Presidente da CPMI critica decisão de André Mendonça de liberar testemunhas

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16 de setembro de 2025

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Da Redação

O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), criticou nesta terça feira (16) decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça de tornar facultativa a participação de testemunhas em depoimentos na comissão parlamentar mista de inquérito. A declaração ocorreu após a convocação para depoimento, entre outros, de Tânia Carvalho dos Santos, esposa de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e do filho dele, Romeu Carvalho Antunes, ambos sócios do empresário.

— Precisamos nos posicionar para que haja respeito às decisões da comissão. Se tivermos interrupção por decisão de um ministro, vamos continuar na mesma berlinda que estamos. Para que serve o Parlamento se vem uma canetada e nos derruba? Precisamos do Judiciário, mas também somos um poder constituído pela população. As brechas jurídicas somos nós quem temos que decidir — afirmou o senador.

Carlos Viana enfatizou a necessidade de estabelecer equilíbrio entre os Poderes e criticou as decisões monocráticas do tribunal. André Mendonça já havia liberado o investigado Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, de depor à comissão parlamentar de inquérito. Na segunda (15), a CPMI comunicou o cancelamento do depoimento de Antunes, que foi preso pela Polícia Federal, após seus advogados informarem que ele não compareceria ao depoimento.

Por sua vez, o relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), sugeriu que seja realizada uma sessão nas dependências da Polícia Federal para tomada do depoimento do Careca do INSS. A decisão que facultou a vinda do Careca do INSS à comissão também foi criticada por outros parlamentares.

— Milhões de brasileiros foram roubados em bilhões de reais. A população entende hoje que os malfeitores recorrem ao STF para serem protegidos, um atropelo das prerrogativas parlamentares. O filho e a esposa [do Careca do INSS] estão nos contratos sociais das empresas. Aqui não podemos ter parlamentares que blindem malfeitores. Peço que os colegas não blindem esposa e filho — disse o senador Jorge Seif (PL-SC).

O senador Sergio Moro (União-PR) destacou que a lei assegura ao depoente ficar calado. Além disso, disse que a CPMI tem os mesmos direitos da autoridade judiciária.

Antônio Carlos Camilo Antunes é apontado pela Polícia Federal como peça central no esquema de fraude envolvendo descontos irregulares em pensões e aposentadorias. Ele seria sócio de mais de 20 empresas e teria movimentado em cinco meses R$ 24,5 milhões, segundo as investigações.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

PECs do fim da escala 6×1 e da segurança pública chegam à CCJ do Senado

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10 horas atrás

21 de agosto de 2026

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Da Redação

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou na tarde desta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que trata do fim da escala 6×1 (PEC 221/2019) e a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).

No último dia 14, Davi já havia apontado as duas matérias entre as prioridades da pauta do Senado. Na CCJ, a PEC do fim da escala 6×1 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a PEC da Segurança Pública terá o senador Rogério Carvalho (PT-SE) na relatoria.

Fim da 6×1

A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio. O texto tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário. A proposta altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais.

A PEC também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário. A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.

Prazos

A PEC prevê que 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana será definitivamente de 40 horas.

O texto aprovado preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12×36 (12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso) atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Além disso, estabelece que lei futura poderá definir regras especiais, nesses casos, para a jornada de trabalho e os dias de folga.

Segurança

A PEC 18/2025, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 4 de março, reorganiza o sistema de segurança pública no país. A proposta redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.

A proposta assegura como competência comum a todos os órgãos de segurança pública encaminhar, por meio de sistema eletrônico integrado, o registro das infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário. Regras de cooperação e compartilhamento de informações também estão entre os pontos tratados na PEC, que é de iniciativa do Executivo.

Quórum

Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisam ser confirmadas no Plenário, onde precisam conquistar o apoio de três quintos dos senadores — o equivalente a 49 votos, no mínimo, em dois turnos. Depois de aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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