Daniella Ribeiro destaca avanços do programa Antes que Aconteça

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29 de abril de 2025

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Da Redação

Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (29), a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) ressaltou os avanços do programa Antes que Aconteça, iniciativa do Congresso Nacional voltada à prevenção da violência contra a mulher. A parlamentar destacou a inauguração da primeira Sala Lilás do programa em João Pessoa e anunciou a abertura da segunda unidade em Campina Grande (PB), além da implantação da primeira Casa de Passagem, também em João Pessoa, destinada ao acolhimento de mulheres vítimas de violência e seus filhos.

— Essa casa abrigo está fornecendo todas as demandas necessárias para que a mulher se sinta segura. Lá, além da assistência para as crianças, ela também vai contar com apoio ao empreendedorismo feminino, para se recolocar no mercado de trabalho — afirmou Daniella.

A senadora também mencionou a assinatura de um protocolo de intenções no dia 8 de abril, com a participação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), da Procuradoria-Geral da República e da Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados. O acordo vai estruturar e ampliar as ações do Antes que Aconteça, promovendo acesso à Justiça, inovação, produção de dados, inclusão produtiva e prevenção de crimes contra a mulher.

Daniella fez um apelo à participação dos homens no combate à violência de gênero e enfatizou a necessidade de levar o tema para dentro das escolas, como forma de romper com os ciclos de agressão que afetam também as crianças. A senadora ainda solicitou ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que leve o tema à pauta de encontros internacionais, reforçando o compromisso do Brasil com a proteção das mulheres.

Antes que Aconteça

O programa Antes que Aconteça foi criado para garantir recursos para o fortalecimento da rede de apoio às mulheres em situação de violência doméstica, com olhar especial para a prevenção. A iniciativa tem quatro objetivos principais: fortalecer o cumprimento da Lei Maria da Penha, construir políticas públicas de Justiça e segurança pública, ampliar as políticas de acesso à Justiça para mulheres e de formação, capacitação e produção cientifica em direitos das mulheres.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

PECs do fim da escala 6×1 e da segurança pública chegam à CCJ do Senado

Publicados

15 horas atrás

21 de agosto de 2026

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Da Redação

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou na tarde desta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que trata do fim da escala 6×1 (PEC 221/2019) e a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).

No último dia 14, Davi já havia apontado as duas matérias entre as prioridades da pauta do Senado. Na CCJ, a PEC do fim da escala 6×1 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a PEC da Segurança Pública terá o senador Rogério Carvalho (PT-SE) na relatoria.

Fim da 6×1

A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio. O texto tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário. A proposta altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais.

A PEC também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário. A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.

Prazos

A PEC prevê que 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana será definitivamente de 40 horas.

O texto aprovado preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12×36 (12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso) atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Além disso, estabelece que lei futura poderá definir regras especiais, nesses casos, para a jornada de trabalho e os dias de folga.

Segurança

A PEC 18/2025, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 4 de março, reorganiza o sistema de segurança pública no país. A proposta redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.

A proposta assegura como competência comum a todos os órgãos de segurança pública encaminhar, por meio de sistema eletrônico integrado, o registro das infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário. Regras de cooperação e compartilhamento de informações também estão entre os pontos tratados na PEC, que é de iniciativa do Executivo.

Quórum

Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisam ser confirmadas no Plenário, onde precisam conquistar o apoio de três quintos dos senadores — o equivalente a 49 votos, no mínimo, em dois turnos. Depois de aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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