O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, deve comparecer à Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) em 17 de dezembro para falar sobre iniciativa do governo que prevê a transferência dos médicos bolsistas ativos no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) para o projeto Mais Médicos para o Brasil. O requerimento de convocação, transformado em convite, foi apresentado pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), que preside a comissão (REQ 51/2025 – CTFC).

Dr. Hiran disse que o Ministério da Saúde “está migrando médicos contratados pelo Programa Médicos pelo Brasil, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para o Programa Mais Médicos para o Brasil, que é um programa de bolsas, tornando a relação de trabalho ainda mais precária possível”.

— Estou convocando o ministro para explicar a razão dessa migração e manifestar a nossa preocupação com a questão. O Mais Médicos inclusive autoriza médicos formados no exterior a praticar medicina no Brasil por quatro anos, sem passar pelo revalida e sem CRM [registro no Conselho Regional de Medicina], enquanto o Médicos pelo Brasil tem CRM e uma relação de trabalho muito mais segura com o Ministério da Saúde — disse Dr. Hiran.

Foram aprovados ainda outros três requerimentos de Dr. Hiran sobre o mesmo tema. O senador solicita:

• avaliação do Tribunal de Constas da União (TCU) sobre o edital que promove a transferência dos médicos (REQ 52/2025 – CTFC).
• realização de audiência pública para discutir critérios, fundamentos e impactos da iniciativa (REQ 53-2025 – CTFC).
• informações ao Ministério da Saúde sobre a matéria (REQ 54/2025 – CTFC).

Alimentação infantil

A CTFC adiou a votação do projeto de lei que proíbe a venda de alimentos e bebidas ultraprocessados no ambiente escolar. O texto, que estava na pauta da comissão, deverá ser votado na próxima reunião do colegiado. 

O pedido de vista foi apresentado pelo senador Sergio Moro (União-PR), após a leitura do relatório do PL 4.501/2020 pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). O projeto é de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo.

— Como municipalista e em respeito à autonomia dos estados, fico um pouco preocupado com lei federal fazendo imposições relacionados a escolas e atribuições de outros municípios e estados, que podem ter as suas próprias regras, e vários já têm regras nesse sentido — disse Moro, ao justificar o pedido de vista.

Em resposta, Mara Gabrilli defendeu o projeto.

— Já foi concedida vista do projeto em 13 de novembro de 2024. A gente passou um ano fazendo a discussão desse projeto. É uma matéria urgente que foi extremamente discutida. E já foi exaurida a discussão, de tal forma que eu poderia citar organizações que participaram dessa discussão para eliminar todas as dúvidas que o projeto poderia trazer — afirmou.

Dr. Hiran esclareceu que o pedido de vista é “pertinente”,  já que Mara Gabrilli alterou o relatório apresentado em 2024. O senador, porém, comprometeu-se a votar o projeto na próxima quarta-feira (10) como primeiro item da pauta.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado