Plenário pode votar medida provisória que amplia tarifa social de energia

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10 de setembro de 2025

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Da Redação

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quarta-feira (10), a Medida Provisória (MP) 1300/25, que altera a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). A sessão do Plenário está marcada para as 13h55.

O texto prevê isenção total da conta de luz para famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa e que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) de energia por mês. Também prevê isenção do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias do CadÚnico com renda mensal entre meio e um salário mínimo por pessoa que consomem até 120 kWh/mês.

A MP também dá a liberdade de escolha para os consumidores quanto ao fornecedor de energia elétrica, semelhante ao modelo da telefonia móvel. Mas o deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), relator da comissão mista que analisou a matéria, optou por limitar o relatório à tarifa social. Os temas sobre abertura do mercado de energia serão discutidos na MP 1304/25, que trata da redução dos impactos tarifários.

Comissão aprova medida provisória que amplia isenção da conta de luz para famílias de baixa renda

Fundação Caixa
Outro item na pauta é o Projeto de Lei 1312/25, do Poder Executivo, que autoriza a Caixa Econômica Federal a constituir a Fundação Caixa – pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com prazo de duração indeterminado e sede e foro no Distrito Federal.

O objetivo da Fundação Caixa será fomentar a redução das desigualdades sociais, econômicas e regionais, o desenvolvimento sustentável e adaptável das cidades e biomas, por meio da implementação e do apoio a ações, projetos e políticas públicas que promovam o acesso equitativo e inclusivo às cidades, à educação, à assistência social, à cultura, ao esporte, à ciência, à tecnologia e à inovação.

Desperdício de alimentos
Também pode ser votado o Projeto de Lei 2874/19, do Senado, que institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA) e cria o Selo Doador de Alimentos.

Veja a pauta completa

Da Redação – MB

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

Projeto destina R$ 563,5 milhões a quatro ministérios

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14 segundos atrás

24 de julho de 2026

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Da Redação

O Congresso Nacional vai analisar projeto que abre crédito suplementar de R$ 563,5 milhões para reforçar dotações orçamentárias dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional, além de operações oficiais de crédito. A proposta aguarda designação de relator na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

O PLN 12/2026 destina recursos para as seguintes ações:

combate ao crime organizado e à mineração ilegal;
apoio a iniciativas de desenvolvimento alternativo em áreas afetadas pelo narcotráfico;
cobertura de despesas administrativas do Ministério das Comunicações;
pagamento de contribuições internacionais e apoio ao setor audiovisual; e
gestão de riscos e desastres, agricultura irrigada, infraestrutura hídrica, financiamento da agricultura familiar e apoio ao turismo.

A maior parte dos recursos, cerca de R$ 511 milhões, será destinada às Operações Oficiais de Crédito. As dotações contemplam o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), o Programa de Financiamento às Exportações (Proex), o financiamento de infraestrutura turística e a administração das atividades do Fundo Setorial do Audiovisual. Os demais recursos reforçam dotações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (R$ 13,3 milhões), do Ministério das Comunicações (R$ 9,7 milhões), do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (R$ 4,9 milhões) e do Ministério da Cultura (R$ 3,1 milhões).

De acordo com o projeto, a abertura do crédito será financiada por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2025, excesso de arrecadação de recursos provenientes de acordos de reparação de danos decorrentes de desastre e anulação de dotações orçamentárias.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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