POLITÍCA NACIONAL
Projeto exige biometria para operações de crédito consignado no serviço público federal
POLITÍCA NACIONAL
O Projeto de Lei 3705/25, do deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), torna obrigatória a confirmação biométrica para a contratação de crédito consignado por servidores públicos federais. A identificação só poderá ser feita em plataformas validadas em bases do governo federal. A regra vale para novos empréstimos, refinanciamentos e portabilidades.
O texto altera a Lei 14.509/22. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O autor afirma que o objetivo é aumentar a segurança e evitar fraudes na contratação de empréstimos consignados, que têm afetado especialmente aposentados e pensionistas com descontos resultantes de operações não solicitadas. Segundo ele, golpes têm ocorrido por uso indevido de dados pessoais e falhas na verificação de identidade.
Na justificativa, Romero Rodrigues destaca que o INSS já iniciou a implementação da exigência de biometria e que o projeto busca estender o mesmo padrão de segurança aos servidores públicos federais. “A iniciativa tem por objetivo ampliar e consolidar essa exigência no ordenamento jurídico brasileiro”, afirma.
Próximos passos
O será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Rachel Librelon
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
POLITÍCA NACIONAL
Avança projeto que cria o Auxílio Caixa d’Água para famílias pobres de regiões secas
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto de lei que cria o Auxílio Caixa d’Água, destinado a famílias de baixa renda que vivem em locais onde há secas recorrentes — e que estejam registradas no CadÚnico.
O projeto (PL 6.384/2025) prevê que o benefício poderá ser concedido de duas formas: o pagamento de um valor em dinheiro para que a família compre um reservatório de água (o valor ainda não foi definido) ou a entrega de uma caixa d’água de até mil litros.
O autor da proposta é o senador Fernando Dueire (PSD-PE). A matéria segue para análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE).
Critérios
Para ser beneficiada, a família precisa estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e ter renda per capita familiar menor ou igual a meio salário mínimo (R$ 810,50).
O projeto determina que serão priorizadas as famílias que, além de morarem em regiões com secas recorrentes, tenham entre seus membros pessoas idosas, pessoas com deficiência ou crianças na primeira infância (até os seis anos de idade).
O texto também prevê que o Executivo irá elaborar um regulamento no qual indicará as regiões onde os cidadãos poderão receber o auxílio.
Parecer favorável
O relator da matéria foi o senador Marcelo Castro (MDB-PI), que apresentou parecer favorável à iniciativa.
— [O projeto] busca enfrentar a situação concreta de vulnerabilidade vivenciada por famílias que, embora contem com alguma forma de abastecimento, não dispõem de meios adequados para o armazenamento seguro da água — declarou ele.
Marcelo Castro acrescentou que a medida terá impactos positivos para a saúde pública para a viabilização de habitações dignas para essas pessoas.
O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) ressaltou que, nas regiões semiáridas do país, a água captada do solo costuma ser rica em sais e, por isso, precisa ser tratada para ser consumida.
— Não é fácil, porque existe uma camada geológica difícil de ser ultrapassada, com muitas pedras. A água geralmente tem sais. Dá para fazer dessalinização e abastecer melhor a região — diss ele.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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