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Motta: Câmara tem compromisso com setores produtivos e com a responsabilidade fiscal

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu propostas que garantam um melhor ambiente de negócios no setor de comércio e serviços no Brasil. Segundo ele, o setor representa mais de 70% do PIB nacional e precisa ser valorizado, porque pequenos e médios empresários, famílias e comunidades inteiras encontram no comércio local as suas fontes de desenvolvimento. Ele participou do lançamento da agenda legislativa da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços.

“Entre as propostas, se destacam a desburocratização do ambiente de negócio, a simplificação tributária, a modernização das relações de trabalho, e a promoção da competitividade entre as empresas”, afirmou.

Para o presidente da Câmara, empreender não deve ser um ato de coragem solitária, mas uma escolha natural e incentivada e valorizada pelo poder público.
“ A Câmara reafirma seu compromisso com a racionalidade administrativa, com a escuta ativa dos setores produtivos e com a responsabilidade fiscal”, afirmou Motta.

Entre os temas principais a serem discutidos no ano, estão a desoneração da folha de pagamentos, a simplificação tributária, medidas de desburocratização, a regulamentação das plataformas digitais de intermediação, como marketplaces e aplicativos de serviço, além do aumento do limite de faturamento do Simples. Atualmente, a FCS é composta por 196 membros na Câmara e Senado e é considerada uma das principais bancadas temáticas no Congresso.

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Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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Comissão aprova projeto que permite a prefeituras vender ônibus escolar adquirido com recursos federais

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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza estados, municípios e o Distrito Federal a dar novos usos no serviço público ou vender veículos de transporte escolar adquiridos com recursos federais. A medida valerá para os veículos com pelo menos dez anos de uso como transporte de estudantes no âmbito do programa federal Caminho da Escola.

Se o veículo for vendido, o dinheiro arrecadado será aplicado obrigatoriamente em educação pública. A prioridade para o uso desses recursos deverá ser a compra de novos veículos de transporte escolar.

O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Nely Aquino (Pode-MG), ao Projeto de Lei 4721/24, do deputado Gilson Daniel (Pode-ES). A deputada uniu ao projeto principal o PL 17/25, que tramita em conjunto e trata de assunto semelhante.

O substitutivo altera a Lei 12.816/13, que trata do apoio da União às redes públicas de educação na aquisição de veículos.

Próximos passos
O projeto de lei ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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