026, que cria uma nova linha de financiamento destinada a motociclistas profissionais que atuam no transporte individual de passageiros e em serviços de entrega por aplicativos, além de trabalhadores com carteira assinada na atividade. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (12).
A iniciativa integra o programa Move Brasil, lançado pelo governo federal para ampliar o acesso ao crédito em diferentes segmentos do transporte. O programa já prevê linhas de financiamento para motoristas de aplicativos, taxistas, caminhoneiros e produtores rurais que utilizam máquinas agrícolas.
A MP autoriza o uso de recursos do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (Fiis) para financiar a renovação de frota, a compra de veículos e investimentos relacionados ao transporte urbano individual de passageiros ou de cargas. A proposta também contempla projetos voltados ao aumento da produtividade e à descarbonização dos serviços de transporte.
Além disso, o texto permite o uso de recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), com o objetivo de reduzir os riscos das operações e ampliar a oferta de crédito aos beneficiários.
Poderão ser financiadas motocicletas, motonetas e ciclomotores flex produzidos no Brasil, com até 160 cilindradas. A medida também inclui motocicletas e bicicletas elétricas fabricadas no país ou vinculadas a projetos de investimento produtivo nacional.
A medida provisória será analisada em comissão mista de senadores e deputados, antes de seguir para votação nos Plenários da Câmara e do Senado.
Quem tem direito
A linha de crédito é destinada a entregadores e motociclistas cadastrados em plataformas digitais há pelo menos seis meses e que tenham feito, no mínimo, 100 corridas ou entregas. Também podem participar motociclistas profissionais com vínculo empregatício formal e pelo menos seis meses de exercício da atividade.
Para ter acesso ao financiamento, é preciso ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A.
O programa permitirá o financiamento de apenas um veículo por beneficiário e incluirá seguro prestamista (que garante o pagamento da dívida em casos determinados).
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) ficará responsável por habilitar os fabricantes e divulgar a lista de marcas e modelos aptos a participar da iniciativa. As montadoras deverão oferecer contrapartidas, como descontos na aquisição dos veículos financiados.
Condições do crédito
Segundo o governo, as operações terão juros de 12,5% ao ano (0,99% ao mês) para homens e de 11,5% ao ano (0,91% ao mês) para mulheres. O prazo de pagamento será de até 48 meses, com carência de dois meses para o início das parcelas.
Em simulação divulgada pelo Executivo, um financiamento de R$ 21 mil resultaria em prestações de aproximadamente R$ 552 por mês.
Adesão ao programa
A operacionalização da linha de crédito contará com a participação do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e de outros agentes financeiros e fintechs que venham a ser habilitados e assumam os riscos das operações.
A adesão será feita por meio de plataforma digital. Os beneficiários deverão autorizar o compartilhamento de informações necessárias para a verificação dos critérios de elegibilidade. No caso dos profissionais vinculados a aplicativos, as plataformas digitais serão responsáveis por fornecer os dados que comprovem o cumprimento dos requisitos mínimos de participação.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado

