Projeto destina parte da arrecadação de loterias a escolas e professores que alcançarem meta da educação básica

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4 de agosto de 2025

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Da Redação

POLITÍCA NACIONAL

O Projeto de Lei 981/25 estabelece que 1% da arrecadação com loterias seja destinado a ações de incentivo à educação básica. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, 0,5% dos recursos deve ir para a premiação de escolas e professores que alcançarem a meta nacional de nota no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Os outros 0,5% serão direcionados a alunos de escolas públicas e bolsistas de escolas privadas cuja renda familiar per capita não ultrapasse dois salários mínimos e que obtenham nota acima de 900 pontos na redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Segundo o autor do projeto, deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), a medida contribui para a “valorização dos profissionais da educação, o fortalecimento das escolas e o estímulo ao desempenho acadêmico dos estudantes”. Além disso, ressalta o deputado, “alinha-se aos princípios da meritocracia e da equidade no acesso às oportunidades educacionais”.

A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB); a Lei 13.756/18, que trata da destinação do produto da arrecadação das loterias; e a Lei 14.113/20, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto tem que passar pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

PECs do fim da escala 6×1 e da segurança pública chegam à CCJ do Senado

Publicados

3 dias atrás

21 de agosto de 2026

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Da Redação

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou na tarde desta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que trata do fim da escala 6×1 (PEC 221/2019) e a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).

No último dia 14, Davi já havia apontado as duas matérias entre as prioridades da pauta do Senado. Na CCJ, a PEC do fim da escala 6×1 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a PEC da Segurança Pública terá o senador Rogério Carvalho (PT-SE) na relatoria.

Fim da 6×1

A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio. O texto tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário. A proposta altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais.

A PEC também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário. A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.

Prazos

A PEC prevê que 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana será definitivamente de 40 horas.

O texto aprovado preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12×36 (12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso) atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Além disso, estabelece que lei futura poderá definir regras especiais, nesses casos, para a jornada de trabalho e os dias de folga.

Segurança

A PEC 18/2025, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 4 de março, reorganiza o sistema de segurança pública no país. A proposta redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.

A proposta assegura como competência comum a todos os órgãos de segurança pública encaminhar, por meio de sistema eletrônico integrado, o registro das infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário. Regras de cooperação e compartilhamento de informações também estão entre os pontos tratados na PEC, que é de iniciativa do Executivo.

Quórum

Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisam ser confirmadas no Plenário, onde precisam conquistar o apoio de três quintos dos senadores — o equivalente a 49 votos, no mínimo, em dois turnos. Depois de aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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