POLITÍCA NACIONAL
Órgãos de defesa do consumidor devem oferecer atendimento virtual, aprova CTFC
POLITÍCA NACIONAL
A Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de lei que obriga os órgãos públicos de proteção e defesa do consumidor a oferecer atendimento pela internet. O PL 6.547/2019 segue para a análise do Plenário.
O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990 — CDC) para tornar o atendimento à distância um direito básico dos consumidores. Com isso, o poder público fica obrigado a garantir à população o acesso a esses serviços preferencialmente pela internet, para recebimento e processamento de representações e denúncias. Por fim, os órgãos oficiais também poderão notificar empresas, prestadores de serviço e comerciantes por meio eletrônico.
O texto aprovado é um substitutivo (versão modificada) da Câmara dos Deputados à proposta original, apresentada em 2011 pela então senadora Lúcia Vânia (GO). A relatora na CTFC, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), deu parecer favorável à aprovação do texto.
Damares explicou que o substitutivo da Câmara apenas alterou os artigos do CDC modificados pelo projeto, de forma a adequar questões de juridicidade e de técnica legislativa.
Direitos do consumidor
Em seu relatório, Damares destaca que o projeto é ainda mais necessário hoje do que no momento de sua apresentação, em 2011. Segundo o parecer da CCT, em 2010, cerca de 27% dos domicílios brasileiros tinham acesso à internet, fornecendo conexão a 41% da população. Atualmente o percentual chega a quase 94% dos lares, com o comércio eletrônico movimentando mais de R$ 200 bilhões por ano.
— A ausência de canais digitais eficientes de atendimento público compromete a efetividade da proteção ao consumidor. É necessária uma solução urgente, pois a cada ano mais e mais brasileiros são afetados — afirmou a relatora.
Damares também reconhece que alguns órgãos já oferecem canais digitais, como o portal consumidor.gov.br e procons estaduais, mas ressalta que a medida padroniza o atendimento em nível nacional. Para a relatora, o projeto fortalece a cidadania, amplia a transparência e garante que os direitos do consumidor sejam efetivamente protegidos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática do Senado (CCT) aprovou nesta quarta-feira (15) uma série de pedidos de concessão e renovação de outorga para emissoras de rádio.
No total foram 20 pedidos aprovados, provenientes de seis estados, que tramitam como projetos de decreto legislativo (PDLs). Agora esses projetos vão à promulgação da Presidência do Senado.
A maior parte desses projetos (12) se refere a rádios comunitárias — que são emissoras sem fins lucrativos e com área de cobertura restrita, destinadas a atender comunidades locais.
Quatro projetos tratam de serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM). E outros quatro se referem a serviços de radiodifusão sonora em onda média (AM) que foram adaptados para frequência modulada (FM).
Os pedidos aprovados são os seguintes:
Rádios comunitárias |
||||
| Solicitante | Projetos | Local | Relator | Decisão |
| Associação Comunitária de Comunicação Social e Educacional de Capivari | PDL 72/2024 | Capivari (SP) | Chico Rodrigues |
Outorga autorização |
| Associação Movimento Comunitário Rádio Regional Itamaracá FM | PDL 130/2024 | Ipaussu (SP) |
Chico Rodriguesntes |
Renova autorização |
| Associação de Comunicação Comunitária Vida Nova | PDL 330/2023 | Porto Ferreira (SP) | Dr. Hiran | Renova autorização |
| Associação Comunitária de Voluntários e Casais de Jardinópolis | PDL 124/2024 | Jardinópolis (SP) | Dr. Hiran |
Renova autorização |
| Associação Amigos de Arari | PDL 489/2024 | Arari (MA) | Dr. Hiran |
Renova autorização |
| Associação Comunitária Progressiva de Serrinha dos Pintos | PDL 577/2024 | Serrinha dos Pintos (RN) |
Dr. Hiran |
Renova autorização |
| Associação Cultural Serra | PDL 623/2024 | Tangará da Serr (MT) | Dr. Hiran |
Renova autorização |
| Rádio FM 103 Ltda | PDL 629/2024 | Maravilha (SC) | Esperidião Amin | Renova permissão |
| Associação Comunitária São Francisco de Assis | PDL 486/2025 | Abelardo Luz (SC) | Hermes Klann | Renova autorização |
| Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Pouso Redondo | PDL 391/2025 | Pouso Redondo (SC) | Hermes Klann | Renova autorização |
| Associação Comunitária e Cultural de Caxambu do Sul – Acocas | PDL 147/2024 | Caxambu do Sul (SC) | Ivete da Silveira |
Outorga autorização |
| Associação Batataense Cultural – ABC | PDL 154/2022 | Batatais (SP) |
Rogério Carvalho |
Renova autorização |
FMs |
||||
| Solicitante | PROJETOS | Local | Relator | Decisão |
| Rádio Regional Comunicação Ltda | PDL 98/2024 | Ribeirão Preto (SP) | Chico Rodrigues | Renova permissão |
| Fundação Claret | PDL 553/2023 | Batatais (SP) | Dr. Hiran | Renova permissão |
| Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão | PDL 400/2024 | Barreirinhas (MA) | Dr. Hiran | Outorga permissão |
| Sesal – Comunicação e Informática Ltda., atualmente denominada Rádio e Televisão Canal 29 do Paraná Ltda | PDL 262/2025 | Ponta Grossa (PR) | Flávio Arns | Renova permissão |
AMs que se tornaram FMs |
||||
| Solicitante | PROJETOS | Local | Relator | Decisão |
| Rádio Sociedade Catarinense Ltda | PDL 457/2024 | Joaçaba (SC) | Esperidião Amin | Renova concessão |
| Sociedade Barrabugrense de Comunicação Ltda | PDL 439/2024 | Barra do Bugres (MT) | Izalci Lucas | Renova concessão |
| Rádio Mirante do Maranhão Ltda | PDL 517/2024 | Imperatriz (MA) | Weverton | Renova concessão |
| Rádio Piratininga de Piraju Ltda | PDL 546/2024 | Piraju (SP) | Weverton | Renova concessão |
.
Além disso, a CCT aprovou requerimentos de informações sobre cinco projetos que tratam de outorga ou renovação de autorização de emissoras de rádio:
- PDL 582/2019: Associação Comunitária Alvinopolense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural – Asca, em Alvinópolis (MG);
- PDL 1.017/2021: Associação Comunitária de Comunicação de Alto Rio Doce, em Alto Rio Doce (MG);
- PDL 419/2022: Associação Comunitária Cultural Rural da Imagem e do Som de Lagamar, em Lagamar (MG);
- PDL 123/2024: Associação Comunitária Ágape Mantenense de Radiodifusão, em Mantena (MG);
- PDL 280/2024: Associação Comunitária de Comunicação de Cana Verde – Ascocave, em Cana Verde (MG).
Essas solicitações de informações ocorrem quando os senadores indicam falta de informações nos projetos.
A reunião da CCT desta quarta-feira foi conduzida pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que é o vice-presidente do colegiado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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