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Na CRE, especialistas defendem acordos comerciais contra “tarifaço” de Trump

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O Brasil deve fortalecer acordos com países parceiros para enfrentar a crise comercial provocada pelas medidas protecionistas do presidente americano, Donald Trump. A avaliação é de diplomatas e especialistas que participaram nesta quinta-feira (29) de uma audiência pública da Comissão de Relações Exteriores (CRE). O debate foi sugerido e coordenado pelo presidente do colegiado, senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

Em abril, Trump elevou os impostos sobre a entrada de produtos estrangeiros nos Estados Unidos. O “tarifaço” varia de 10% a 50% e atingiu vários países, entre eles o Brasil.

Para a secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Tatiana Prazeres, o mercado global passa por um momento de “muitas incertezas e indefinições”. Ele assegurou, no entanto, que o Brasil está “bem equipado” para lidar com as mudanças no cenário internacional. Tatiana defendeu o fortalecimento de acordos comerciais que já estão em negociação pelo governo brasileiro.

— Foi assinado o acordo Mercosul-Singapura em 2023 e a conclusão do acordo Mercosul-União Europeia, que tem um potencial transformador para nossa rede de acordos comerciais. Acordos com parceiros que desejam atuar com base em regras, valorizam o comércio e o investimento e promovem segurança jurídica para investidores e empresas — destacou.

O secretário de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura e Pecuária, Luis Rua, também defendeu os acordos como parte da estratégia brasileira para enfrentar a crise comercial. Ele mencionou as negociações com a Associação Europeia de Livre Comércio (Efta) e as conversas à parte com outros países.

— [O acordo com a União Europeia] é algo que a gente espera ver concretizado o mais breve possível, assim como os países do Efta que não estão na União Europeia: Suíça, Liechtenstein, Noruega e Islândia. Os Emirados Árabes Unidos são importantes parceiros para os produtos do nosso agronegócio. O México é uma oportunidade muito interessante, assim como a Índia, onde os produtos do agro não estão contemplados. Ou seja: onde houver uma negociação de acordo comercial, naturalmente o agro brasileiro está favorável e trabalhando para que possa acontecer — disse.

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Nelsinho Trad disse que a CRE vai voltar a tratar do assunto, promovendo nova audiência pública sobre a inserção do Brasil no mundo.

— Vamos angariar mais ideias a respeito deste trabalho que vamos promover aqui — afirmou.

“Desmantelamento absoluto”

Para o diplomata Roberto Azevêdo, que foi diretor-geral da Organização Mundial de Comércio (OMC) entre 2013 e 2020, o mundo atravessa “um desmantelamento absoluto da ordem econômica internacional”. Ele disse que, neste momento de “transição e turbulência”, o Brasil deve investir em “novas alianças”.

— A consequência disso [será] uma busca por diversificação de mercado, acordos regionais, acordos plurilaterais, acordos entre blocos e países, acordos mais flexíveis. O Brasil pode usar esses acordos. É importante ter flexibilidade, rapidez e reduzir dependências. Empresas da Ásia e da Europa vão procurar se instalar em países que facilitem os negócios. Haverá competição por esses investimentos, e o Brasil tem que se posicionar bem para recebemos com portas abertas e regulamentos que facilitam investimentos — disse.

O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que participou da audiência pública, também manifestou a opinião de que o mundo enfrenta “uma situação difícil”.

— O relacionamento comercial entre os países começa a ser tumultuado quando a China entra na OMC, há pouco mais de 20 anos. Ela explodiu a formação. O pouco que sobrou, Trump agora resolveu dar uma “cacetada” em cima. Vamos ter que nos adaptar a esta situação, principalmente colocando como ponto focal os nossos interesses — disse.

O presidente do Instituto de Relações Internacionais e Comércio Exterior (Irice), Rubens Barbosa, disse, no entanto, que o Brasil tem “desafios internos importantes” que travam o comércio exterior. Ele citou como exemplo a burocracia e a falta de competitividade.

— Eles já foram chamados de “custo Brasil”: a questão tributária, a burocracia e a grande presença do Estado. Outra dificuldade é que os produtos brasileiros não são competitivos. Estamos na véspera de um acordo em que 90% dos produtos da União Europeia vão entrar com tarifa zero no primeiro ano. O que a empresa brasileira vai aproveitar com a baixa competitividade que temos? — questionou.

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“Incoerência”

Debatedores criticaram as ações protecionistas adotadas por Donald Trump. Para o presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Atração de Investimentos (ApexBrasil), o ex-senador Jorge Viana (AC), as medidas “tensionam o mundo” e “dão um passo para trás” no livre comércio.

— Posições extremas normalmente levam a um mundo com mais conflitos. Estamos vivendo medidas que fragmentam as relações comerciais do mundo, e isso é muito ruim. As exportações da China para os Estados Unidos caíram 21%, enquanto as importações chinesas com origem nos Estados Unidos caíram 13%. Obviamente, isso mexe no fluxo de comércio internacional e nos coloca diante de eventuais consequências, como o mundo crescer menos — afirmou.

O ex-presidente do Novo Banco de Desenvolvimento, Marcos Troyjo, destacou “incoerências” nas ações do presidente Donald Trump. Embora tenham sido anunciadas como forma de incentivar a instalação de novas indústrias nos Estados Unidos, as medidas, segundo Troyjo, podem prejudicar a economia daquele país.

