Margareth Buzetti quer isenção de reserva legal para pequenas propriedades rurais

Publicados

30 de abril de 2025

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Da Redação

Em discurso no Plenário nesta quarta-feira (30), a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) defendeu a aprovação do PL 854/2025, projeto de lei de sua autoria que dispensa da exigência de reserva legal propriedades e posses rurais familiares com até quatro módulos fiscais.

Segundo ela, a proposta busca corrigir uma distorção jurídica: a penalização de pequenos produtores que já desmataram suas áreas antes do marco legal estabelecido pelo Código Florestal.

A senadora afirmou que, em estados como Mato Grosso (que ela representa), milhares de propriedades rurais de pequeno porte enfrentam dificuldades para se regularizar por não conseguirem atender às exigências legais. De acordo com ela, mais de 131 mil cadastros ambientais rurais (CAR) estão parados apenas nesse estado, o que inviabiliza o acesso a políticas públicas e a crédito rural.

— Hoje o nosso modelo jurídico trata os desiguais como se fossem iguais. A pequena propriedade conduzida com esforço próprio por famílias é submetida às mesmas regras de um latifúndio com estrutura técnica e jurídica. Isso não é justiça ambiental — criticou ela.

Margareth Buzetti destacou ainda que o seu projeto de lei tem potencial para unir diferentes correntes políticas em torno de uma pauta concreta e socialmente relevante. Ela declarou que a proposta conta com o apoio de deputados estaduais de Mato Grosso com posições políticas divergentes, como Gilberto Cattani (PL) e Valdir Barranco (PT).

Para a senadora, o projeto alia regularização fundiária e proteção ambiental ao prever que estados possam criar ou fortalecer unidades de conservação com apoio técnico e financeiro da União.

A parlamentar também ressaltou a importância da relatoria da matéria, sob responsabilidade da senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura, e pediu o apoio do governo federal para a proposta. Ela argumentou que a regularização das pequenas propriedades é uma questão de justiça social e de viabilidade econômica para quem vive do campo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

Comissão aprova proposta de apoio a empreendedores negros

Publicados

54 minutos atrás

24 de junho de 2026

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Da Redação

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui um programa nacional de apoio ao afroempreendedorismo. O objetivo é fortalecer, formalizar e desenvolver atividades econômicas lideradas por pessoas negras e ampliar a participação de comunidades quilombolas e grupos de matriz africana no mercado nacional.

A redação aprovada é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), que consolidou o projeto original (PL 4057/15) do ex-deputado Vicente Cândido (SP) e outras três propostas que tramitam em conjunto (PLs 10421/18, 304/19 e 5619/23).

A proposta aprovada inclui o apoio à economia criativa, ao cooperativismo e à economia solidária. O novo texto também prevê a criação de uma Rede Nacional de Micro e Pequenos Afroempreendedores e de uma Comissão Nacional de Apoio ao Afroempreendedorismo, que contará com a participação da sociedade civil para monitorar as metas e os resultados do programa.

Erika Hilton defendeu a importância de medidas concretas para enfrentar as dificuldades de acesso a crédito e educação formal enfrentadas pela população negra. “O novo marco legal pode se tornar um instrumento de desenvolvimento econômico e social, alinhado aos compromissos do Estado brasileiro com a promoção da justiça racial”, afirmou.

Coordenação
De acordo com a proposta, o programa será coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, em parceria com os ministérios da Igualdade Racial e do Empreendedorismo.

As linhas de crédito serão operadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), utilizando recursos do orçamento federal, depósitos compulsórios e outras fontes, com taxas de juros baseadas na Taxa de Juros de Longo Prazo.

As agências oficiais de fomento deverão fornecer aos beneficiários do programa informações e materiais de apoio sobre gestão empresarial, planejamento, inovação, marketing e finanças. Deverão, ainda, oferecer cursos de capacitação e consultoria técnica.

Próximos passos
A matéria ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.