POLITÍCA NACIONAL
Para Girão, fim do foro privilegiado acabará com ‘chantagem institucional’
POLITÍCA NACIONAL
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) defendeu nesta quarta-feira (13) o fim do foro privilegiado, que chamou de “aparente e enganoso privilégio” que “submete o Legislativo a chantagens” e ameaça o equilíbrio entre os Poderes da República. Para ele, existe um clamor popular para tirar do Supremo Tribunal Federal (STF) a competência para julgamento de autoridades.
Girão manifestou apoio à PEC 333/2017, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados, destinada a extinguir o foro por prerrogativa de função. O senador explicou que o julgamento de autoridades por instâncias superiores da Justiça ocorre desde 1824 para “proteger a função pública de perseguições judiciais indevidas”, mas a Constituição de 1988 ampliou o número de autoridades beneficiadas.
— Estudo feito em 2019 por consultores do Senado identificou 54.990 autoridades com algum tipo de foro especial, uma aberração que não existe em nenhum outro país do mundo — comentou, ao citar Estados Unidos, Alemanha, Reino Unido, Itália, França, Portugal e Espanha como exemplos de países em que não existe foro privilegiado ou sua aplicação é restrita.
O parlamentar citou declaração da ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon, para quem os parlamentares são “reféns” do Supremo Tribunal Federal (STF), e classificou como “chantagem escancarada” a possibilidade de que eventuais pedidos de impeachment de ministros do STF seriam respondidos com andamento a julgamentos e investigações pendentes contra parlamentares.
— Temos que tirar esses processos [do STF] para que deputados e senadores possam votar integralmente com sua consciência, sem receio de retaliação e de acordo com a vontade de seu povo.
CPI da Vaza Toga
Eduardo Girão saudou o senador Esperidião Amin (PP-SC) pela iniciativa da CPI da Vaza-Toga, destinada a investigar supostos abusos de ministros do STF. Ele disse esperar uma apuração justa diante das revelações de Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do ministro Alexandre de Moraes, sobre o funcionamento do que seria um “tribunal secreto” com o objetivo de intimidar brasileiros por suas opiniões.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
O Projeto de Lei 871/26, da deputada Geovania de Sá (Republicanos-SC), cria o Programa Empresa Doadora de Sangue para incentivar a doação voluntária e regular de sangue. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
“A doação de sangue é um ato de solidariedade fundamental, mas a captação enfrenta desafios constantes”, afirma a deputada. “O engajamento do setor privado, por meio de incentivos concretos, é uma estratégia inovadora e sustentável para garantir a regularidade das doações”, acrescenta.
Como participar
A participação será formalizada por meio de um termo de compromisso entre a empresa privada e os hemocentros locais ou o Ministério da Saúde.
As empresas tributadas pelo regime de lucro real também poderão aderir ao programa.
Para participar, as empresas deverão:
- promover, pelo menos, uma campanha interna anual sobre a importância da doação de sangue e do programa;
- incentivar os empregados a doar sangue pelo menos uma vez ao ano;
- garantir dispensa remunerada ao empregado no dia da doação, sem prejuízo salarial ou de outros direitos;
- manter registro atualizado dos funcionários doadores, com as comprovações das doações, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Benefícios
A empresa participante poderá deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) parte das despesas com a implantação e desenvolvimento do programa, como transporte de doadores e custo dos dias de afastamento.
Essa dedução será limitada a 1% do Imposto de Renda devido pela empresa.
As empresas que aderirem ao programa também poderão:
- receber um selo oficial reconhecendo a empresa como socialmente responsável;
- ter prioridade em licitações públicas, por meio de pontuação adicional ou critérios de desempate;
- ser citadas em campanhas institucionais promovidas pelos hemocentros.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado por deputados e senadores.
Reportagem – Raquel Keoui
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
Projeto prevê incentivo fiscal para empresa privada que promover doação de sangue
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