POLITÍCA NACIONAL
CPMI do INSS: depoimento de Daniel Vorcaro deve acontecer após o Carnaval
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Inicialmente previsto para quinta-feira (5), o depoimento do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, à CPMI do INSS ocorrerá após o Carnaval. Em entrevista à imprensa, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), informou nesta terça-feira (3) que, a pedido dos advogados de Vorcaro, o depoimento foi reagendado para o dia 26.
O senador avisou que, se o banqueiro não comparecer, poderá ser conduzido coercitivamente. Vorcaro é investigado pela Polícia Federal devido às fraudes no Banco Master.
Viana destacou que o convocado terá de “explicar os 250 mil contratos de empréstimos consignados que o Banco Master tinha em carteira, que foram suspensos pelo INSS por falta de comprovação de documentação que garantisse de fato a efetividade e a anuência dos aposentados”.
Por estar em prisão domiciliar, Vorcaro terá de ser transportado até Brasília, sob custódia da Polícia Federal. O senador ressaltou que serão garantidos todos os direitos constitucionais de não autoincriminação, acompanhamento por advogado e tratamento digno ao depoente.
Depoimento mantido
Está mantido para esta quinta-feira o depoimento do ex-presidente do INSS Gilberto Waller Júnior, em reunião que começa às 9h.
Viana ressaltou que Gilberto deverá explicar as medidas adotadas pelo órgão durante a sua gestão, avaliar a efetividade dos controles internos implementados e identificar responsabilidades administrativas no âmbito da gestão atual.
Habeas corpus
O senador lamentou a manutenção de habeas corpus, por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), que impede o depoimento do empresário Maurício Camisotti à comissão.
Empresário do grupo Total Health, Camisotti foi convocado depois que oito requerimentos com esse objetivo foram apresentados, entre eles um do próprio presidente da CPMI. Segundo Viana, o empresário deve ser ouvido “em razão de seu envolvimento em graves esquemas de fraude e lavagem de dinheiro”.
Camisotti é apontado como sócio oculto da Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (Ambec), que arrecadou R$ 178 milhões entre 2019 e 2024 por meio de descontos indevidos na folha de aposentados e pensionistas. A Controladoria-Geral da União verificou que muitos dos prejudicados nem sabiam que estavam filiados a essa associação.
Toffoli e prorrogação
Viana informou que o ministro do STF Dias Toffoli concordou com a devolução do material que já havia sido apurado pela comissão, mas só após as investigações da Polícia Federal.
O presidente da CPMI também anunciou que vai se reunir na semana que vem com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para tratar da prorrogação dos trabalhos da comissão por mais 60 dias.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Lei amplia proteção a doméstica resgatada de trabalho análogo à escravidão
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, com um veto, a lei que amplia a proteção a trabalhadoras domésticas resgatadas de condições análogas à escravidão. A norma garante prioridade no acesso ao Bolsa Família, amplia de três para seis parcelas o seguro-desemprego, cria medidas protetivas e prevê programas de reinserção no mercado de trabalho para as vítimas.
Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (2) como a Lei 15.455/26, a norma tem origem no PL 5760/23, de autoria do deputado Reimont (PT-RJ), aprovado pela Câmara em dezembro de 2024, e pelo Senado no início de junho. O texto também endurece as penas para crimes praticados contra trabalhadores domésticos e altera regras de fiscalização do trabalho na categoria.
A lei permite que juízes adotem medidas protetivas semelhantes às previstas na Lei Maria da Penha, como:
- afastamento do agressor do domicílio ou do local de trabalho;
- proibição de contato com a vítima e seus familiares;
- encaminhamento da trabalhadora à rede de assistência social e psicossocial;
- e acolhimento emergencial da vítima e sua inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A norma ainda aumenta a pena para lesão corporal praticada contra trabalhador doméstico e permite que a fiscalização do trabalho seja realizada mediante autorização do próprio empregado quando ele residir no local da prestação do serviço.
Segundo dados citados pelo relator do texto no Senado, o senador Paulo Paim, o Brasil registrou 2.772 resgates de pessoas em situação de trabalho análogo à escravidão em 2025, alta de 26,8% em relação aos 2.186 casos registrados em 2024, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego.
Veto
O presidente vetou o dispositivo que atribuía ao Poder Judiciário a determinação da inclusão da vítima entre os beneficiários do seguro-desemprego. Na mensagem de veto, o governo argumenta que a exigência criaria uma etapa adicional para acesso ao benefício e poderia atrasar o pagamento. O Congresso Nacional ainda poderá analisar o veto.
Como denunciar
Casos de trabalho análogo à escravidão podem ser denunciados por meio do Sistema Ipê, canal oficial do governo federal disponível na internet. As denúncias podem ser feitas de forma anônima.
Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado
Fonte: Câmara dos Deputados


