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Ex-secretária do ‘Careca do INSS’ confirma acesso a cofre do empresário, mas diz não lembrar de pagamentos

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A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS ouviu nesta segunda-feira (2) Aline Barbara Mota de Sá Cabral. Ela afirmou que tinha acesso ao cofre de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, mas disse não se lembrar de ter repassado dinheiro ao motorista dele.

Aline foi secretária e depois gerente administrativa de Antunes. O relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), citou depoimentos segundo os quais ela separava valores para pagamento de propina.

No pedido de convocação, o deputado afirmou que o depoimento seria importante para esclarecer o funcionamento das empresas de Antunes, em razão dos cargos que ela ocupou.

Antunes é investigado por suspeita de articular um esquema de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com descontos em aposentadorias sem autorização dos beneficiários.

Aline disse que não sabe a origem dos recursos movimentados por Antunes. Segundo ela, ao contratá-la, ele se apresentou como “empresário de sucesso”.

Durante a audiência, Alfredo Gaspar perguntou: “A senhora já retirou, alguma vez, dinheiro do cofre para repassar para esse motorista do senhor Antônio [Carlos Camilo Antunes]?”

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“Pode ser que sim, mas eu não tenho certeza. Não me lembro”, respondeu Aline.

Ela afirmou que recebeu autorização de Antunes para acessar o cofre e fazer compras de insumos para o escritório. Ela disse que não sabia quanto dinheiro havia no local e que não registrava as retiradas.

Habeas corpus
A depoente compareceu à CPMI com habeas corpus concedido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, que garantiu o direito ao silêncio. Mesmo assim, ela respondeu a diversas perguntas.

Alfredo Gaspar criticou o uso do instrumento e afirmou que “mesmo um habeas corpus do STF tem limites” quando as perguntas não incriminam a testemunha.

“Nos meus 24 anos de Ministério Público, ouvi milhares de testemunhas. Sabe quantas chegaram com habeas corpus? Na minha atuação como promotor, nenhuma. Mas estamos vivendo novos tempos no país”, declarou o relator.

Da Agência Senado
Edição – GM

Fonte: Câmara dos Deputados

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Comissão aprova projeto que amplia mecanismo de ajuste de carbono nas fronteiras

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto que autoriza o governo a aplicar o mecanismo de ajuste de carbono nas fronteiras – uma medida de restrição comercial sobre produtos importados – em resposta à adoção de medidas que prejudiquem a competitividade de empresas brasileiras.

Atualmente, esse mecanismo é usado por alguns países para impor custos adicionais a produtos importados com maior pegada de carbono. A medida busca equiparar as exigências ambientais aplicadas às empresas nacionais e estrangeiras, evitando que produtores submetidos a regras climáticas mais rígidas sejam prejudicados pela concorrência de produtos fabricados com padrões menos exigentes.

O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), ao Projeto de Lei (PL 3838/24), da deputada Coronel Fernanda (PL-MT). O substitutivo amplia o alcance do texto original que tratava especificamente de contramedidas comerciais diante de exigências ambientais impostas pela União Europeia.

Pelo texto, a adoção do mecanismo deixa de estar vinculada a barreiras ambientais específicas, sendo permitida diante de todas as medidas unilaterais que afetem a competitividade dos setores brasileiros regulados pelo sistema de comércio de emissões.

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Conforme o relator, a mudança evita a criação de normas paralelas e aumenta a segurança jurídica. “Optou-se por um texto que fortalece a vinculação da proposta à legislação já existente, conferindo maior segurança jurídica, coerência normativa e efetividade à futura aplicação da norma”, afirmou.

O mecanismo está previsto na legislação que criou o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões – SBCE (Lei 15.042/24). O substitutivo estabelece que o mecanismo só poderá ser aplicado depois da implementação completa desse sistema.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à apreciação do Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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