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Girão cobra instalação de CPI do Banco Master e critica sentença do STF

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O senador Eduardo Girão (Novo-CE), em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (7), criticou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e cobrou a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar operações envolvendo o Banco Master. O parlamentar afirmou que há omissão na análise de pedidos já apresentados e defendeu a atuação do Senado na apuração de supostas irregularidades.

O presidente Davi Alcolumbre tem duas alternativas para, pelo menos, amenizar isso, que é abrindo a CPI do Banco Master ou CPMI do Banco Master. Ambas têm recorde de assinatura de parlamentares. Uma delas, que é da minha autoria, tem 53 senadores que assinaram. De 81, 53 assinaram — afirmou.

O senador também questionou decisões do STF relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023. Citou o caso do empresário catarinense Alcides Hahn, condenado pela Primeira Turma do STF. Girão afirmou que há irregularidades no processo e criticou a atuação de ministros da Corte e da Procuradoria Geral da República (PGR).

— Ele foi condenado, esse senhor, a 14 anos de prisão em regime fechado, pelos seguintes crimes: abolição violenta do Estado de direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio e associação criminosa. E qual foi o gravíssimo acontecimento que gerou essa calamidade? O empresário, ajudou com um pix de R$ 500 para o fretamento de um ônibus de Santa Catarina para Brasília, para as manifestações do dia 8 de janeiro. Ele próprio não viajou, ele apenas colaborou para que pessoas exercessem o seu direito à manifestação — disse.

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Girão mencionou reportagens e levantamentos sobre decisões judiciais supostamente irregulares e evolução patrimonial de autoridades. Ele defendeu maior transparência e apuração dos fatos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Medida provisória permite eliminar a “taxa das blusinhas”

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A Medida Provisória 1357/26 atualiza as regras de tributação simplificada das remessas postais internacionais e permite zerar o Imposto de Importação para compras de até US$ 50 – conhecido como “taxa das blusinhas”.

A MP altera o Decreto-Lei 1.804/80 e autoriza o Ministério da Fazenda a ajustar as alíquotas do Imposto de Importação aplicadas às compras internacionais realizadas por pessoas físicas.

A medida provisória foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de terça-feira (12) e já está em vigor.

A MP permite que o Ministério da Fazenda reduza a alíquota do imposto, inclusive a zero, para remessas internacionais de até US$ 50, além de definir percentuais diferenciados conforme critérios de conformidade estabelecidos pela Receita Federal.

A MP mantém o limite de US$ 3 mil por remessa postal.

Próximos passos
Como toda medida provisória, a norma já está em vigor a partir da publicação, mas precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias para virar lei.

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Da Redação – RL

Fonte: Câmara dos Deputados

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