Debatedores sugerem critérios para inclusão do aluguel social no programa Minha Casa, Minha Vida

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14 de maio de 2025

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Da Redação

A inclusão de aluguel social no programa Minha Casa, Minha Vida precisa passar por análise técnica e orçamentária, analisaram participantes de audiência pública realizada nesta quarta-feira (14) pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados. O foco do debate foi o Projeto de Lei 5663/16, que prevê a modalidade de aluguel social de imóveis urbanos com o uso de 50% dos recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). O fundo é uma das fontes de financiamento do programa.

O secretário nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Augusto Henrique Alves Rabelo, afirma que a locação social traz versatilidade para atender situações transitórias, como as enfrentadas por idosos ou pessoas em situação de rua.

“A locação social não é um modelo que substitui a produção habitacional. Nesse sentido, o projeto de lei, quando divide os recursos e fala em 50%, a gente entende que há um problema que precisa debater bastante”, disse.

O coordenador-geral de Políticas para os Direitos da População em Situação de Rua do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Cleyton Luiz da Silva Rosa, afirmou que essa população, assim como migrantes e refugiados, não pode ficar de fora de mudanças no Minha Casa, Minha Vida, porque, segundo ele, habitação é a chave para superação de vulnerabilidades.

Ele lembrou que recentemente uma portaria conjunta dos ministérios das Cidades e dos Direitos Humanos colocou a obrigatoriedade de 3% do programa para população em situação de rua via Fundo de Arrendamento Residencial.

Imóveis vazios
O projeto da locação social está sendo discutido internamente na Caixa Econômica, segundo Eleonora Lisboa Mascia, que representou o banco público no debate. “O desafio é enorme e seria muito importante que esse projeto de lei também trouxesse contribuições sobre a gestão condominial que ocorre com o gestor, seja ele público ou privado, e os moradores, as pessoas que vão morar nesses empreendimentos, pessoas de baixa renda, muitas vezes em situação de vulnerabilidade”, disse.

Eleonora Mascia lembrou que há 11 milhões de imóveis vazios nos centros urbanos.

O vice-presidente de Habitação de Interesse Social da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Clausens Roberto de Almeida Duarte, ressaltou a importância do aluguel social como modalidade de complementação necessária.

“No Brasil, hoje nós temos 21% dos nossos imóveis alugados. E menos de 1% dos nossos imóveis são imóveis para locação social. Enquanto que, na Holanda, esse número chega a 34%. A média nos países europeus chega a 7%; nos países da OCDE é 7%; e, nos Estados Unidos, 4%”, disse Duarte.

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Audiência Pública – Debate sobre as propostas que visam alterar o Projeto Minha Casa Minha Vida. Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)

Deputado Hildo Rocha, relator do projeto

Sugestões
O relator do projeto que prevê a modalidade de locação social de imóveis urbanos no Minha Casa, Minha Vida na Comissão de Desenvolvimento Urbano é o deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Ele pediu sugestões aos diferentes setores envolvidos, no governo e na iniciativa privada.

Hildo Rocha pediu também contribuições para outros dois projetos relatados por ele: o que permite que o Minha Casa, Minha Vida financie imóveis urbanos usados de até 65 m² e valor máximo de venda de R$ 240 mil (PL 4769/20); e o que trata do uso de isolamento térmico em edificações do programa (PL 5741/23).

Faixas de renda
O programa Minha Casa, Minha Vida conta com quatro faixas atualmente. A primeira delas para famílias com renda de até R$ 2.850 mensais, com subsídio de até 95% do valor do imóvel. A segunda, para famílias com renda até R$ 4.700 mensais, com subsídio de até R$ 55 mil. A terceira, para famílias com renda até R$ 8.600 mensais, sem subsídios, mas com condições facilitadas de financiamento. E a quarta faixa para renda familiar de até R$ 12 mil mensais e limite de financiamento de até R$ 500 mil, para imóveis novos e usados.

O secretário do Ministério das Cidades lembrou que o programa voltou a contratar a partir de 2024. O Minha Casa, Minha Vida atende atualmente 2.848 municípios.

Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

Davi Alcolumbre acerta prioridades do Congresso em reunião com Lula e Motta

Publicados

18 horas atrás

26 de agosto de 2026

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Da Redação

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, reuniu-se nesta quarta-feira (26) no Palácio da Alvorada com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. No encontro, ficou acertada a lista de matérias que serão prioridade no Congresso Nacional nos próximos dias.

Essas matérias são o fim da escala 6 x 1 (PEC 221/2019); a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025); a MP que acaba com a chamada taxa das blusinhas (MP 1.357/2026); o Marco Legal dos Minerais Críticos (PL 2.780/2024); e a criação do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, o Redata (PL 278/2026).

Davi elogiou a pauta da reunião e disse que o encontro permitiu o acerto de agendas importantes para o país.

— A relação construída entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional tem dado muitos frutos positivos ao povo brasileiro — afirmou.

O presidente do Senado anunciou que as matérias estarão na pauta da semana de 31 de agosto a 4 de setembro, em que ele já havia previsto um esforço concentrado.

— Uma coisa eu posso garantir: nós vamos deliberar essas matérias na semana do esforço concentrado, pois será a última semana [de votação] que teremos antes das eleições — explicou.

Escala 6×1

A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio. A proposta altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais.

A PEC garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário. A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.

Na última sexta-feira (21), Davi despachou a matéria para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde o relator é o senador Omar Aziz (PSD-AM). Segundo Davi, o relatório deve ser apresentado na CCJ na próxima quarta-feira (2 de setembro).

Segurança Pública

O relator da PEC da Segurança Pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Rogério Carvalho (PT-SE), já informou que vai apresentar relatório favorável à aprovação da proposta da forma como foi aprovada na Câmara dos Deputados.

A proposta reorganiza o sistema de segurança pública no país, ao redefinir as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.

— Temos, no Congresso Nacional, a clareza da necessidade urgente de termos definido o papel de cada ente e recursos para o enfrentamento da questão, e tudo isso se dará na votação dessa PEC. Sabemos que é uma demanda da sociedade — declarou Davi, logo após a reunião, acrescentando que o relatório deve ser apresentado na próxima semana na CCJ.

Taxa das blusinhas

A MP 1.357/2026 zera temporariamente a chamada “taxa das blusinhas”, como ficou conhecida a cobrança de Imposto de Importação federal de 20% sobre remessas postais internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 260 na cotação atual). Criada em 2024 com a intenção declarada de proteger o comércio nacional, a taxa foi suspensa pelo governo em maio deste ano.

— Faço o compromisso que, na semana que vem, nós vamos deliberar essa matéria, para proteger milhões de brasileiros — registrou Davi, lembrando que a MP tem validade até o dia 8 de setembro.

De acordo com Hugo Motta, a relatoria da MP deve ficar a cargo de um senador.

Minerais críticos

Outra matéria que deve ser votada na próxima semana é a proposta que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PL 2.780/2024). Além de criar o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, vinculado à Presidência da República, o texto busca fomentar a pesquisa, extração, beneficiamento e transformação de minerais críticos e estratégicos, essenciais para setores-chave da economia, como a transição energética e a segurança nacional.

Datacenters

O Redata (PL 278/2026) oferece incentivos fiscais para empresas que instalem ou ampliem datacenters no Brasil. O objetivo é fomentar o setor de tecnologia da informação, promovendo o uso de energia limpa e investimentos em pesquisa e inovação. Do deputado José Guimarães (PT-CE), a matéria ainda aguarda a definição de relator e já recebeu 22 emendas.

Diálogo

Hugo Motta disse estar feliz com o resultado da reunião. Em sua visão, o Brasil precisa de diálogo, cooperação e trabalho conjunto entre Congresso e Executivo, para tratar de temas que interessam à população brasileira.

Na mesma linha, o presidente Lula elogiou a conversa entre o governo e o Legislativo e disse que os interesses do povo brasileiro precisam estar em primeiro lugar. Segundo ele, as matérias tratadas na reunião são importantes “para garantir mais tempo e segurança para as famílias brasileiras”.

— O importante é que a gente tenha a dimensão do que é urgente e prioridade. Essas matérias são importantes e são prioridade do povo brasileiro — declarou Lula.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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