CRE aprova adesão do Brasil à nova fase do fundo de investimento do BID

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2 de julho de 2025

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Da Redação

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou, nesta quarta-feira (2), a adesão do Brasil à terceira versão do Fundo Multilateral de Investimento (Fumin III), administrado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) — instituição financeira multilateral com atuação na região da América Latina e Caribe. Os convênios constitutivo e administrativo do novo fundo ainda precisam ser votados em Plenário.

O projeto de decreto legislativo (PDL) 261/2024 permite ao presidente da República confirmar a adesão do Brasil ao Fumin III, que fornecerá recursos para fomentar o setor privado na América Latina e Caribe. Para isso, os projetos financiados apóiam pequenas e médias empresas, capacitação de mão de obra, capital de risco e parcerias público-privadas.

O relator do projeto, o senador Esperidião Amin (PP-SC), explicou que o Fumin III é uma “renovação bem-vinda” do fundo, que é temporário. Enquanto a nova versão terá prazo de cinco anos, prorrogáveis por igual período, o Fumin I durou de 1992 a 2007, e o Fumin II, de 2007 a 2020. Esperidião Amin considera, no relatório, que as experiências passadas tiveram resultados exitosos.

“O fundo contribui para a formulação de abordagens inovadoras e eficazes lideradas pelo setor privado para enfrentar os desafios de desenvolvimento, apoiar o desenvolvimento sustentável, criar oportunidades para as populações pobres e vulneráveis e promover a igualdade de gênero e diversidade na região da América Latina e do Caribe”, diz no documento.

Regras

O texto prevê que o fundo poderá conceder doações, empréstimos, garantias, entre outras formas de financiamento para o setor privado. Entre os objetivos dos investimentos estão o fortalecimento da inovação na região, a criação de conhecimentos e o desenvolvimento socioeconômico.

As propostas das operações do fundo devem ser aprovadas por uma Comissão de Contribuintes de representantes dos países participantes. Os projetos aprovados ainda serão fiscalizados e devem atender a uma série de metas e resultados.

Impacto

Segundo o governo federal, já foram aportados ao Fumin I e ao Fumin II cerca de US$ 673 milhões, dos quais o Brasil contribuiu com US$ 28,3 milhões. Na mensagem que originou o PDL, o governo afirma que esse é o maior fundo não reembolsável do BID.

No Brasil, o Fumin I ajudou a estatal Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) a financiar a chamada Incubadora de Fundos Inovar em 2001, que estimulava investimentos de risco em diversas empresas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

PECs do fim da escala 6×1 e da segurança pública chegam à CCJ do Senado

Publicados

3 dias atrás

21 de agosto de 2026

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Da Redação

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou na tarde desta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que trata do fim da escala 6×1 (PEC 221/2019) e a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).

No último dia 14, Davi já havia apontado as duas matérias entre as prioridades da pauta do Senado. Na CCJ, a PEC do fim da escala 6×1 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a PEC da Segurança Pública terá o senador Rogério Carvalho (PT-SE) na relatoria.

Fim da 6×1

A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio. O texto tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário. A proposta altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais.

A PEC também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário. A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.

Prazos

A PEC prevê que 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana será definitivamente de 40 horas.

O texto aprovado preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12×36 (12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso) atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Além disso, estabelece que lei futura poderá definir regras especiais, nesses casos, para a jornada de trabalho e os dias de folga.

Segurança

A PEC 18/2025, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 4 de março, reorganiza o sistema de segurança pública no país. A proposta redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.

A proposta assegura como competência comum a todos os órgãos de segurança pública encaminhar, por meio de sistema eletrônico integrado, o registro das infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário. Regras de cooperação e compartilhamento de informações também estão entre os pontos tratados na PEC, que é de iniciativa do Executivo.

Quórum

Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisam ser confirmadas no Plenário, onde precisam conquistar o apoio de três quintos dos senadores — o equivalente a 49 votos, no mínimo, em dois turnos. Depois de aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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