Projeto prevê suspensão imediata de porte de arma de agressor em caso de medida protetiva

Publicados

23 de julho de 2025

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Da Redação

O Senado deve analisar projeto que determina a suspensão imediata do certificado de registro e do porte de arma de fogo em situações de violência doméstica. O objetivo da proposta é reforçar a proteção das mulheres em situação de risco, garantindo a apreensão imediata do armamento em casos de urgência.

O PL 3.093/2025, apresentado pela senadora Augusta Brito (PT-CE), altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) para prever que, uma vez concedida a medida protetiva, a suspensão do direito à posse e ao porte de arma de fogo seja automática, sem necessidade de pedido específico da vítima ou do Ministério Público.

Atualmente, a legislação já permite ao juiz suspender a posse ou restringir o porte de armas, mas depende de decisão expressa.

“Trata-se de medida que confere força imediata à decisão judicial, evitando omissões, atrasos ou lacunas administrativas que possam comprometer a integridade da vítima – especialmente em contextos de urgência e risco iminente”, destaca a senadora.

Na justificativa do projeto, a parlamentar reforça que a proposta aprimora a eficácia das medidas de proteção previstas na legislação de enfrentamento à violência doméstica. Além disso, está alinhada a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção de Belém do Pará e o Tratado sobre o Comércio de Armas, que exigem ações imediatas para prevenir violações de direitos humanos.

A proposta aguarda encaminhamento para as comissões temáticas da Casa.

Camily Oliveira, sob supervisão de Patrícia Oliveira.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

PECs do fim da escala 6×1 e da segurança pública chegam à CCJ do Senado

Publicados

3 dias atrás

21 de agosto de 2026

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Da Redação

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou na tarde desta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que trata do fim da escala 6×1 (PEC 221/2019) e a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).

No último dia 14, Davi já havia apontado as duas matérias entre as prioridades da pauta do Senado. Na CCJ, a PEC do fim da escala 6×1 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a PEC da Segurança Pública terá o senador Rogério Carvalho (PT-SE) na relatoria.

Fim da 6×1

A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio. O texto tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário. A proposta altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais.

A PEC também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário. A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.

Prazos

A PEC prevê que 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana será definitivamente de 40 horas.

O texto aprovado preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12×36 (12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso) atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Além disso, estabelece que lei futura poderá definir regras especiais, nesses casos, para a jornada de trabalho e os dias de folga.

Segurança

A PEC 18/2025, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 4 de março, reorganiza o sistema de segurança pública no país. A proposta redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.

A proposta assegura como competência comum a todos os órgãos de segurança pública encaminhar, por meio de sistema eletrônico integrado, o registro das infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário. Regras de cooperação e compartilhamento de informações também estão entre os pontos tratados na PEC, que é de iniciativa do Executivo.

Quórum

Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisam ser confirmadas no Plenário, onde precisam conquistar o apoio de três quintos dos senadores — o equivalente a 49 votos, no mínimo, em dois turnos. Depois de aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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