CRA deve votar redução de alíquota sobre calcário nesta quarta

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3 de fevereiro de 2026

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Da Redação

A Comissão de Agricultura (CRA) inicia os trabalhos deliberativos de 2026 nesta quarta-feira (4), às 14h. Da pauta constam sete itens, entre eles o projeto de lei que reduz de 1% para 0,2% a alíquota da Compensação Financeira pela Exploração Mineral incidente sobre o calcário para uso agrícola.

O PL 3.591/2019, do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), recebeu parecer favorável do senador Chico Rodrigues (PSB-RR). Segundo o autor da matéria, o Plano Nacional de Mineração — 2030 prevê que o consumo brasileiro de calcário aumentará para 94,1 milhões de toneladas em 2030, o que exige a criação de estímulos para a extração, já que o país atualmente é extremamente dependente do mercado internacional, muito afetado pela guerra na Ucrânia.

Hortas suspensas

Também está na pauta da CRA o PL 4.206/2026 que incentiva a criação de hortas comunitárias suspensas em escolas e unidades de assistência social.

O projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), recebeu parecer favorável da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). A proposição prevê que escolas públicas e privadas da educação básica, assim como os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), promovam, sempre que possível, o cultivo de hortas comunitárias suspensas com acessibilidade.

Alimentação escolar

A comissão deve analisar ainda o projeto que estimula o cumprimento de percentual mínimo de compra de alimentos da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

O PL 1/2024, do senador Laércio Oliveira (PP-SE), recebeu parecer favorável na forma de um substitutivo da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

O projeto inclui na lei a obrigação de que os estados e municípios que receberem recursos do Pnae comprovem ao poder executivo federal a destinação de ao menos 30% à agricultura familiar. Os municípios que fizerem a comprovação receberão bônus do Pnae de até 5% no ano seguinte. O bônus será proporcional ao percentual de aquisição de gêneros da agricultura familiar.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

PECs do fim da escala 6×1 e da segurança pública chegam à CCJ do Senado

Publicados

2 dias atrás

21 de agosto de 2026

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Da Redação

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou na tarde desta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que trata do fim da escala 6×1 (PEC 221/2019) e a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).

No último dia 14, Davi já havia apontado as duas matérias entre as prioridades da pauta do Senado. Na CCJ, a PEC do fim da escala 6×1 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a PEC da Segurança Pública terá o senador Rogério Carvalho (PT-SE) na relatoria.

Fim da 6×1

A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio. O texto tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário. A proposta altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais.

A PEC também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário. A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.

Prazos

A PEC prevê que 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana será definitivamente de 40 horas.

O texto aprovado preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12×36 (12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso) atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Além disso, estabelece que lei futura poderá definir regras especiais, nesses casos, para a jornada de trabalho e os dias de folga.

Segurança

A PEC 18/2025, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 4 de março, reorganiza o sistema de segurança pública no país. A proposta redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.

A proposta assegura como competência comum a todos os órgãos de segurança pública encaminhar, por meio de sistema eletrônico integrado, o registro das infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário. Regras de cooperação e compartilhamento de informações também estão entre os pontos tratados na PEC, que é de iniciativa do Executivo.

Quórum

Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisam ser confirmadas no Plenário, onde precisam conquistar o apoio de três quintos dos senadores — o equivalente a 49 votos, no mínimo, em dois turnos. Depois de aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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