A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (21) projeto que endurece a privação de liberdade de líderes de organizações criminosas armadas e de adolescentes infratores. Pelo texto, líderes de facções criminosas ou milícias cumprirão pena em presídio de segurança máxima, sem chance de se beneficiar com o regime aberto ou semiaberto. O projeto agora será analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Senadores do colegiado apoiaram o substitutivo (texto alternativo) do senador Marcio Bittar (PL-AC) ao PL 839/2024. No relatório, Bittar critica a progressão de regime para os comandantes das facções, que pelo texto deve ser extinta para esses criminosos. 

“Somente com essas medidas é que se conseguirá desconstituir o elo entre os líderes presos e os demais integrantes da organização criminosa que, a mando dos primeiros, cometem crimes bárbaros”, diz Bittar no documento.

A progressão de regime permite que o condenado em regime fechado saia da prisão para colônia agrícola ou unidade semelhante (regime semiaberto) ou até para passar a noite em casa ou nas chamadas “casas de albergado” (regime aberto). Hoje, a progressão para líderes de organizações criminosas só é possível após o cumprimento de 50% da pena. A autora do projeto, a ex-senadora Margareth Buzetti, reconhece que o Supremo Tribunal Federal (STF) considera que a proibição de progressão de regime viola o princípio da individualização da pena.

O projeto teve sua análise ampliada desde 30 de setembro em razão de vista concedida pelo presidente do colegiado, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Armas de fogo

A punição para integrantes de organizações criminosas que tenham armas de fogo será de oito a 20 anos de prisão e multa, pelo texto. A pena ainda deve ser somada a outros crimes que o infrator tenha cometido. Atualmente, o uso da arma aumenta em até 50% a pena dos crimes cometidos na organização criminosa.

Adolescentes

O texto ainda aumenta para dez anos o tempo em que um adolescente infrator pode ser privado de liberdade, nos casos de emprego de violência ou grave ameaça. O mesmo vale para ato infracional análogo a crime hediondo ou equiparado. Atualmente a punição máxima é de três anos.

Para os casos gerais, o projeto prevê que a internação dure até cinco anos. Atualmente, o limite é de três anos. A internação nos centros socioeducativos corresponde à prisão para adolescentes em conflito com a lei. O trecho é semelhante ao que prevê o PL 2.169/2019 e o PL 1.473/2025.

Para Flávio Bolsonaro, o endurecimento no tratamento a jovens infratores é discutido com frequência, mas sem alterações práticas na lei.

— Considerando que o ordenamento jurídico já reconhece a capacidade eleitoral aos 16 anos, é coerente que se reexamine a impunidade penal na mesma faixa etária — defendeu.

Outra novidade proposta é o fim do prazo máximo de internação do menor de idade antes da sentença, que hoje é de 45 dias. Ela poderá durar enquanto existirem os motivos que a justificaram. 

A proposta obriga a internação de forma provisória se o adolescente:

• pratica ato infracional de forma reiterada;
• portava arma de fogo quando apreendido;
• houver mais de uma investigação em curso sobre a mesma infração; e
• cometeu mais de uma infração nos últimos dois anos.

Quando o adolescente atingir a maioridade durante o cumprimento de medida socioeducativa, deverá ser transferido para unidade específica e separada dos demais adolescentes. 

Idade avançada

Criminosos entre 70 e 75 anos deixarão de ser beneficiados com uma pena menor por causa da idade, se a proposta se tornar lei. A chamada “circunstância atenuante” será elevada para 75 anos. 

Também será a partir de 75 anos a idade que diminui pela metade o prazo de prescrição dos crimes cometidos. O mecanismo torna o infrator impunível pelo delito que a Justiça não julgou a tempo. Atualmente, isso ocorre a partir dos 70 anos.

O projeto altera a Lei das Organizações Criminosas, a Lei de Execução Penal, o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado