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Ministro defende comunicação do governo e ressalta combate à desinformação e às fake news

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O ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, Sidônio Palmeira, defendeu a comunicação do governo e ressaltou a importância do combate às notícias falsas em todas as áreas – desde esclarecimentos sobre as vacinas até a prevenção de golpes contra usuários do Pix e segurados do INSS, por exemplo. Sidônio participou de audiência pública conjunta das comissões de Fiscalização Financeira e Controle; de Comunicação da Câmara dos Deputados para responder críticas à comunicação do governo federal.

“A desinformação é o principal fator para famílias temerem vacinar as crianças. Isso está fazendo voltar a poliomielite e o sarampo, por exemplo. Nós temos problemas com isso, exatamente pela desinformação sobre a importância da vacina. O Brasil era um dos países que mais vacinavam”, disse.

Também falou sobre a “fake do Pix”, no início deste ano. Citou que mais de 1.700 anúncios falsos foram criados para golpes. “Tinha muita gente monetizando, ganhando dinheiro, o que é muito ruim, porque isso afeta a economia popular – e afetou a economia popular. Esse é um problema sério, que não é somente do governo, mas também do Estado e também do Congresso Nacional”, afirmou.

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Segundo ele, em um ano, o prejuízo financeiro causado por fraudes e golpes chega a R$ 25,5 bilhões (dado de 2025). “Os golpes e o crime estão passando cada vez mais para as redes sociais. Esse é um problema que a gente vive, e temos que ver como combatê-lo. Eu sou da área de comunicação e sei que isso não tem absolutamente nada a ver com liberdade de expressão ou liberdade de manifestação. É muito importante buscarmos esse equilíbrio e fazermos a regulamentação disso”, disse.

“O Brasil registra uma tentativa de fraude ou de golpe a cada 2,8 segundos. Este dado também é muito interessante: 24% dos brasileiros perderam dinheiro com algum crime digital. Olha a dimensão que tem isso! Um quarto da população brasileira já perdeu algum dinheiro com isso. Essa é uma preocupação imensa nossa, do governo, de a gente cada vez mais ver o que fazer com isso”, afirmou.

Fraude no INSS
O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) acusou a Secom de não ter orientado adequadamente os aposentados prejudicados pela fraude no INSS. Ele questionou o orçamento daquele órgão para campanhas de prevenção. “O esforço do governo para que as pessoas soubessem que foram vítimas não foi feito”, afirmou.

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Na mesma linha, o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) disse que o governo deveria ter divulgado a fraude assim que foi detectada, ainda em 2023. “Se o governo soube, por que não evitou, antes da operação, que houvesse tanto roubo?”, questionou.

Em resposta, Sidônio Palmeira disse que a Controladoria-Geral da União (CGU) já abriu processo de responsabilização e que a Receita Federal conduz investigação sobre a fraude. Ele destacou que o governo está alinhado com os parlamentares da CPMI do INSS que apura o caso.

“A CPMI tem que ir ao fundo para descobrir os culpados. Os aposentados estão sendo ressarcidos, diferentemente do governo anterior, que nunca tomou providências contra isso”, disse.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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PECs do fim da escala 6×1 e da segurança pública chegam à CCJ do Senado

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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou na tarde desta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que trata do fim da escala 6×1 (PEC 221/2019) e a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).

No último dia 14, Davi já havia apontado as duas matérias entre as prioridades da pauta do Senado. Na CCJ, a PEC do fim da escala 6×1 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a PEC da Segurança Pública terá o senador Rogério Carvalho (PT-SE) na relatoria.

Fim da 6×1

A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio. O texto tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário. A proposta altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais.

A PEC também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário. A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.

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Prazos

A PEC prevê que 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana será definitivamente de 40 horas.

O texto aprovado preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12×36 (12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso) atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Além disso, estabelece que lei futura poderá definir regras especiais, nesses casos, para a jornada de trabalho e os dias de folga.

Segurança

A PEC 18/2025, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 4 de março, reorganiza o sistema de segurança pública no país. A proposta redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.

A proposta assegura como competência comum a todos os órgãos de segurança pública encaminhar, por meio de sistema eletrônico integrado, o registro das infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário. Regras de cooperação e compartilhamento de informações também estão entre os pontos tratados na PEC, que é de iniciativa do Executivo.

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Quórum

Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisam ser confirmadas no Plenário, onde precisam conquistar o apoio de três quintos dos senadores — o equivalente a 49 votos, no mínimo, em dois turnos. Depois de aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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