— A meu ver, vai acabar machucando a economia americana. Se, por conta desta nova politica tarifária, uma empresa americana instalada no exterior precisar remontar todas as cadeias de produção em território dos Estados Unidos, não apenas o investimento recente vai passar por depreciação acelerada, mas a empresa também terá de realizar um novo esforço de caixa. Isso vai machucar a lucratividade e o desempenho em bolsas de valores — explicou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Sancionada lei que cria estratégia para fortalecer produção de medicamentos

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O Brasil terá uma Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis), com o objetivo de estimular a produção nacional de medicamentos, vacinas, equipamentos e outros produtos e tecnologias de saúde e fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS). A medida está prevista na Lei 15.471, de 2026, sancionada com vetos pela Presidência da República e publicada nesta terça-feira (21) no Diário Oficial da União (DOU).

A lei tem origem no PL 2.583/2020, do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ). No Senado, a matéria foi relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), que defendeu a proposta com base na necessidade de reduzir a dependência do país em relação a produtos e insumos de saúde importados.

A estratégia tem como diretrizes o fortalecimento do SUS, ampliação do acesso a tecnologias de saúde, capacitação de profissionais e incentivo à pesquisa, desenvolvimento, inovação e produção nacional. Entre os objetivos estão ampliar o acesso universal à saúde, estimular investimentos e preparar o sistema para emergências de saúde pública.

Segundo o relator, a dependência de importações pode aumentar a vulnerabilidade do sistema de saúde, como no caso da pandemia do Covid-19.

“Essa dependência implica a transferência permanente de renda ao exterior, além da ausência de poder de barganha nas negociações de preço e a vulnerabilidade do sistema a choques de oferta. Assim, faz-se necessária a construção de um parque produtivo nacional robusto”, afirma o senador no parecer.

Para instituir a estratégia, a norma altera normas relacionadas à vigilância sanitária (Lei 6.360, de 1976), às licitações e contratos administrativos (Lei 14.133, de 2021) e à organização do SUS (Lei 8.080, de 1990).

Empresas estratégicas de saúde

Pelo texto, as empresas que desejarem se qualificar como “empresa estratégica de saúde” (EES) deverão atender a condições mínimas, como:

  • terem como finalidade social a realização de atividades produtivas, de pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico, além do desenvolvimento de parque industrial voltado ao planejamento estratégico em saúde;
  • disporem, no país, de instalação industrial para fabricação de “produto estratégico de saúde” (PES);
  • apresentarem histórico de atividade produtiva e de inovação; e
  • terem capacidade de assegurar continuidade e expansão produtiva no Brasil.
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O credenciamento das EES deverá ser feito por ato do Poder Executivo, em procedimento regulamentado que estabelecerá os ministérios responsáveis pela governança. O Executivo poderá descredenciar a empresa, de ofício ou a pedido, caso entenda haver riscos à soberania nacional e ao abastecimento do SUS. O texto prevê monitoramento permanente dos preços praticados nos mercados nacional e internacional.

As empresas estratégicas de saúde terão direito a prioridade em trâmites regulatórios, incluindo registros, licenças e autorizações, em chamamentos públicos e processos seletivos relacionados a pesquisa, desenvolvimento, inovação ou produção de PES, e acesso facilitado a linhas de crédito no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). As linhas de crédito poderão incluir taxas de juros competitivas, prazos de pagamento ajustáveis e carência para o pagamento do principal.

A lei também disciplina instrumentos de parceria no Complexo Econômico-Industrial da Saúde, incluindo as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs), o Programa de Desenvolvimento e Inovação Local (PDIL) e as Encomendas Tecnológicas em Saúde (Etecs). Além disso, são previstas normas específicas para a contratação de produtos estratégicos de saúde pela administração pública. 

Vetos

O governo federal vetou cinco trechos do projeto. O primeiro previa a exigência de compensação tecnológica em saúde no caso de aquisições de produtos estratégicos de saúde importados. O Executivo justificou que a obrigatoriedade poderia elevar o preço dos produtos e, consequentemente, ampliar os custos do SUS. Além disso, segundo o governo, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos já permite a exigência de compensação tecnológica em saúde.

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Outro trecho vetado determinava que o Poder Executivo estabelecesse uma escala de aplicação de alíquotas de imposto de importação compatíveis com a competitividade das empresas estratégicas de saúde no mercado nacional. O dispositivo também previa a avaliação contínua, em conjunto com o setor privado nacional, da necessidade de medidas de defesa comercial contra práticas desleais. Ao vetar, o governo argumentou que vincular decisões de política tarifária à promoção de um setor específico restringiria a liberdade do Poder Executivo para utilizar o imposto de importação como instrumento de política econômica e comercial.

O Executivo também vetou a alteração da definição legal de “medicamento de referência”. O texto aprovado pelo Congresso retirava da definição a exigência de que o produto tivesse produção no país. Segundo o governo, a mudança poderia dificultar o desenvolvimento de medicamentos genéricos e similares, aumentar a dependência da produção externa e sujeitar o SUS a crises de disponibilidade de produtos e a flutuações cambiais.

Também foi vetado o dispositivo que vedava a importação, sem registro perante a autoridade sanitária federal, de produtos fabricados no território nacional por uma empresa estratégica de saúde (EES), salvo nas exceções previstas no projeto. Segundo o governo, a medida restringiria as possibilidades de autorização do Ministério da Saúde para a importação de produtos e prejudicaria a gestão do SUS.

Por fim, o governo vetou a alteração estabelecendo que o registro de medicamentos e de insumos farmacêuticos ficaria sujeito à comprovação da certificação de boas práticas de fabricação. A justificativa foi que a alteração já havia sido promovida pela Lei 15.440, de 2026, sancionada recentemente.

O Congresso Nacional deverá deliberar, em sessão conjunta em data ainda a ser definida, se mantém ou se rejeita os vetos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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