Divulgação dos resultados do Enamed pode se tornar obrigatória

Publicados

26 de fevereiro de 2026

Por

Da Redação

POLITÍCA NACIONAL

O Senado vai analisar um projeto de lei que prevê a obrigatoriedade da divulgação dos resultados do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).

De autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), o PL 430/2026 determina a disponibilização dos resultados da avaliação específica para o curso de medicina ao público, de forma detalhada e anônima, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709, de 2018). O projeto inclui essa obrigatoriedade na Lei 12.871, de 2013, que instituiu o Programa Mais Médicos.

O Enamed tem como objetivo avaliar anualmente o desempenho dos estudantes que concluem o curso de medicina e fornecer dados sobre a formação desses estudantes. Para o autor, a divulgação dos resultados contribui para a própria finalidade do exame.

Segundo o senador, o texto busca assegurar transparência, qualidade na formação médica e proteção da saúde coletiva. Pontes afirma que a ocultação injustificada de dados avaliativos compromete “o direito da sociedade a informações essenciais para a compreensão da qualidade dos serviços públicos e privados de ensino superior”.

De acordo com o parlamentar, a matéria estimula a competição saudável entre instituições e fortalece a responsabilidade social do ensino superior. De acordo com experiências internacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), sistemas transparentes de avaliação incentivam o aprimoramento curricular, investimento em infraestrutura acadêmica e qualificação de professores, argumenta.

“A transparência contribui para decisões informadas de estudantes e famílias na escolha de cursos e universidades, reduz assimetrias de informação e amplia a justiça educacional. Em um país com profundas desigualdades regionais e sociais, impedir o acesso a dados avaliativos perpetua privilégios informacionais e fragiliza a capacidade do Estado de corrigir distorções no sistema formador de profissionais de saúde”, ressalta o senador na justificativa da proposta.

O texto será encaminhado para análise das comissões do Senado.

Vitória Clementino, sob supervisão de Dante Accioly

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Notícias relacionadas:

Da Redação

Propaganda

POLITÍCA NACIONAL

PECs do fim da escala 6×1 e da segurança pública chegam à CCJ do Senado

Publicados

2 dias atrás

21 de agosto de 2026

Por

Da Redação

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou na tarde desta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que trata do fim da escala 6×1 (PEC 221/2019) e a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).

No último dia 14, Davi já havia apontado as duas matérias entre as prioridades da pauta do Senado. Na CCJ, a PEC do fim da escala 6×1 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a PEC da Segurança Pública terá o senador Rogério Carvalho (PT-SE) na relatoria.

Fim da 6×1

A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio. O texto tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário. A proposta altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais.

A PEC também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário. A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.

Prazos

A PEC prevê que 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana será definitivamente de 40 horas.

O texto aprovado preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12×36 (12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso) atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Além disso, estabelece que lei futura poderá definir regras especiais, nesses casos, para a jornada de trabalho e os dias de folga.

Segurança

A PEC 18/2025, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 4 de março, reorganiza o sistema de segurança pública no país. A proposta redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.

A proposta assegura como competência comum a todos os órgãos de segurança pública encaminhar, por meio de sistema eletrônico integrado, o registro das infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário. Regras de cooperação e compartilhamento de informações também estão entre os pontos tratados na PEC, que é de iniciativa do Executivo.

Quórum

Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisam ser confirmadas no Plenário, onde precisam conquistar o apoio de três quintos dos senadores — o equivalente a 49 votos, no mínimo, em dois turnos. Depois de aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Continue lendo