CTFC vai ouvir Alexandre Padilha sobre transferência de médicos

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3 de dezembro de 2025

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Da Redação

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, deve comparecer à Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) em 17 de dezembro para falar sobre iniciativa do governo que prevê a transferência dos médicos bolsistas ativos no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) para o projeto Mais Médicos para o Brasil. O requerimento de convocação, transformado em convite, foi apresentado pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), que preside a comissão (REQ 51/2025 – CTFC).

Dr. Hiran disse que o Ministério da Saúde “está migrando médicos contratados pelo Programa Médicos pelo Brasil, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para o Programa Mais Médicos para o Brasil, que é um programa de bolsas, tornando a relação de trabalho ainda mais precária possível”.

— Estou convocando o ministro para explicar a razão dessa migração e manifestar a nossa preocupação com a questão. O Mais Médicos inclusive autoriza médicos formados no exterior a praticar medicina no Brasil por quatro anos, sem passar pelo revalida e sem CRM [registro no Conselho Regional de Medicina], enquanto o Médicos pelo Brasil tem CRM e uma relação de trabalho muito mais segura com o Ministério da Saúde — disse Dr. Hiran.

Foram aprovados ainda outros três requerimentos de Dr. Hiran sobre o mesmo tema. O senador solicita:

avaliação do Tribunal de Constas da União (TCU) sobre o edital que promove a transferência dos médicos (REQ 52/2025 – CTFC).
realização de audiência pública para discutir critérios, fundamentos e impactos da iniciativa (REQ 53-2025 – CTFC).
informações ao Ministério da Saúde sobre a matéria (REQ 54/2025 – CTFC).

Alimentação infantil

A CTFC adiou a votação do projeto de lei que proíbe a venda de alimentos e bebidas ultraprocessados no ambiente escolar. O texto, que estava na pauta da comissão, deverá ser votado na próxima reunião do colegiado.

O pedido de vista foi apresentado pelo senador Sergio Moro (União-PR), após a leitura do relatório do PL 4.501/2020 pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). O projeto é de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo.

— Como municipalista e em respeito à autonomia dos estados, fico um pouco preocupado com lei federal fazendo imposições relacionados a escolas e atribuições de outros municípios e estados, que podem ter as suas próprias regras, e vários já têm regras nesse sentido — disse Moro, ao justificar o pedido de vista.

Em resposta, Mara Gabrilli defendeu o projeto.

— Já foi concedida vista do projeto em 13 de novembro de 2024. A gente passou um ano fazendo a discussão desse projeto. É uma matéria urgente que foi extremamente discutida. E já foi exaurida a discussão, de tal forma que eu poderia citar organizações que participaram dessa discussão para eliminar todas as dúvidas que o projeto poderia trazer — afirmou.

Dr. Hiran esclareceu que o pedido de vista é “pertinente”, já que Mara Gabrilli alterou o relatório apresentado em 2024. O senador, porém, comprometeu-se a votar o projeto na próxima quarta-feira (10) como primeiro item da pauta.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

Comissão aprova proposta com novas regras para placas de atendimento prioritário

Publicados

2 horas atrás

9 de julho de 2026

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Da Redação

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga estabelecimentos públicos e privados a inserir símbolos e descrições de diversas deficiências em placas de atendimento prioritário.

Pela proposta, as sinalizações deverão incluir representações para deficiências física, auditiva, visual, mental ou intelectual e múltipla, além de síndrome de Down, transtorno do espectro autista e mobilidade reduzida. O texto também mantém a prioridade para gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e pessoas idosas.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), para o projeto de lei original (PL 6967/25), do deputado Duda Ramos (Pode-RR).

“A proposta supera a visão de que a deficiência se restringe apenas a limitações motoras aparentes, combatendo o estigma e os questionamentos constrangedores que muitos cidadãos enfrentam ao tentar exercer seu direito à prioridade”, afirmou Geraldo Resende.

Tecnologia
Uma das mudanças trazidas pelo substitutivo é a permissão para o uso de tecnologias digitais. “O novo texto assegura que a norma não se restrinja a placas físicas, permitindo que estabelecimentos utilizem recursos digitais e audiovisuais que podem ser, em muitos casos, mais eficientes para a inclusão de pessoas com diferentes tipos de deficiência”, justificou Resende.

Ele alterou ainda as punições para quem descumprir a lei. O projeto original previa sanções mais rígidas, mas o texto do relator estabelece um rito progressivo. As sanções começam com advertência educativa e prazo para adequação, antes de seguir para autuações e notificações ao Ministério Público ou órgãos de defesa do consumidor.

Padronização
As placas físicas, quando adotadas, deverão seguir determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). O projeto também incentiva o uso de recursos como código QR e audiodescrição para facilitar a comunicação.

Símbolo universal
A Organização das Nações Unidas (ONU) desenvolveu em 2015 um símbolo internacional de acessibilidade, que consiste de figura humana simétrica com os braços abertos inscrita dentro de um círculo. O novo ícone tem o objetivo de representar a inclusão universal.

Recém-sancionada, a Lei 15.459/26 prevê a adoção da denominação “símbolo internacional de acessibilidade”, mas teve vetados os trechos que previam a substituição do símbolo atualmente usado no país pelo modelo da ONU. O governo federal argumentou que a mudança não contou com a participação das organizações representativas das pessoas com deficiência.

Próximos passos
O PL 6967/25 segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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